Condições ilícitas dos contratos
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 46. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor : o novo ... as práticas abusivas são consideradas ilícitas e ocorrem nas situações em que o fornecedor, ... , levando em consideração suas condições pessoais, como a saúde ou a idade, para ...
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Delação Premiada
... 5º, LVI, CF), as provas ilícitas, ou seja, aquela conseguida contrariamente à ... ão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes ... Delação ... de dez empreiteiras, que mantinham contratos com a precitada estatal, cujos valores eram ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011941-09.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... de assuntos relacionados a atividades ilícitas, especialmente o tráfico de drogas ( índices ... ção por ALEX do veículo nas mesmas condições pretendidas por JOSÉ JOSENILDO, e, o fato de ... utiliza cheques, contas bancárias, contratos, financiamentos em nome de terceiros para suas ...
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Acordao N° 1681382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo e consumidor. Atraso na emissão de cnh. Documentação incompleta. Responsabilidade do órgão de trânsito afastada. Falha na prestação do serviço. Auto escola. Danos morais. Não cabíveis. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
... ) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. ( ... ) Os danos ... materiais e morais sofridos ... perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ... 11.O dano ... causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Transitórias - ADCT sobre as condições de aplicação temporária da Emenda, em algumas ... , muito embora evitar as acumulações ilícitas também integram um nível expansivo, adesivo de ... Previdência - DataPrev na gestão dos contratos (o custo do contrato é de R$ 334 milhões por ...
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Crimes em licitações e contratos administrativos na Lei 14.133/2021
... aliada no combate a corrupção e de repressão às condutas ilícitas". São cada vez maiores os aprimoramentos do legislativo e também dos órg\xC3" ... , incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados ...
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Legislação
... apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas ... ção para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de ... a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência ...
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Acordao N° 1614017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Contratos de compra de moeda estrangeira para entrega em data futura. Correspondente cambiário contratado pelas corretoras de câmbio. Responsabilidade solidária (art. 2º da resolução n. 3. 954/2011 do banco central do brasil c/c arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do cdc)...
... TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE ... COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA ENTREGA ... integralmente os riscos das operações ilícitas ... 3. Afirmam que as operações realizadas ... 12. Pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, ... -
O direito à desconexão
... ) a pôr à mostra fatos, gente e condições que outrora eram preservadas (escondidas mesmo) ... , a Constituição, as leis, os contratos, as normas coletivas, bem como a boa-fé e ... de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo tomador do trabalho. Havendo a ...
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Legislação
... apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas ... ção para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de ... Art. 17. Os contratos de aprendizagem efetuados com base em programa ...
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Direito Civil
... ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum ... CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e ... obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os ... ilícitas ou abusivas em face do titular e do grupo de que ... de severas sanções ou de perderem contratos". A norma cria também obstáculos para a transfer\xC3" ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... razoável esperar, dada a idade, as condições médicas e a situação social”. SVALASTOG, ... de intervenções prejudiciais externas ilícitas; o prévio conhecimento das informações ... Rodrigues Jr. preconiza que os contratos estão sujeitos a fatores de correção na ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... trabalho assalariado ser cumprido sob condições semelhantes em todos os quadrantes, e isto ... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ... se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ilícitas; b) educação, informação e capacitação com ... e aquicultura; e XVII - celebração de contratos administrativos, de convênios, de contratos de ... deste artigo observará as seguintes condições: I - será realizada com ônus para o órgão ...
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Capítulo V
... capacidade produtora da terra, com as condições que mantêm a umidade e o armazenamento de água, ... propriedades rurais com intervenções ilícitas em áreas protegidas. O órgão do SISNAMA ... contratos e documentos bancários relativos à produção, ...
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Legislação Complementar
... ção para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de ... que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar ... ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos ...
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Compliance no direito tributário
... , § 4º da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133 (Brasil, 2021d). O ... trouxe como objetivos “[ ... ] criar condições mais favoráveis aos contribuintes que têm bom ... ídica tributária, e evitar condutas ilícitas, tais como: corrupções, desvios de valores de ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... contratos de trabalho, da mobilização de empregados e ... e empregador – pactuam diversas condições limitadas pelos parâmetros legais estabelecidos ... ilícitas para a ordem constitucional do Brasil – embora ...
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Direito Electoral
... deverá possuir, entre outras condições, (A) domicílio eleitoral na respectiva ... ou sob seu controle, mesmo no caso de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes ... A: ... pratica as condutas abusivas e ilícitas ali capituladas, ou delas participa, ou a elas ...
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Direito tributário e a definição do conceito de tributo
... ência destas regras, bem como em que condições será constituída uma determinada relação ... ilícitas ... Aqui, três observações devem ser feitas ... ções de natureza cíveis, previstas em contratos. Ora, elas também são compulsórias, no sentido ...
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Ação civil pública
... hipossuficiente que não dispõe de condições técnicas, financeiras e até psicológicas para ... rurais, que se utilizam de práticas ilícitas, dessa natureza e magnitude, devem ser ... dos níveis acidentários, com vistas a contratos comerciais internacionais, frustrando direitos ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... , priorizando nesse último, os casos de contratos de compra e venda de bens de consumo, por conta ... comum em termos, discutindo as condições do negócio e a própria execução do contrato ... ção deficiente ou, até, de ameaças ilícitas", independentemente da aplicabilidade do regime pr\xC3" ...
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Direito civil
... META 3 ... CONTRATOS ... Artigos para leitura no CC Art. 421 Art ... -la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o ... III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; ... IV – ...
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Direito Administartivo
... para contratações futuras com condições predeterminadas. Não gera a obrigação de ... a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo ... (3) ... contratos administrativos e à perda de função pública, ...