Condições ilícitas dos contratos
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... outras, cláusulas que estipulem condições sobre: ... I - obrigação do fornecedor de ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... propostas pelo representado que forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de alienao ou aquisio de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ilícitas; ... b) prevenção, educação, informação e ... XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de ... trata o caput observará as seguintes condições: ... I – será realizada com ônus para o ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, ... leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ... ão ser considerados os requisitos, as condições e as garantias mínimas para a transferência que ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de produção de provas que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ... V – as condições necessárias para a concessão da reabilitação, ... , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, ... relacionados com a prática de condutas ilícitas ... § 5º O dever de sigilo de que trata esta ... V – contratos de mútuo; ... VI – descontos de duplicatas, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; ... VI ... Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ... caput, deverá observar os prazos e condições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , desde que a esta sejam aplicadas as condições impostas às seguradoras pelo órgão regulador ... de seguros terá acesso a todos os contratos de resseguro e de retrocessão, inclusive os ... relacionados com a prática de condutas ilícitas ou que, sob qualquer outra forma, tenham ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ... pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas", impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas ... § 4\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... contratos administrativos; e ... VII - informação ... do poder público, em local com condições apropriadas para: ... a) atender e orientar o ... Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 3º Sob as mesmas condições de abatimento de prêmio de seguros de vida, ... , fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de profissões, ... derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que os Estados estejam em melhores condições" de poder prevenir e combater eficazmente a corrup\xC3" ... consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais ... de contratação pública e contratos, incluída informação sobre licitações e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... V - contratos de mtuo; ... VI - descontos de duplicatas, ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.LAVAGEM DE ATIVOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO APELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUFRAGADOSPELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADE. NÃO INEXISTÊNCIA. CRIMECONTINUADO. CRITÉRIOS LEGAIS. PENA PECUNIÁRIA. NÚMERO DE DIAS-MULTAE VALOR UNITÁRIO. PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. MEDIDAS...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... diretamente na temática das provas ilícitas no processo ... penal. O Supremo Tribunal Federal ... que, é claro, todos estamos em condições de julgar aqui ou no Pleno. Eu ... só entendi ... a valores, supostamente derivados de contratos ... da Petrobras, que teriam sido empregados para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... eis que fixado em consonância com as condições econômicas do réu. 4.5.6 Regime inicial de ... ilícitas no início da investigação de José Janene, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç
... assentado no precedente acima que os contratos bancários, a exemplo do objeto da presente ... , convencionados sob as seguintes condições: a) Juros de financiamento, às taxas do mercado, ... de apurar a existência de práticas ilícitas e abusivas, decorrentes da inobservância dos ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 7. Valoração das ... provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8. Impossibilidade ... licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das ... mediante determinadas condições para aqueles que se ... enquadrem em certas ...