Condição potestativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457885-24.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. PROVIMENTO. A v. decisão recorrida viola o art ...
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