concurso motorista federal
62474 resultados para concurso motorista federal
-
Acórdão Nº 0000474-43.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO E DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SERVIDOR CONTRATADO. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE COMPROVAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. CONTRATO TEMPOÁRIO NULO. RECEBIMENTO DE FGTS E SALDO SALARIO (CASO NÃO PAGO). GARANTIA CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, COM ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL...
... ública, sem atendimento da exigência de concurso público, e que permanecem por tempo superior ao ... que a parte apelada exerceu função de motorista que não se coaduna com cargo exclusivamente de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está obrigada, via máxima de ... -
Acórdão Nº 0000278-88.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS CONTRATO NULO - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ESTADO DO TOCANTINS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - APELO DO ESTADO - VÍNCULO CONTRATUAL INCONTROVERSO - REGIME DE SERVIDORES DO ESTADO - NÃO HOUVE CARÁTER TEMPORÁRIO OU CONCURSO PÚBLICO - NÃO SE ENQUADRA EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DESCRITAS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇ
... – NÃO HOUVE CARÁTER TEMPORÁRIO OU CONCURSO PÚBLICO – NÃO SE ENQUADRA EM FUNÇÕES DE ... o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, por não se tratar de atribuições de ... abrange o exercício do cargo de motorista. ... 5- Por oportuno, na forma legal, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001233620144058502), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000123-36.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVALDO CARDOSO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Georje Soares Clementino e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL, PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO E...
... propriedade e Edvaldo Cardozo Soares (vereador) e José Merces (motorista do caminhão) estavam no veículo apreendido na aludida fiscalização ... de proteção a bens jurídicos distintos, em verdade, trata-se concurso formal como definido na sentença ... Assim, o seguinte precedente: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08076668520174058200), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MOTORISTA MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO, DO CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. DIREITO À LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Mandado de segurança impetrado com vistas a que o Gerente da Agência da CEF seja obrigado a liberar os valores...
... Segundo a impetrante, foi aprovada em concurso público e firmou contrato de trabalho com a Prefeitura, em 1999, passando ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MOTORISTA MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO, DO CELETISTA AO ESTATUTÁRIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10104-14.2020.5.03.0108)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIO DE MOTIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. ATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.
... úblico admitido mediante aprovação em concurso público, não fosse detentor da ... prevista no artigo 41 da Constituição Federal, destacou a necessidade da ... O EMPREGADO exercerá as funções de MOTORISTA, podendo, todavia, ser designado para ... -
Processo nº 0022748-15.2015.8.19.0028 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Aprovação Em Cadastro de Reserva. Contratação Precária No Prazo de Validade Do Concurso. Comprovada Necessidade de Convocação de Mais Servidores. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Autor. Reforma Do Julgado. Cinge-se a Controvérsia Acerca Do Direito À Nomeação Do Autor, Ora Apelante, No Cargo de Motorista de Ambulância,...
... ADMINISTRATIVO. ... CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO ... Motorista ... da Constituição Federal". Ainda assim, no vertente ... caso,\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... compreendido entre 11/10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva qualificada , em sua forma ... só que ele viajou e não pôde levar isso, aí ele pediu para o motorista me pegar no sábado de manhã e nós fomos até São Bernardo do Campo, ...
-
Processo nº 0011849-55.2015.8.19.0028 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Magé. Mandado de Segurança. Concurso Público. Cargo de Motorista. Candidato Aprovado e Classificado No 26º Lugar Na Listagem Geral e Em 1º Lugar Na Lista Reservada Aos Portadores de Necessidades Especiais. Edital Do Certame que Prevê a Reserva de 10% Das Vagas Ofertadas Aos Portadores de Necessidades Especiais. Contratação Temporária...
... MUNICÍPIO ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ... MOTORISTA. ... pelo Supremo Tribunal Federal no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070673-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MOTORISTA. NULIDADE. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO, FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RE¿S N°S 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG. REPERCUSSÃO GERAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.
-
Acórdão Nº 5000498-64.2020.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, DO PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INC. III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELA PRÁTICA DOS ATOS DESCRITOS NO ART. 11, CAPUT E INC. V, DA CITADA LEI. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE...
-
Decisão Monocrática nº 50005563620228210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VALE REAL. CARGO DE MOTORISTA - EDITAL Nº 001/2021. APROVAÇÃO NA 1ª COLOCAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. EM CUMPRIMENTO DA PENA. JULGAMENTO DO TEMA 1190 PENDENTE NO E. STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA NÃO EVIDENCIADO. NÃO EVIDENCIADO O DIREITO LÍQUIDO E...
