concurso motorista federal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... ão do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 31, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969. Prorroga, por Mais Um Ano, o Prazo de Validade do Concurso Publico para Provimento do Cargo de Motorista, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETAS ... 3. A Constituição Federal ... computação, vigilante, gari, motorista, até mesmo magarefe) denotam a ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... CONCURSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA ... do Ministério Público Federal, que ... , lavadeiras de roupa, vigia e motorista". As funções a serem exercidas ... por v\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E DURANTE O PERÍODO...
... MODUS OPERANDI. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E ... MOTORISTA SUSPENSA. ... do Supremo Tribunal Federal" – STF e do ... próprio Superior\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0184285-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal ... candidatos aprovados em concurso ... de cargos de motorista ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RISCO PATENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... DO PELO CONCURSO" DE ... PESSOAS, PELO USO DE ARMA \xC2" ... liberdade da vítima (motorista da empresa prestadora de serviço ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... concurso ... do crime, praticado contra motorista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019127820204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801912-78.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO VALDECI DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Bezerra De Lima E Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... a segurança pleiteada por candidatos civis que realizaram o concurso para o cargo de motorista do Exército Brasileiro, tendo sido considerados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ... O titular do cargo de Motorista ou de Motorista Oficial que, em caráter ...
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Acórdão nº 2014/0186127-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça,...
... DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... vítima, o motorista ... -
Acórdão nº RMS 32521 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE ... 1. O fato de o Supremo Tribunal Federal, eventualmente, ter concluído pela repercussão ... 49⁄2004 para o cargo de motorista com lotação na comarca de Porto Velho, ...
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Acórdão Nº 0006179-08.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... PELA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ... CONSTITUCIONALIDADE DA RIDA REPRIMENDA EM ... RELAÇÃO AO MOTORISTA PROFISSIONAL RECONHECIDA PELO ... SUPREMO L FEDERAL ... RECURSO NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ... administrada pela Caixa econômica Federal - CEF, de titularidade do Sindicato dos ... CONCURSO DE PESSOAS. DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-22.2012.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, por certo, entende que, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira ao reconhecimento de direitos trabalhistas e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação, não se modifica a natureza jurídica de cunho estatutário ou jurídico-ad
... O Supremo Tribunal Federal, por certo, entende que, ainda que a pretensão ... celetista, admitido por meio de concurso público, na função de "agente de serviços V ... 'Agente de Serviços V Motorista' (a fls. 02) ... Os documentos juntados com a ... -
Acórdãos nº 0000589-77.2014.8.26.0300 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE VEÍCULO ESCOLAR. CONCURSO PÚBLICO ... Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ... - Auxiliar de Manutenção e Serviços Operacionais ... - Motorista ... - Motorista ... ANEXO VIII ... (Anexo XII da Lei nº 11.907, de 2 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215800-34.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... forma vertical, passando o empregado de motorista a técnico de laboratório em razão de o a novo concurso público, em observância à regra do artigo 37, ... revista fundamentado em violação de lei federal, e divergência jurisprudencial, o entendimento ...
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Acordao N° 1398703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado contra motorista de aplicativo. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade da vítima. Gravidade concreta. Crimes diversos praticados em curto espaço temporal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. Reveste-se de elevada gravidade concreta o roubo praticado mediante grave ameaça exercida por meio de um...
... PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONTRA ... MOTORISTA DE APLICATIVO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA ... -
Acórdão nº 2001.01.00.039945-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2004
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SINALIZAÇÃO DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO, DO SEU PROPRIETÁRIO, DA UNIÃO E DO DNER. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. CUMULAÇÃO DE DANO MORAL COM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO...
... acidente e qualquer atividade estatal, cabendo exclusivamente ao motorista do caminhão a culpa pelo evento; ... 4) havia ampla sinalização no ... o motorista considerado culpado e o proprietário do veículo, em concurso. A União Federal e o então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PRISÃO CAUTELAREM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRÁFICOINTERESTADUAL. CONCURSO DE AGENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OUILEGALIDADE....
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Acordao N° 1421492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Concurso público para o cargo de motorista - condutor de veículos de urgência e emergência. Requisitos previstos em edital não preenchidos. Exclusão de processo seletivo. Inocorrência de irregularidade de ato administrativo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que o autor busca que o réu...
... CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE MOTORISTA – CONDUTOR DE VEÍCULOS DE ... -
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMAS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÃTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA MONISTA. MESMO CRIME. NOVO JULGAMENTO DE CORRÉUS Jà DETERMINADO. 1ª FASE DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO NO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE...
... REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONCURSO ... DE PESSOAS. TEORIA MONISTA. MESMO CRIME. NOVO ... competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da ... Carta ... arma de fogo, em direção ao local do motorista do carro conduzido ... pela vítima, percorrendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00036401420164058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0003640-14.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS ADVOGADO: Sancha Maria Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E
... 317, §1º, e art. 299, parágrafo único, em concurso material, todos do Código Penal ... Narra a exordial acusatória (id ... úncia, em apertada síntese, que no dia 25 de agosto de 2015, o motorista Edilberto Sampaio Reis conduzia o caminhão, com carga de milho, declarada ...