condições fornecimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001225-49.2015.5.06.0192), 18-12-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o reclamante trabalhava submetido a condições insalubres, inclusive sem a devida comprovação do fornecimento e fiscalização do uso de equipamentos de proteção, impõe-se a confirmação da sentença, no tocante ao título em epígrafe.
... conjunto probatório que o reclamante trabalhava submetido a condições insalubres, inclusive sem a devida comprovação do fornecimento e ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... 3º , obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação ... #Redação dada pela ... no último ano do curso, prestação de exames, bem como pelo fornecimento ou registro de diploma de MFDV, sem que o interessado esteja em dia com as ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... cultivar no mercado, a preos razoveis, quando a manuteno de fornecimento regular esteja sendo injustificadamente impedida pelo titular do direito ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos ... ão fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei: ... I - não exista imóvel ...
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Decisão Monocrática Nº 0001043-85.2013.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-04-2019
... Pontuou que não possui condições financeiras de custear o tratamento e que, solicitado seu fornecimento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... a) participação acionária; ... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; ... c) pagamento de ... 16 da Lei no 4.320, de 1964, e que preencham uma das seguintes condições: ... I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-121/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA. 1. Cláusula de Convenção Coletiva, estabelecendo a concessão de cesta básica, é típica de liberalidade do empregador e, se o sindicato representativo dos empregados aceitou as condições por aquele impostas para o recebimento do benefício, isso certamente é fruto do seu conhecimento acerca
... ESTABELECIMENTO DE ... CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA ... 1. Cláusula de Convenção ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... de treinamento para realizar os testes de tiro para fornecimento do comprovante de capacidade técnica para: ... a) posse de arma de fogo; ... , clubes ou escolas de tiro e com observância das demais condições previstas no § 1º do art. 51 ... § 2º Para fins do disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ... , atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... fonte de produção, ou prova de recusa, ou incapacidade de fornecimento, dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar estrangeiro ... 56 desta lei, preenchidas as condições" estabelecidas na Lei 1.336, de 18 de junho de 1951; ... b) importa\xC3" ...
- SECRETARIA DA FAZENDA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II – CPL II Aviso de Licitação - Processo nº 0016.2020.CPL-II.PE.0007.SEFAZ-PE OBJETO: Registro de Preços para o fornecimento eventual aquisição de condicionadores de ar, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Valor total estimado: R$ 948.756,73. Propostas até: 23/03/2020 às 10h00min. Ab...
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Processo N° 0024.2020.CPL.PE.0002.SECTI - OBJETO: Formação de Registro de Preços para o fornecimento eventual de aquisição de materiais de cabeamento de rede externa em fibra óptica, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência, para promover conectividade em alta qualidade nas unidades da Rede Es...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000976-82.2017.5.06.0401), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE BANHEIRO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE MÁ QUALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. Incumbe ao vindicante a comprovação inequívoca de cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE BANHEIRO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE MÁ QUALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000536-19.2017.5.06.0391), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE USO DO BANHEIRO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO COM BAIXA QUALIDADE. PROVA DIVIDIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização do dano moral é necessária a comprovação da conduta ilícita do empregador e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Assim, cabia à parte autora produzir a prova do dano moral indenizável, no caso, a precariedade das condições...
... DANO MORAL. CONDIÇÕES DE USO DO BANHEIRO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO COM BAIXA QUALIDADE. PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-11.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PROVA PERICIAL. Diante da transcrição do acórdão recorrido, fica claro que não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de esclarecimentos formulados pela reclamada, uma vez que, o pedido não teria o condão de alterar a conclusão pericial de existência de...
... , com base na prova pericial, pela existência de trabalho em condições insalubres e que o fornecimento de EPI's pela empresa, não suprimiu o ... - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PROC. 0047.2019.CPL.PE.0010.SPVD. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de consumo, conforme características e condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência. V.TOTAL EST. R$ R$11.667,92. PROPOSTAS: até 13/12/2019 às 10h, abertura das propostas 1...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... III - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de ... IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; ... V - cumprimento regular das obrigações para com ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem como a cobrança de preço pela ... Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes condições: ... #Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019 ... I - estejam ...
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Acórdão Nº 0022091-45.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. Reconhecimento de condições degradantes de trabalho ofertadas pelo fornecimento de refeições em condições impróprias ao consumo (comida estragada), que se revelam absolutamente indignas. O sofrimento e o abalo emocional resultantes da situação em foco são mais do que evidentes...
... CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS AO ... - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS Contrato DTC 015.19, (PL Nº 041/2019, IL 011/2019). Contratado: GASCAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 00.965.449/0001-94. Objeto: Aquisição de materiais sobressalentes para válvulas de fabricação GASCAT, cujo fornecimento, no Brasil, é operado exclusivamente pelo FORNECEDOR, conforme condições e especificações est...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000147-11.2016.5.06.0313), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo nos autos incontrovérsia quanto ao trabalho em condições insalubres sem prova de fornecimento de EPIs suficientes, não há como deixar de reconhecer o direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Recurso empresarial improvido, no ponto.
... Havendo nos autos incontrovérsia quanto ao trabalho em condições insalubres sem prova de fornecimento de EPIs suficientes, não há como ... -
Acórdão Nº 0020605-38.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021
EMENTA DANO MORAL. TRABALHO INSALUBRE SEM O FORNECIMENTO DOS EPI'S NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL . O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPI's necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos...
... TRABALHO INSALUBRE SEM O FORNECIMENTO DOS EPI'S NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL ... O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPI's necessários implica violação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11507-39.2015.5.03.0093)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. O Tribunal Regional manteve a condenação de pagamento da indenização por danos morais. Fundamentou que a prova oral comprovou as condições precárias de trabalho às quais o reclamante era...
... DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO ... O ... reclamante era submetido, uma vez havia o fornecimento de banheiro sem condições de ... perfeita higiene para o uso de ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - Parceiros Comerciais da ... § 4.O Poder Executivo poderá estabelecer condições necessárias à defesa dos interesses nacionais, inclusive quanto ao ...
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Governo fará reuniões semanais para acompanhar setor elétrico
... reunies semanais para aprofundar a anlise das condies de fornecimento de energia. Em nota divulgada nesta quarta-feira, o Comit de Monitoramento ...