condenação criminal justa causa
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena ... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... justa causa ... § 3º O recebimento de proposta de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... Deixar a autoridade competente, sem justa" causa, de ordenar a imediata liberação de crian\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 2010/0209931-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. CONEXÃO. SÚMULA N. 235/STJ. 1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula n. 235/STJ). 2. A via...
... NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ... USA. REVISÃO CRIMINAL". ... REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ... á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ... em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa ... dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... (caso de Robson Neves) e falta de justa causa (caso de Fernando Camargo). ... também inviável a condenação ... de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ... condenação por crime contra a segurança nacional; ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-980-21.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTA ... A Reclamada rescindiu o contrato por justa causa" em 28.02.2011, passados mais de três meses do tr\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ... Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal ...
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Acórdão Nº 0020871-95.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A condenação criminal que constitui justa causa para o rompimento do vínculo empregatício é aquela que implica cumprimento de pena em regime fechado, vale dizer que impede a continuidade física da prestação de trabalho. Não ocorre no caso em que a pena de prisão infligida ao reclamante é para cumprimento em regime semiaberto,
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A condenação criminal que constitui ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Quando a condenação for parcial as despesas se distribuirão ... II – ter sido justa a recusa; ... III – não ter sido feito o ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração ... em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-81.2018.5.06.0221), 07-12-2018
JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO. ART. 482, "d", DA CLT. NECESSIDADE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA E A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Para revelar o sentido e alcance da norma, não se pode deixar de considerar a interpretação lógico-sistemática e teleológica. A interpretação literal é apenas o início do processo exegético, devendo o intérprete aprofundar o...
... ÚNICA DO TRABALHO DE ESCADA (PE) EMENTA JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO. ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000635-86.2017.5.06.0391), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATUALIDADE. IMEDIATIDADE. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. I. Consoante o art. 482, "d", da CLT, a condenação criminal do empregado transitada em julgado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. II. Havendo prisão do empregado em decorrência de condenação criminal, bem como demonstração da empregadora, durante anos, de interesse
... JUSTA CAUSA. ATUALIDADE. IMEDIATIDADE. AUSÊNCIA ... 482, "d", da CLT, a condenação criminal do empregado transitada em julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001357-28.2016.5.06.0142), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. 1. Consoante o art. 482, "d", da CLT, a condenação criminal do empregado transitada em julgado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. 2. Inexistindo suspensão do contrato de trabalho e sendo a justa causa aplicada em...
... 1) JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA ... 482, "d", da CLT, a condenação criminal do empregado transitada em julgado ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: ... #Redação dada pela Lei nº ... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ... ém, à parte provar que o não realizou por justa causa ... § 1o Reputa-se justa causa o ...
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Acórdão Nº 5000567-53.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
... que, no passado, sofreu condenao criminal por trfico de drogas e associao para o trfico, ... que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, 2, do CPC), suspensa a ... -RECUSA COM BASE EM CONDENAO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAO DA CONTA - SITUAO ...
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Acórdão Nº 229927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. LICITUDE DA BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. É lícita a busca...
... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ... TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... INVIABILIDADE. LICITUDE DA BUSCA PESSOAL. EGADA ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSÁRIO REEXAME DO ... CONJUNTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000306-84.2019.5.06.0171), 04-08-2020
JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INCERTEZA DA POSSIBILIDADE DO TRABALHO EXTERNO. Sendo a base da justa causa o artigo 482, alínea d, da CLT, inócuas alegações quanto à conduta pessoal do apenado, tampouco se o delito penal tem relação com o vinculo empregatício. De outro norte, não havendo como manter-se a relação de emprego ante a incerteza do deferimento de trabalho externo, e sendo esse...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 306-84.2019.5.06.0171)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no
... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... Não se constata a ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO ATENDIMENTO DA ...