concurso motorista federal
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Acórdão nº 0001940-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... Assunto : Concurso Público / Edital ... Cuidam os Autos de Mandado ... preenchimento do cargo de motorista ... Aduz em sua inicial que prestou concurso ... assim, o Conselho de Federal de Psicologia editou a ... resolução nº ...
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Jurisdição e competência
... Federal" e nas leis infraconstitucionais, vedando a criaç\xC3" ... 5.4.4 CONCURSO DE CRITÉRIOS ... No concurso de critérios, ... de propaganda, (196) o serviço de motorista autônomo. (197) ... 5.6.3 AÇÕES QUE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004350-61.2019.8.19.0066 (Criminal), 12-04-2023
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO À JULIANA E ABSOLUTÓRIA QUANTO À JORGE. RECURSO DO PARQUET FORMULANDO OS SEGUINTES PLEITOS: A) CONDENAÇÃO DE JORGE PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LAD; B) AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006; C) FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO; D) PERDIMENTO DO VEÍCULO USADO NO CRIME EM FAVOR...
... Este, por sua vez, disse ser motorista ... de aplicativo e que havia sido chamado para ... necessário concurso de pessoas (aqui foram ao menos três: JULIANA, ... parágrafo único, da Constituição Federal, e artigos 61 e 63 da Lei ... 11.343/06. Ademais, ... -
Acórdão nº 1.0672.13.024590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CIRURGIÃ DENTISTA. NULIDADE. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO, FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RE¿S N°S 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. A jurisprudência
... tal como vem decidindo o Supremo Tribunal Federal. Contrarrazes, apresentadas s f. 256/268, ... uma porta para a fraude sistemtica ao concurso pblico, firmando jurisprudncia no sentido de que ... -
Acórdão nº 1.0672.13.024590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CIRURGIÃ DENTISTA. NULIDADE. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SALÁRIO, FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RE¿S N°S 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. A jurisprudência
... tal como vem decidindo o Supremo Tribunal Federal. Contrarrazes, apresentadas s f. 256/268, ... uma porta para a fraude sistemtica ao concurso pblico, firmando jurisprudncia no sentido de que ... -
Acórdão nº0005007-22.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 21-06-2023
... edital n 019/2021, para o cargo/funo de motorista. Em suas razes recursais, alega o Apelante, em ... legais impostas pela Lei Complementar Federal n 173/2020 para realizao de concursos pblicos.; ... , por no haver tempo hbil para realizar concurso. Da anlise dos documentos acostados aos autos, ...
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Acordao N° 1725699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de faca. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Declarações de uma das vítimas na polícia e em juízo em consonância com as demais provas dos autos. Condenação mantida. Recurso desprovido. 1. Declarações uníssonas das vítimas, na polícia e em juízo, no sentido de que foram dois os roubadores, que praticaram o...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ... EMPREGO DE FACA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ... relógio do motorista, além de dinheiro em espécie da empresa de ônibus, sendo o apelante ... -
Responsabilidade civil
... atrasado a impedir posse de aprovado em concurso. De acordo com o Enunciado 444 das Jornadas de ... Gabarito 1E (Procurador Federal – CESPE) Julgue o seguinte item. ... (1) ... motorista menor de dezoito anos de idade sem habilitação ...
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Acordao N° 1250699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Reexame necessário. Apelação cível. Diferenças salariais. Desvio de função. Gari e motorista. Pagamento devido. Natureza indenizatória. Juros e correção monetária. Tema 810 do stf e tema 905 do stj. 1. Comprovado o desvio de função entre as atividades de gari e de motorista do serviço de limpeza urbana do distrito federal - slu, mediante realocação pela própria administração pública, mostra-se...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE ... FUNÇÃO. GARI E MOTORISTA. PAGAMENTO DEVIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ... JUROS E CORREÇÃO ... nos termos da Súmula 378 do STJ ... 2. Apesar de ser o concurso público o meio apto à investidura em cargo público efetivo, tem-se que ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050590-07.2022.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2023
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, SETE VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREPONDERANDO-A SOBRE A REINCIDÊNCIA; PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA PREVISTA NO ART. 14, II, CP PARA REDUZIR A PENA EM SEU GRAU MÁXIMO, BEM...
... UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. O CONCURSO FORMAL FOI ... RECONHECIDO PELO MAGISTRADO A QUO, ... ABORDAR O MOTORISTA COMETEU UM DESLIZE E FOI ... DETIDO E AGREDIDO ... FEDERAL (TEMA 158). LADO OUTRO, A ... NOBRE DEFESA REQUER ... -
Acórdão Nº 0803280-51.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO LIMINAR CUJO TEOR DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS REALIZE A NOMEAÇÃO E A POSSE DO AGRAVADO AO CARGO DE MOTORISTA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PERCENTUAL DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE 20% (VINTE PORAGRAVO...
... COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO ... DECISÃO LIMINAR CUJO TEOR ... MOTORISTA. CANDIDATO ... PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ... 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ... -
Acórdão nº 71010407161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... concurso público edital n. 01/2019. município de cARLOS ... ão da parte-autora ao cargo público de Motorista, para o qual foi declarado inapto em razão do ... 46 da Lei Federal" n. 9.099/95 ... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UN\xC3" ...
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Acordao N° 1361997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Artigo 157, § 2º, inciso ii, do código penal. Sentença de absolvição por insuficiência de provas. Recurso do ministério público. Pedido de condenação acolhido. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima. Depoimento policial. Objeto do crime apreendido na posse do acusado. Reconhecimento por fotografia. Arcabouço...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ... ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... cometido de madrugada, quando a vigilância diminui, e contra motorista de ... aplicativo - pessoa vulnerável e que está exercendo seu ofício ... -
Acordao N° 1810072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada. Nomeação da defensoria pública para patrocinar a defesa do réu. Produção antecipada de provas. Validade. Economia processual. Materialidade e autoria comprovadas. Farto acervo probatório....
... CRIME ... DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ... ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... REJEITADOS. COAUTOR DO ROUBO. MOTORISTA DO VEÍCULO QUE DEU FUGA AO ... CORRÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ... -
Acordao N° 1697062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada majorada. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Dosimetria. Culpabilidade. Prática de crime com arma da polícia militar. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Restrição da liberdade da vítima. Exasperação da causa de aumento pelo concurso de agentes. Concurso material de crimes....
... VÍTIMA. EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES ... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENA DE MULTA ... ão de corrida por meio de aplicativo de transporte para atrair o motorista, encontra ... razoabilidade com a agravante prevista no artigo 61, inciso ... -
Processo nº 0033544-28.2015.8.19.0202 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... CONCURSO" DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º,\xC2" ... Celta e abordou o motorista do carro de trás, que ... Econômica Federal ...
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Acordao N° 1317428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Onze vítimas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento do concurso formal de crimes apenas em relação a cinco vítimas. Não acolhimento. Subtração dos aparelhos celulares de dez vítimas e do dinheiro do caixa do ônibus. Depoimentos das vítimas e da testemunha policial....
... CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ONZE VÍTIMAS ... SENTENÇA ... vítimas (dez passageiros e o motorista do ônibus de transporte coletivo), logo após a ... ocorrência dos ... -
Acórdão Nº 01006767020148200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-01-2020
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FUNÇÃO DE MOTORISTA QUE NÃO SE DRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.745/1993, NEM NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ...
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Acordao N° 1340265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processo penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de faca. Recurso do ministério público. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. 1. Havendo dúvida quanto ao dolo do réu em participar do crime de roubo perpetrado contra motorista de aplicativo celular, a absolvição do réu deve ser mantida. 2. A falta de bom senso e prudência do réu em pegar carona em corrida de uber na
... PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ... E USO DE FACA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO NÃO ... dolo do réu em participar do crime de roubo perpetrado contra motorista ... de aplicativo celular, a absolvição do réu deve ser mantida ... 2 ... -
Direito Penal
... lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... ao verificarem a falta de carteira de motorista. Em sede policial, Alceu narra o ocorrido, e ...
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Acórdãos nº 0007101-03.2011.8.26.0229 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... HORTOLÂNDIA. MOTORISTA. Preliminar de nulidade de sentença ... , inciso XIII, da Constituição Federal, após as modificações trazidas pela ... ão, mediante aprovação em concurso público, com vínculo regido pela ...
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Acordao N° 1395797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Recurso de apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Corrupção de menor. Concurso formal. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Pedido de redução do quantum de aumento na primeira fase....
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO ... CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL ... SENTENÇA ... de um aplicativo de transporte de passageiros para render o motorista, ... durante o exercício do seu trabalho, e subtrair o seu veículo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062104-61.2016.8.19.0002 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º, II DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 04ª Vara Criminal da Comarca de Niterói julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática do art. art. 157, §2º, II do CP ao cumprimento de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em Regime Fechado,...
... aumento relativa ao concurso de agentes, eis que não foi comprovado o ... (indexador 14) e, quanto ao motorista, só soube dizer que se tratava de ... pessoa do ... drogas perante a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, constando ... da ... -
Decisao Nº 0015097-62.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... EX-SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE SUCESSIVOS CONTRATOS ... no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE ITORORÓ. CONTRATAÇÃO NULA ...
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Acordao N° 1429314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Manutenção. Fração de aumento - 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato. Pena redimensionada. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. ?são fatores que traduzem fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime a alteração
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ... EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA ... e a redução na sua fonte de renda obtida com o trabalho de motorista de ... aplicativo.” (Acórdão 1327382, 00014793820198070019, Relator: ...