Condição potestativa

ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível violação do art. 114, do Código Civil. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A questão acerca do julgamento extra petita não foi abordada anteriormente e, por isso, não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, tratando-se de inovação recursal....

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RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não...

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÕES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. Ficou claro o posicionamento desta e. Subseção no sentido de que o direito às promoções por merecimento, instituído unilateralmente pelo empregador por meio de regulamento, está submetido a interpretação estrita, nos termos do art. 114 do Código Civil. Logo, a sua...