concurso dos corre

Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E REALIZADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ARTIGO 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI, AMBOS DA LEI 11343/2006). DENÚNCIA ADITADA PARA INCLUIR A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENADAS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33 E 35...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – PARCIAL VIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS – GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NA PROMESSA DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS E FOTOS ÍNTIMAS NAS REDES SOCIAIS – EXIGÊNCIA DE...

APELAÇÕES. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS N/F DO 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNADOS, OS ACUSADOS APRESENTARAM RECURSOS DE APELAÇÃO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, PUGNANDO, O RÉU VITOR, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DE DAYSA PRETENDE A REDUÇÃO

Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática de crimes de roubo majorados pelo emprego de arma e concurso de agentes, por duas vezes, em concurso material. Sentença que condenou o réu Evanildo pela prática de um crime de roubo simples (artigo 157, "caput", do Código Penal) e a ré Rose Cleille pelo cometimento de um crime de roubo duplamente majorado (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II,

PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç

Habeas corpus. Roubo a transeunte em concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação. Paciente primário e de bons antecedentes. Concessão da liberdade provisória à corré. Mesma situação fática. Ausência de fundamentação da necessidade de prisão em relação somente ao paciente. Ordem concedida. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE CORRE NA ORIGEM. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O PACIENTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA EMPREITADA DELITIVA EM TELA.HABEAS...

Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias do delito. Concurso de agentes. Manutenção. Quantum de aumento. 1/6 (um sexto). Superior tribunal de justiça. Recursos parcialmente providos. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a condenação dos réus se baseou em provas concretas e irrefutáveis, inclusive...

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE USURA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR, EM ESPECIAL O PERICULUM LIBERTATIS, HAJA VISTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS OBJETIVAS OSTENTADAS PELO PACIENTE. O paciente foi denunciado pela realiza&

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO (ART. 155, § 4º, INC. IV; ART. 155, § 4º, INCS. II E IV; ART. 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE 01: SANDRA MARA BATISTA: CONDENADA PELOS CRIMES DE FURTO (ART. 155, § 4º, INC. IV, CP – 1º FATO); ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP – 2º FATO); FURTO (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV; CP – 3º FATO) E...

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À CORRÉ, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CONTUDO, DÚVIDAS QUANTO À...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA, FIXADOS A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REGIME...

Apelações. Denúncia que imputou: (i) aos acusados Benedito Rubens, Cristiano André, José Martinez e Karina Cristina a prática dos crimes previstos no artigo 288, "caput", do Código Penal; artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, c.c. artigo 29 e artigo 70 (por onze vezes), todos do Código Penal; artigos 33, "caput", e 35, "caput", ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, da Lei nº 10.826/2003,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (DOIS RÉUS SOLTOS). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §§1º E 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA DE AMBOS OS ACUSADOS. PLEITO DE [1] CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E [2] ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO. CRIME ÚNICO. DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO. PREQUESTIONADA A MATÉRIA. 1. PRELIMINAR. Não é o caso de reconhecer a nulidade do ato de oitiva da acusada D.S.L., em sede inquisitorial, eis que as informações por ela prestadas, ao...

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 2°, § 4º, INCISO II, DA LEI N° 12.850/2013 E 171, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PALAVRA DO LESADO NÃO É CORROBORADA POR ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO; QUE A CONFISSÃO DO CORRÉU DE PEDRO GATTO É CONFUSA; PRECARIEDADE DO INQUÉRITO, ASSIM COMO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II) – CONDENAÇÃO – RECURSOS PELAS DEFESAS. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE (APELAÇÃO 1) – SENTENÇA FAVORÁVEL À APELANTE QUANTO A ESSE TEMA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ROUBO E DA COAUTORIA DOS FATOS PELOS RÉUS ELIANE E MICHAEL –...

EMENTA: APELACÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II). APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA JUDICIAL DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO CORROBORADAS PELAS DEMAIS

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉS SOLTAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO. CONDENAÇÃO. PPL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RES FURTIVA CONSISTENTE EM DOCES E GULOSEIMAS. VALOR QUE NÃO EXPRESSA RELEVANTE OFENSA AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. MERCADORIAS INTEGRALMENTE RECUPERADAS. FATO ISOLADO NA VIDA DAS AGENTES. ÍNFIMA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, CAPUT E § 4º, III), TENTATIVA DE FURTO MAJORADO PELA PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, CAPUT E §§ 1º E 4º, IV, C/C. ART. 14, II), E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) – CONDENAÇÃO.APELO 1 (RÉU GABRIEL): PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA VEREDICTO QUE ABSOLVEU O RÉU DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. DISSONÂNCIA REALMENTE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA PARA SUBMETER

Direito penal. Apelação. Crime de furto qualificado. Concurso de pessoas. Abuso de confiança. Infração penal cometida no local de trabalho. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Aplicação de um sexto na primeira fase. Readequação da reprimenda. Alegação de participação de menor importância da corré. Não acolhimento. Coautoria demonstrada....