condenação criminal justa causa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa:. a) deixar de acudir ao chamado da ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"... falsidade, se imprescindível para a condenação ou absolvição do acusado, sem prejuízo, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...condenação por infrações às quais a lei comine pena ...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...justa causa. § 3º O recebimento de proposta de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...ARTIGO 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Acórdão nº 2010/0209931-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. CONEXÃO. SÚMULA N. 235/STJ. 1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula n. 235/STJ). 2. A via...
... NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO . . REVISÃO CRIMINAL". . REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO F\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ... em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa ... dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. Parágrafo único. Compete ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ...§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ...ória, a partir do início da atividade criminal. #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. § 2º ...ARTIGO 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... (caso de Robson Neves) e falta de justa causa (caso de Fernando Camargo). . ...também inviável a condenação... de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
..., em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada às partes ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-980-21.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTA CAUSA. ART. 482, -D-, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O tipo legal delineado no art. 482, -d-, da CLT deve ser lido em conjugação com uma hipótese próxima de suspensão do contrato de trabalho: é que a prisão meramente provisória não extingue o contrato, embora inviabilize seu adimplemento...
...RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTA ...A Reclamada rescindiu o contrato por justa causa" em 28.02.2011, passados mais de três meses do tr\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... COM A ATIVIDADE DO ACUSADO. JUSTA . ADO. PROCESSO . CRIMINAL... não implicam sua condenação antecipada, o que indicaria . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ...Quando a condenação for parcial as despesas se distribuirão ...II – ter sido justa a recusa;. III – não ter sido feito o ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber. Art. 781. Julgada a reforma, seguirá ...
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Acórdão Nº 0020871-95.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A condenação criminal que constitui justa causa para o rompimento do vínculo empregatício é aquela que implica cumprimento de pena em regime fechado, vale dizer que impede a continuidade física da prestação de trabalho. Não ocorre no caso em que a pena de prisão infligida ao reclamante é para cumprimento em regime semiaberto,
...DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A condenação criminal que constitui ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração ... em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-81.2018.5.06.0221), 07-12-2018
JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO. ART. 482, "d", DA CLT. NECESSIDADE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA E A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Para revelar o sentido e alcance da norma, não se pode deixar de considerar a interpretação lógico-sistemática e teleológica. A interpretação literal é apenas o início do processo exegético, devendo o intérprete aprofundar o...
... ÚNICA DO TRABALHO DE ESCADA (PE) EMENTA JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO. ART. ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ... o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento ..., ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000635-86.2017.5.06.0391), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATUALIDADE. IMEDIATIDADE. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. I. Consoante o art. 482, "d", da CLT, a condenação criminal do empregado transitada em julgado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. II. Havendo prisão do empregado em decorrência de condenação criminal, bem como demonstração da empregadora, durante anos, de interesse
...JUSTA CAUSA. ATUALIDADE. IMEDIATIDADE. AUSÊNCIA. ...482, "d", da CLT, a condenação criminal do empregado transitada em julgado ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for ...ém, à parte provar que o não realizou por justa causa. § 1o Reputa-se justa causa o evento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001357-28.2016.5.06.0142), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. 1. Consoante o art. 482, "d", da CLT, a condenação criminal do empregado transitada em julgado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. 2. Inexistindo suspensão do contrato de trabalho e sendo a justa causa aplicada em...
...1) JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. ...482, "d", da CLT, a condenação criminal do empregado transitada em julgado ... -
Acórdão Nº 5000567-53.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -MOTORISTA DE APLICATIVO - EXCLUSÃO DE PLATAFORMA DIGITAL UBER - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RETOMADA DO ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL UBER - INSUBSISTÊNCIA - RECUSA COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA -SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA PLATAFORMA -...
...., alegando que, no passado, sofreu condenação criminal por tráfico de drogas e associação ... que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a ... RECUSA COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000306-84.2019.5.06.0171), 04-08-2020
JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCERTEZA DA POSSIBILIDADE DO TRABALHO EXTERNO. Sendo a base da justa causa o artigo 482, alínea d, da CLT, inócuas alegações quanto à conduta pessoal do apenado, tampouco se o delito penal tem relação com o vinculo empregatício. De outro norte, não havendo como manter-se a relação de emprego ante a incerteza do deferimento de trabalho externo, e sendo esse...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 306-84.2019.5.06.0171)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no
... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . . . . . . ... . . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO ATENDIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
...EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. . ...criminal... o trânsito em julgado da condenação... -
Acórdão nº 2016/0061861-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E SUPRESSÃO DE TRIBUTO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DESCRITA. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, III, AMBOS DO CPP. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MAT&#
...DESCRITA. FALTA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 . ...uma condenação...