condições das estradas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000718820154058205), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800071-88.2015.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANSAO SILVA SOUZA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALORES JÁ...
... ou GDAPEC, na integralidade de seus pontos, em igualdade de condições com os servidores da ativa) ... Aduz o apelante que: ... - destaque-se ... de que seus filiados do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias oriundas ... -
Processo nº 0002341-72.2014.8.19.0076 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Precariedade Rodovia Estadual. Omissão Específica que Supera 6 (seis) Anos. Ocorrência de Graves Acidentes. Inaceitável Risco À Vida que Justifica Intervenção Judicial. Multa Razoável e Proporcional. - Rodovia Estadual (rj-134) Que, desde O Ano de 2011, Após a Tragédia de Fortes Chuvas e Deslizamentos que Assolaram a Região Serrana Fluminense, Apresenta
... serrana fluminense, apresenta precárias condições que têm dado azo ... a graves acidentes fatais. ... das pessoas. ... - Manutenção viária das estradas estaduais é despesa corrente já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118524020204058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0811852-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURINO CANDIDO DA SILVA e outro ADVOGADO: Alessandra Maria Brito Alencar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL....
... a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. No mesmo sentido, cito: Processo: 08022469620174058201, ... álise dos vestígios materiais identificados (configuração/condições da pista e do trânsito, características do local, danos encontrados no ... -
Acórdão Nº 0026629-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... Agravado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - ... DER e ESTADO DO PARANÁ ... Relator: ... á ser chamado a cumprir, caso a Autarquia Federal não tenha condições ... de fazê-lo. Evita-se, com isso, o ajuizamento de nova Ação em face ...
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Acórdão nº 1.0313.11.026822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO MENOR. ACIDENTE COM VEÍCULO. TRANSPORTE PÚBLICO. APAE. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. RETARDO. FALECIMENTO. ACIDENTE CAUSADO POR IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. CONDIÇÕES DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O STF sedimentou posicionamento no sentido de que os agentes públicos não são partes legítimas para...
... pelo ocorrido diante da sua obrigao de zelar pela conservao das estradas, sinalizar e fiscalizar as vias pblicas, proporcionando a sua utilizao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00115481020114058100), 21-09-2021
PJE 0011548-10.2011.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o DNIT a pagar ao autor (menor impúbere), a titulo de indenização por danos materiais, morais e estéticos, o valor de
... , consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade. Da análise do BAT, verifica-se que não ... a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país". (TRF5, 2ª T., PJE 0808034-51.2018.4.05.8300, rel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003280420194058002), 03-08-2021
PJE 0800328-04.2019.4.05.8002 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ÁRVORE CAÍDA NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o DNIT e a União Federal, solidariamente, a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
... , consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança ... Conforme a documentação ... ços possíveis do Estado brasileiro monitorar a inteireza das estradas do país 24h por dia, a fim de remover obstáculos na pista de forma ... -
Acórdão Nº 0020546-38.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO . Considerando que os sócios da reclamada foram condenados solidariamente, não se pode conhecer de suas insurgências quando pleiteiam sua exclusão da lide e aproveitamento do depósito recursal da empregadora, impondo-se o não conhecimento do recurso, por deserto.
... ém do próprio trânsito existem outros complicadores, como as condições das estradas (deterioração, sinalização) e o trabalho em período ... -
Acórdão nº 1001754-38.2022.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
... ária; b) teve dificuldade de acesso à região em virtude das condições das estradas e por conta das chuvas intensas; c) apenas conseguiu ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000286-90.2014.5.06.0261), 29-01-2015
HORAS DE TRAJETO. FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - INCIDÊNCIA DO ART. 58, §2º, DA CLT, E DA SÚMULA 90, DO C. TST. Evidenciado o fornecimento de transporte pela empresa demandada, com o intuito de suprir a ausência de transporte público regular, compatível com o horário de início da jornada, procede o deferimento de horas de percurso, as quais devem ser computadas, para fins de eventuais...
