concurso material formal e crime continuado
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... ótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... ótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... ótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... ótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos ...
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Acórdão nº 0007755-56.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
Assunto: Crime Contra a Administração Ambiental (lei 9.605/98, ... ão condicional do processo, apesar do concurso de crimes, justifica-se em face da nova ... potencial ofensivo cometidas em concurso material, formal ou em continuidade, e o fazia com base ... ótese de concurso formal ou crime continuado, das penas, máximas cominadas ao delitos ...
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Acórdãos nº 0003877-36.2013.8.26.0472 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... para os fins de se reconhecer "crime único", afastando-se a condenação ... de uso restrito, não configuram concurso "formal" ou "material", mas sim "crime ... , concurso "formal" ou crime "continuado"), porém se o mesmo agente possuir ...
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Acórdão Nº 0701562-65.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO MATERIAL DETRAÇÃO ... PARA FINS DE ... (concurso material) ou unificadas (concurso formal ou crime continuado) as penas ... para efeito de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada ... mandatária deverá exigir, com atestado formal, que os itens de acessibilidade tenham sido ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ... de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se ...
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Processo nº 0024872-50.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
... requerente foi condenado pela prática do crime do art. 302 do CP pelo Juizado Criminal ... ÊNCIA DO J UÍZO EM RAZÃO DO CONCURSO D E CRIMES ... Noutro giro, com relação ... no sentido de que em havendo, cúmulo material, deve ser o b- servado o somatório das penas ... não resta afastada pelo concurso formal, material, ou crime continuado, se a pena de ...
- Processo nº 0006975-88.2014.8.19.0019 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 0001000-65.2018.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ADRIANO DE ALMEIDA SANTOSAPELADO: ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS, SERGIO DOS REIS GONCALVES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA...
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E ... RESTRICÁO Á LIBERDADE DAS IMAS, EM CONCURSO ... FORMAL - ABSOLVICAO DE UM DOS ACUSADOS - RECURSO ... DO ... RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - ... SUBTRACAO DE BENS DE ... artigos 69 (concurso material), 70 (concurso formal ou ideal) e 71 (crime ... continuado), do Código Penal, pois sio critérios de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011318-32.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0011318-32.2020.8.19.0209 - Apelação Apelante: SAMUEL HALLISON PEREIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SAMUEL HALLISON PEREIRA DA SILVA, qualificado à fl. 03, contra a sentença de fls. 127/131, prolatada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030223-90.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0030223-90.2021.8.19.0002 - Apelação Apelante: ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM Apelados: JOSÉ MARIANO BRAGA e CLÁUDIA LÚCIA KALE BRAGA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM, qualificada à fl. 03, contra a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001861-39.2022.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001861-39.2022.8.19.0036 - Apelação Apelante: RENAN DA SILVA MENDES Apelada : IVONETE BARBOSA DOS SANTOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RENAN DA SILVA MENDES, qualificado à fl. 03, contra a decisão de fls. 18/19, prolatada pelo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003752-93.2016.8.19.0040 (Criminal), 01-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003752-93.2016.8.19.0040 Apelante: Bruno Cesar de Oliveira Raimundo Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032786-52.2020.8.19.0209 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0032786-52.2020.8.19.0209 Apelante: Ceres Nogueira de Souza Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA -
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Acordao Nº 155340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL – DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS - CONCURSO DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL AFASTADA. 1) Tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o...
... a responsabilidade penal do ru por conta do crime previsto no artigo 329, do Cdigo Penal, que prev ... dos Juizados Especiais, no caso de concurso material de crimes, deve ser levado em conta o ... , ou da exasperao, na hiptese de concurso formal ou crime continuado, das penas mximas cominadas ... -
Acordao Nº 155340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL – DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS - CONCURSO DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL AFASTADA. 1) Tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o...
... a responsabilidade penal do ru por conta do crime previsto no artigo 329, do Cdigo Penal, que prev ... dos Juizados Especiais, no caso de concurso material de crimes, deve ser levado em conta o ... , ou da exasperao, na hiptese de concurso formal ou crime continuado, das penas mximas cominadas ... -
Acordao Nº 155340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL – DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS - CONCURSO DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL AFASTADA. 1) Tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o...
... a responsabilidade penal do ru por conta do crime previsto no artigo 329, do Cdigo Penal, que prev ... dos Juizados Especiais, no caso de concurso material de crimes, deve ser levado em conta o ... , ou da exasperao, na hiptese de concurso formal ou crime continuado, das penas mximas cominadas ... -
Acordao Nº 155340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL – DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS - CONCURSO DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL AFASTADA. 1) Tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o...
... a responsabilidade penal do ru por conta do crime previsto no artigo 329, do Cdigo Penal, que prev ... dos Juizados Especiais, no caso de concurso material de crimes, deve ser levado em conta o ... , ou da exasperao, na hiptese de concurso formal ou crime continuado, das penas mximas cominadas ... -
Acórdão nº 0003253-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Julio de 2016
... CRIME DA COMARCA DE SALVADOR ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... e considerando que a incidência do concurso formal e da causa de ... aumento prevista no art ... o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a ... exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das ... penas máximas cominadas aos delitos ...
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Acórdão Nº 0002217-93.2013.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-11-2017
... 329 E 331 DO ... CP). CONCURSO DE CRIMES CUJA SOMA DE PENAS EM ABSTRATO DOS ... Se somadas as penas (concurso material) ou procedida a ... exasperação (concurso ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas ... máximas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000167-93.2019.8.19.0083 (Cível), 19-12-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000167-93.2019.8.19.0083 - Apelação Apelante: DANIEL ENES DE ALMEIDA Apelada : CARLA CRISTINA ALVES E SOUZA FREITAS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DANIEL ENES DE ALMEIDA, qualificado à fl. 02, contra a decisão de fl. 36,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037019-76.2021.8.19.0203 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0037019-76.2021.8.19.0203 - Apelação Apelante: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO Apelado : MARIVÂNIA NUNES NOGUEIRA DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, qualificado à fl. 03, contra a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081477-18.2015.8.19.0001 (Fazendária), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nºs. 0081444-28.2015.8.19.0001 0081458-12.2015.8.19.0001 0081431-29.2015.8.19.0001 0079722-56.2015.8.19.0001 0081477-18.2015.8.19.0001 Apelação Apelante: CELSO CORDEIRO JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana...