impedimento entrada estrangeiro no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...á sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o ...ARTIGO 7. O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá ... território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às ...á conter as circunstâncias relativas à entrada" no Brasil e às razões que o fizeram deixar o pa\xC3"...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ...TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento. CAPÍTULO I Da Admissão. ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pena cumprida no estrangeiro. ARTIGO 8. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento";. f) suspensão do exercício do pôsto, graduaç\xC3"... ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em águas ou território ...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. I- ...§ 3º- Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas ...Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. ARTIGO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e ... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;. VIII ... em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ... ou de adestramento, em país estrangeiro; e. VI - em encargos especiais. § 1º A missão ... ou viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar. § ...ção a que tinha direito na data da entrada em vigor desta lei. ARTIGO 50-A. Os pagamentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro. ARTIGO 52. A competência para autorizar ...IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente;. V - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ...ARTIGO 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ... no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ...c) em território estrangeiro militarmente ocupado. Aplicação intertemporal. ... deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento. Dedução em favor dos prazos. 3º São ...b) convidá-lo-á a franquiar a entrada, sob pena de a forçar se não fôr atendido;. c) ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... por advogado impedido- no âmbito do impedimento- suspenso, licenciado ou que passar a exercer ...a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de ...§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante no território nacional, conforme ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso. Art. 11. A posse ou a propriedade de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...§ 4º No caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A ...XI registrar, em ordem cronológica, a entrada de processos e inquéritos, sua distribuição, a ...ções militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... para identificação e retorno ao Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO ...Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o ...I- entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo ... brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial. ...Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal. § 3o ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ...§ 2º Anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ... entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às ... no todo ou em parte em território estrangeiro;. XXXVI – serviço nacional: serviço prestado ...§ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...entrada, os serviços de assistência social em seu ...ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ...Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...á obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...- convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;. V- representar ao Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... SEÇÃO IX Emissão de debêntures no estrangeiro. ARTIGO 73. Somente com a prévia aprovação do ..., cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. ..., quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der ...§ 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de ...ARTIGO 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...ções- a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações ... do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal ... assegurar a imediata suspensão do impedimento de que trata este artigo (Medida Provisória nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ... comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada" e saída temporária ou definitiva de veículos. \xC2"... de que trata o caput deste artigo, o impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de ...§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador. ...á a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.” (NR). “Art. 7º ... e intérpretes comerciais que, na data de entrada em vigor desta Lei, já estavam habilitados na ...