... TIPO DE AÇÃO: Concurso para servidor ... MUNICÍPIO DE VALE REAL. CARGO DE MOTORISTA - EDITAL Nº 001/2021. APROVAÇÃO NA 1ª ... 7º, I, da Lei Federal nº 11.340/06 ... De outra parte, apesar da ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... âncias subjetivas não se comunicam no concurso de pessoas. É também a posição de Luiz Regis ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ... e ao ofício, na qualificadora cabe o motorista amador, que teria deixado de atuar com arte ...
-
Acórdão Nº 0700398-64.2015.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO.- CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL. CANDIDATO = APELANTE APROVADO NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE MOTORISTA.- O SIMPLES SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRAAPELAÇÃO...
... ADMINISTRATIVO ... - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO ... DE CARGOS EFETIVOS ... TÉCNICA PARA O CARGO DE MOTORISTA ... - O SIMPLES SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS ... OU ... FEDERAL - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO ... GERAL TEMA Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069879820154058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006987-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e outro ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... ção por telefone do apelante e assinatura de um vale pelo motorista responsável. Tal vale deveria ser posteriormente substituído pelo devido ... ção legal da conduta que, ao lado do ex-gestor, praticara em concurso para a consumação da improbidade, tenho que seu apelo deve ser ... -
Acórdão Nº 0002833-81.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CONTRATAÇÕES DITAS TEMPORÁRIAS, QUE FORAM, SUCESSIVA E REITERADAMENTE RENOVADAS, ATRAINDO A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DO FGTS, ALÉM DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 551/STF. CONTRATOS NULOS. 1- No presente caso, a parte autora/recorrida comprovou que prestou serviço ao município recorrente no ano de 2013 a 2020, ou
... inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Já no âmbito do Município de Aurora do ... , desempenhando a função de motorista , (evento 1, anexo ANEXOS PET INI4 e ... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003974820204058310), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800397-48.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSIEL SANTOS LIMA ADVOGADO: Rusen Da Costa Lacerda APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C 297,...
... que, diante das circunstâncias apuradas, ao aceitar viajar como motorista, a pedido de um suposto desconhecido, sem sequer possuir habilitação ... 304 C/C 297, CP) E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) ENTRE OS DELITOS. REFORMA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0700197-51.2018.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO SOB O EDITAL Nº 01/2014. CARGO DE MOTORISTA ESCOLAR. CLASSIFICAÇÃO NO CADASTRO RESERVA. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS PRODUZIDAS É O JULGADOR, PODENDO APRECIÁ-LA LIVREMENTE. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE...
... CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ... MUNICÍPIO DE ... Nº 01/2014. CARGO DE MOTORISTA ESCOLAR ... CLASSIFICAÇÃO NO CADASTRO RESERVA ... ÊNCIA DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE ... 837.311/PI, REPERCUSSÃO GERAL, SOB O ... -
Lei nº 3.890 de 18/04/1961. REORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... lei será feito por promoção, e, nas classes iniciais, mediante concurso, na forma da Legislação vigente ... Art. 3º São extintos, no quadro a ... Motorista ...
-
Acórdão Nº 5023351-73.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 10, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL....
... retornar mediante aprovação em novo concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar ... 37 da Constituição Federal" (AC n. 2009.063035-0, de Itá, rel. Des. Rodrigo ... que o agravante, ocupante do cargo de motorista, obteve aposentadoria voluntária por tempo de ... -
Acórdão Nº 5001044-36.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 10, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). JURISPRUDÊNCIA
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais , Belo Horizonte, n. 37, p ... da inafastabilidade de exigência de concurso público para formação do vínculo ... Com a ... Caso o motorista seja bem avaliado, permanecerá na empresa; caso ...
-
Acordao N° 1416741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, receptação e corrupção de menor (duas vezes). Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Roubo contra motorista de aplicativo. Periculosidade do agente. Passagens pela vara da infância e da juventude por atos infracionais análogos a crimes graves. Ordem denegada. 1. A...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ... RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR (DUAS VEZES). PRISÃO ... MODUS ... OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ROUBO CONTRA MOTORISTA DE APLICATIVO ... PERICULOSIDADE DO AGENTE. PASSAGENS PELA VARA DA ... -
Acórdão Nº 0000627-68.2019.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PEDIDOS RECURSAIS DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA ALTERNATIVA À PRISÃO (SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO...
... pugna pelo afastamento da majorante do concurso de pessoas, fixação da pena no mínimo legal ... que reconheceu dois deles como sendo o motorista e o carona (evento 8, vídeo 369, da ação ... , é a decisão do Supremo Tribunal Federal: Habeas Corpus. Direito Penal e Processual Penal ... -
Acórdão nº 0018025-27.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. PSICOTESTE. DESCLASSIFICAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EXAME PSICOLÓGICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO...
... Assunto : Concurso Público / Edital ... MANDADO DE SEGURANÇA ... CARGO DE MOTORISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... de que compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar o mandamus, pois isso ... significaria ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... • Relação de emprego — Motorista de táxi — Referida pessoa só pode ser ...