Condição potestativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-36.2010.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... çadas à categoria em troca de reposição salarial ou outra condição de trabalho e não como parte natural de crescimento dentro da carreira ... CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... atual, "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, ... direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... atual, "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, ... direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... atual, "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, ... direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... atual, "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, ... direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... atual, "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, ... direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... atual, "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, ... direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... atual, "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, ... direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... atual, "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, ... direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... atual, "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, ... direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-85.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade previstas no regulamento interno da empresa (ou PCCS)...
... atual, "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, ... direito, uma vez que se constitui em uma condição meramente potestativa, porquanto dependente apenas do arbítrio do empregador. 3. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-91.2011.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ECT. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. A teor da OJ Transitória n° 71 da SBDI-1 do TST, -a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por
... a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220-26.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-90.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1449-50.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Apesar do entendimento desta Corte quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa
... DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-32.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Apesar do entendimento desta Corte quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa
... DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-75.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Apesar do entendimento desta Corte quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa
... DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-06.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Apesar do entendimento desta Corte quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa
... DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418-52.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Apesar do entendimento desta Corte quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa
... DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62-03.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Apesar do entendimento desta Corte quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa
... DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1317-27.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR MERECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AOS DITAMES IMPOSTOS PELO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS...
... DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1473-78.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS. Apesar do entendimento desta Corte quanto às consequências da falta de deliberação da diretoria em relação às progressões por antiguidade previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1995 da Empresa
... - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA ... - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art ...