Condições de existência das ações
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, ... das organizações, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO ... decidir sobre a existência ... de Minas Gerais possui melhores condições" de ... dirimir as controvérsias aqui\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... Art. 3° A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, ... X - estabelecer critérios e condições" para a declaração e o reconhecimento de situaç\xC3" ... "Art. 3°-B. Verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ...
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Acórdão nº 2015/0129149-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS PRATICADOS COM DIVERSO MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal ... objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - ... de modus operandi das ações ... -
Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência ... objetivos (pluralidade de ações, mesmas ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ência simultânea de quaisquer das condições anteriores; ... d) deficiência mental: ... IX - a existência de local de atendimento específico para as ... ção, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes ...
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Acórdão nº 2009/0058447-4 de T6 - SEXTA TURMA
... -processuais iguais, a eventual existência ... objetiva (pluralidade de ações, mesmas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... e vantagens que lhes são garantidos pela legislação e pelas condições vigorantes na data da publicação desta lei, ... Vetado ... Parágrafo ... se destinam, respeitadas as disposições legais relativas à existência de similares da indústria nacional ... Parágrafo único. Todos os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo...
... existência ... desta Corte, inquéritos e ações penais em ... de que a presença de condições ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...
... constatada a existência ... ações penais em curso para agravar a pena-base." ... mesma espécie; III) condições ... -
Acórdão nº 2015/0177694-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... existência" ou não de distinção entre os\xC2" ... e sobre o valor das açõesde uma das condições de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVANTE E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
... PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO ... EXISTÊNCIA ... , concluindo que as condições de tempo entre as ações ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , judicialmente, nas seguintes condições: ... I - a verificação será requerida pelo ... ações e reclamações sôbre bens, interêsses e ... I - existência de qualquer dos impedimentos enumerados no art ...
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Acórdão nº 2015/0150951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... desde que presentes as condições objetivas e ... Lei n. 9.099/1995, a existência de ...
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Acórdão nº 2015/0181872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONEXÃO ENTRE AÇÕES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ... ATIVA DOS PESCADORES. EXISTÊNCIA DE ... que as condições ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... condições de ajustamento dos planos de benefícios em ... cento) do capital sejam representados por ações ordinárias nominativas ... § 2º - A portaria ... entidades, levando em conta a existência de condições peculiares relativas à ...
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Acórdão nº 2015/0196388-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é...
... objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de ... O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva ... -
Acórdão nº 2016/0235980-4 de T6 - SEXTA TURMA
... /2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ... verificação das condições ... existência" de ... antecedentes ou de reiteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0129952-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E ILEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....
... existência de conexão ou não entre a presente ... Corte, no sentido de que as condições da ação devem ser ... -
Acórdão nº 2015/0279087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das condições exigidas. Incidência da Súmula 280/STF ... mera referência da existência de ação ... ações ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias em relação à existência de provas de autoria e materialidade, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que,
... existência ... objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de ... -
Acórdão nº 2014/0229048-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência
... objetivos (pluralidade de ações, mesmas ... O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os ... -
Acórdão nº 2015/0213131-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁ
... objetivos (pluralidade de ações, mesmas ... O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os ... -
Acórdão nº 2013/0239719-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência
... objetivos (pluralidade de ações, mesmas ... O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os ... -
Acórdão nº 2014/0256394-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do empréstimo e as condições de seu resgate , ... ção do empréstimo via ações" ou em dinheiro era faculdade da\xC2" ... os sofreu diante da existência ...