... restritivas impediriam pactuação com vistas, inclusive, às condições regulatórias de rescisões contratuais, como vem sendo largamente ... de realização do trajeto, devido às péssimas condições das estradas, não servindo, pois, para eximir a ré do pagamento das horas em ... -
Acórdão Nº 0307098-89.2016.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... à conversão, em tempo comum, do tempo de serviço prestado em condições especiais, não se ateve à exigência de que, para fins de comprovação ... écnico em Gestão de Infra Estrutura, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, quando o vínculo com a Administração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... ção efetiva de programas sociais voltados para a melhoria das condições de vida da maioria dos nordestinos. Para estes, a prodigalidade, só no ... Relativamente à construção e manutenção de estradas vicinais, destinadas ao escoamento da produção, é fundamental garantir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-25.2014.5.06.0161), 26-05-2015
... de Matriz da Luz, vão até a sede da Usina e de lá seguem, em estradas de barro, até os engenhos, que se situam em áreas sabidamente de ... a impossibilidade de realizar os trajetos devido às péssimas condições das estradas. Ainda o documento de ID - a90d396 - Certidão de diligência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001062-02.2014.5.06.0161), 11-06-2015
... de Matriz da Luz, vão até a sede da Usina e de lá seguem, em estradas de barro, até os engenhos, que se situam em áreas sabidamente de ... a impossibilidade de realizar os trajetos devido às péssimas condições das estradas. Ainda o documento de ID - 4d0bb12 - Certidão de diligência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017322820174058401), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (ART. 17, §7º, DA LEI 8.429/92).NULIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Cuida a hipótese de apelação interposta pela ex-prefeita de Baraúna/RN em face da sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré por ato
... nº 16604/2011 (SIAFI 763777), cujo objeto era a recuperação de estradas vicinais no município. O período de vigência do convênio se deu entre ... da razoabilidade da referida iniciativa processual, das condições da ação e da justa causa para o ajuizamento. ... Em que pese o rito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001072-46.2014.5.06.0161), 26-05-2015
... de realização do trajeto, devido às péssimas condições das estradas, não servindo, pois, para eximir a ré do pagamento das ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela condição de residentes no País, enquanto perdurarem as condições nele estabelecidas, serão incluídos como não tributáveis na ... f) estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... g) ...
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Doria diz que vai dar prioridade à privatização do Porto de Santos
... ção do Porto de Santos, da hidrovia Tietê-Paraná e das estradas e aeroportos do Estado de São Paulo foram apontadas pelo governador João ... companhias aéreas fortalecidas, com mais aeronaves, melhores condições técnicas e de pessoal", disse ... Doria também falou sobre a ...
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Acórdão Nº 0020361-05.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2017
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Exercendo o autor a função de Instalador, em empresa que presta serviços ligados à telefonia, que exige execução de tarefas em redes aéreas, exposto a linhas energizadas de alta tensão, as atividades desenvolvidas se equiparam às atividades dos eletricitários, para fins de recebimento de adicional de periculosidade, adotando-se o entendimento vertido...
... realizadas pelo autor, ou mesmo exigência superior as suas condições" pessoais ... Assim, nos termos do art. 468 da CLT, não ocorreu alteraç\xC3" ... dia, aduzindo desnecessária a prova acerca das condições das estradas no Estado do Rio Grande do Sul, pois a precariedade é notória. Ressalta ... -
Acórdão nº 1.0400.17.002758-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RODOVIA ESTADUAL - PEDIDO DE MANUTENÇÃO - OBRIGAÇÃO DO DER/MG - PERDA DE OBJETO - NÃO DEMONSTRADA - RODOVIA EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO GRAVE - Resta superado o posicionamento tradicional de que não cabe ao Poder Judiciário sindicar os atos da Administração Pública, uma vez que não há mais que se falar em Princípio da Legalidade "s
... Trata-se de APELAO CVEL interposta pelo DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais contra sentena proferida na ao civil ... -
Decreto nº 44.656 de 17/10/1958. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - deliberar sôbre as condições técnicas - limites mínimos ou máximos - inclusive faixas de domínio, trens-tipo para o cálculo das pontes e obras de arte, em correspondência ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... c) um representante do Departamento Nacional de Estradas da Rodagem; ... d) um representante do Estado Maior do Exército; ... um ... as vias públicas, reduzir êstes limites em função das condições específicas ... § 2º Nenhum veículo poderá transitar com peso bruto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001123-57.2014.5.06.0161), 02-06-2016
... ços", com o intuito de favorecer o empregado, propiciando-lhe condições de ajuizar reclamatórias, com o fito de ver apreciadas questões que ... entre o Cabo e os Engenhos, em face das péssimas condições das estradas. Analisando o conjunto probatório, entendo que a reclamada não se ...
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Acórdão Nº 0010053-86.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-03-2024
... Apelante(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ... Apelado(s): JOAO LUCAS FRAGAS ... visando a garantia das condições adequadas de segurança dos usuários, estando ... ausente no caso ...