Caução promissória
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LEI ORDINÁRIA Nº 12653, DE 28 DE MAIO DE 2012. Acresce o Artigo 135-a ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Tipificar o Crime de Condicionar Atendimento Medico-hospitalar Emergencial a Qualquer Garantia e da Outras Providencias.
... 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu ... CAPÍTULO V. Da nota promissória rural ... ARTIGO 42 ... Nas vendas a prazo de bens de natureza ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... I ? garantias: ... a) hipotecária; ... b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos ... i) aval em nota promissória; ... j) fiança pessoal; ... l) alienação fiduciária de bens móveis em ...
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Acórdão nº 2006/0031995-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUÇÃO DE TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. - O concordatário não pode recorrer contra decisão que - descaracterizando suposto privilégio - declara que o título é quirografário e o submete credor aos efeitos da moratória. Tal decisão beneficia o concordatário que, por falta de interesse, não pode recorrer contra ela. (REsp 819.3
... E M E N T A ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUÇÃO DE TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO ... - O ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ... promissória", a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos ... As quotas dos fundos de investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou ...
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Acórdão Nº 0015428-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL PENDENTE NO FEITO ORIGINÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PRÓPRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência de triangulação recursal não é óbice ao julgamento do...
... NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PRÓPRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2016/0025547-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO DADO EM GARANTIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem declarou a ineficácia das notas...
... DECLARATÓRIA ... PROMISSÓRIA". TÍTULO DE CRÉDITO DADO EM GARANTIA. ... COMPRA E\xC2" ... foram emitidos como instrumento de caução" de negócio jurídico de ... compra e venda que não se\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000542-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA DEVEDORA. GARANTIA INIDÔNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravante alega que a execução está devidamente garantida por caução fidejussória apresentada nos autos da Execução. Ocorre que a referida caução não se afigura idônea a garantir a execução, uma...
... AUSÊNCIA DE GARANTIA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA DEVEDORA. GARANTIA INIDÔNEA. AGRAVO DE ... agravante alega que a execução está devidamente garantida por caução fidejussória apresentada nos autos da Execução. Ocorre que a referida ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058256-93.2021.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
Ação de cobrança por serviços médico-hospitalares. Dispêndio relativo à internação da genitora da ré, ora apelante. Sentença de procedência da ação de cobrança. Apelação não provida. Agravo Interno do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Inovação recursal no que toca à alegação de que o art. 135-A do CP criminaliza a exigência do cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia,...
... 135-A do CP criminaliza a ... exigência do cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ... preenchimento ... -
Acórdãos nº 2067778-94.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exigência de cheque caução, nota promissória ou termo de responsabilidade por despesas médicas que é abusiva – Pagamento do serviço hospitalar que pode ser feito por emissão de duplicata de serviços – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067778-94.2016.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exigência de cheque caução", nota promissória ou termo de responsabilidade por despesas m\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA QUE NÃO SE EFETIVOU - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - ABSTRAÇÃO - PERDA - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - MULTA - MAJORAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.142879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA QUE NÃO SE EFETIVOU - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - ABSTRAÇÃO - PERDA - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - MULTA - MAJORAÇÃO -...
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Acórdão nº 141.467 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 01-12-2014
EMENTA: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINAÇÃO DO JUIZO A QUO PARA QUE A EXECUTADA PAGUE À EXEQUENTE EM 15 DIAS,NA FORMA DO ART. 475-O. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECOESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIAS, NA FORMA DO ART. 475-O. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO ... IDÔNEA. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA ... DATA DE EMISSÃO ... -
Acórdão nº 0008044-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS MEDIANTE CAUÇÃO REAL E FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, IV, DO CPC. PRECEDENTES. CAUÇÃO REAL IDÔNEA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando reformar a decisão de primeiro grau, que determinou a realização de...
... DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES ... DEPOSITADOS MEDIANTE CAUÇÃO REAL E FIDEJUSSÓRIA ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, IV, DO CPC ... PRECEDENTES. CAUÇÃO REAL IDÔNEA. NOTA ... PROMISSÓRIA EMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O Agravante ingressou com o ... -
Acordao N° 1638390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito civil. Processual civil. Embargos à execução. Empréstimo. Pessoas físicas. Notas promissórias. Causão. Usura. Ônus da prova. Exigibilidade. Inexistência. Ação executiva. Impossibilidade. Necessário processo de conhecimento. 1. Incumbiria ao apelante, como beneficiário do negócio que originou as notas promissórias o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações,...
... promissória sua característica da certeza e liquidez por não guardar literal ... nota promissória do tipo caução ... 3. A nota promissória "caução", por não ser emitida como promessa ... -
Acórdão nº 2005/0189012-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CHEQUE. CAUÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE - Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual a nota promissória. - É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. - Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar...
... CHEQUE. CAUÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE ... - Cheque entregue para garantir futuras ... em título de crédito substancialmente igual a nota promissória ... - É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque ... -
Acórdão Nº 0807430-75.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DO JUÍZO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 520, IV C/C ART. 784, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE. ART. 75, DO ANEXO I, DO DECRETO FEDERAL N.º 57.663/1966. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOAGRAVO...
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DO JUÍZO ... NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão nº 0015760-81.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR POR DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE NELA IMPOSTA. CAUÇÃO IDÔNEA NÃO PRESTADA TEMPESTIVAMENTE. COMPROVAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO SATISFAZ AO CRÉDITO EXIGIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS...
... abordar a prestação de caução idônea, bem como sobre se a nota promissória ... assegura o ... -
nº 2003.01.00.034865-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. A nota promissória emitida pelos próprios requerentes da medida acautelatória não representa efetiva garantia ao juízo. 2. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento. 3. Agravo regimental prejudicado.
... nomes dos requerentes do CADIN, condicionada à prestação de caução, representada pelo depósito judicial do valor de R$ 764.493,13 ... a prestação de caução idônea, representada pela nota promissória no valor da suposta dívida que motivou a inscrição dos nomes dos ... -
Acórdão Nº 0004349-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE: 1.1. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DO CHEQUE QUE EMBASA A EXECUÇÃO, DE COBRANÇA ACIMA DO LIMITE LEGAL, DE INDEVIDA INCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CÁLCULO EXEQUENDO E DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO...
... EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR ... PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NOTA ... PROMISSÓRIA OFERECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO PREENCHE ... -
Acórdão nº 0022652-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. CAUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. AGRAVO PROVIDO. A ação cautelar de arresto presta-se a garantir a solvência da obrigação, desse modo, não antecipa a satisfação do direito pretendido, assegura, apenas, a efetividade de...
... LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM ... JUÍZO. CAUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... EMITIDA PELO AGRAVADO ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0074.13.001219-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. ART. 804, CPC. FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E CAUÇÃO IDONEA. NOTA PROMISSORIA EMITIDA PELO DEVEDOR DO TÍTULO PROTESTADO. CONTRACAUTELA INADMISSIVEL. RECURSO PROVIDO.
... REQUISITOS. ART. 804, CPC. FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E CAUÇÃO IDONEA. NOTA PROMISSORIA EMITIDA PELO DEVEDOR DO TÍTULO PROTESTADO ...