condominio prescricao
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Acórdão nº 1.0079.12.001024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA. À prescrição das taxas condominiais é aplicado o art. 206, § 5º do CC, sendo esta quinquenal. Basta a prova da liquidez da obrigação, uma vez definidas nas assembleias gerais do condomínio. Nesse sentido também a jurisprudência superior. Havendo sucumbência
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Acórdão nº 1.0079.12.001024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA. À prescrição das taxas condominiais é aplicado o art. 206, § 5º do CC, sendo esta quinquenal. Basta a prova da liquidez da obrigação, uma vez definidas nas assembleias gerais do condomínio. Nesse sentido também a jurisprudência superior. Havendo sucumbência
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Acórdão nº 1.0241.13.003053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - REJEITADA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. Se houve pedido de justiça gratuita no recurso de apelação, não há que se falar em seu não conhecimento por deserção, sem que a questão da gratuidade seja examinada pelo Tribunal, sobretudo quando tal...
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Acórdão nº 1.0241.13.003053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - REJEITADA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. Se houve pedido de justiça gratuita no recurso de apelação, não há que se falar em seu não conhecimento por deserção, sem que a questão da gratuidade seja examinada pelo Tribunal, sobretudo quando tal...
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Acórdão nº 1.0000.22.283931-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FALTA DE PROVA DE ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. O documento ou "print" de tela sistêmica produzido unilateralmente pelo credor...
... JOS FLVIO DE ALMEIDA (RELATOR) V O T O CONDOMINIO RESIDENCIAL PEDRAS DO RIACHO EDIFCIO MALAQUITA BLOCO 27 apela da sentena ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 901 (Lei n° 8.218/91, art. 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ...
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Acórdão Nº 0012620-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE ... CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO DECORRIDO ... RECURSO PROVIDO ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0543841-82.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... Apelante : Condomínio Paralela Park Eixo Il e Iv ... Advogado : Paulo Esteves Silva Carneiro ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... fundos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos neste artigo ... § 1º Os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos decorrentes de bens possuídos ...
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Acórdão nº 1.0000.23.031930-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM FINANCIADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO. Se a alegada prejudicial de mérito de prescrição não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre
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Acórdão nº 1.0000.22.097511-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, prescreve em 3 anos "a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos". Para reconhecimento da coisa julgada, necessária a caracterização da tríplice identidade entre duas ações, ou seja, a verificação das...
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Acórdão nº 1.0416.09.013573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DISCUSSÂO SOBRE BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. Os condôminos podem, a qualquer tempo, requerer a extinção do condomínio, tratando-se de direitoimprescritível, desde que não configurada prescrição aquisitiva em favor de um deles. De conformidade com disposto nos artigos 1.322 e seguintes, do Código Civil, é possível a extinçã
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Acórdão nº 1.0416.09.013573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DISCUSSÂO SOBRE BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA. Os condôminos podem, a qualquer tempo, requerer a extinção do condomínio, tratando-se de direitoimprescritível, desde que não configurada prescrição aquisitiva em favor de um deles. De conformidade com disposto nos artigos 1.322 e seguintes, do Código Civil, é possível a extinçã
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Acórdão nº 1.0000.19.051144-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDOMÍNIO - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DANO MORAL - CONDOMÍNIO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.- Nos termos do artigo 2º, parágrafo único,...
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Decisão Monocrática Nº 0156479-25.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 205, DO CC/02. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA UTILIZAÇÃO DE ARGAMASSA DE "BAIXA ADERÊNCIA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE DEVE RESSARCIR OS GASTOS EFETUADOS COM OS REPAROS, CONFORME CONCLUSÕES DO LAUDO
... Apelado: Condomínio do Edifício Ideal Residence ... Custos Legis: Ministério Público ... -
Acórdão Nº 0005706-08.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-01-2023
... PRESCRIÇÃO. COBRANÇA REALIZADA POR ADMINISTRADORA DE ... CONDOMÍNIO. DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA EM FACE DO ... CONDOMÍNIO SENDO RECONHECIDA A ...
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Acórdão Nº 0302013-47.2018.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-09-2019
... COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DISTINÇÃO ENTRE AS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0000885-64.1998.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 08-07-2022
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS E DE PROJETO. ASTREINTES EM VALOR ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto às...
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Acordao N° 1758332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxa de condomínio. Prescrição. Demora na citação. Falha do poder judiciário. Súmula 106 stj. Prescrição não verificada. Decisão reformada. 1. O prazo de prescrição para a cobrança de taxas de condomínio inadimplidas, na vigência do código civil de 1916, é de 20 (vinte) anos. 2. Nos termos do enunciado de súmula n° 106 do colendo...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO ... AGRAVADO(S) ... ILTIANNE DE SOUZA ... -
Acórdão nº 1008521-10.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1008521-10.2020.8.11.0041– Cuiabá.Apelantes: Adriana Monteiro Pinto de Oliveira. Condomínio Domus Aurea e Domus Máxima.Apelados: os mesmos.E M E N T AAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DIREITO DE VIZINHANÇA – OBJETOS LANÇADOS DE PRÉDIO VIZINHO – RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA – CERCEAMENTO DE...
... DIRCEU DOS SANTOS] ... Parte(s): [CONDOMINIO DOMUS AUREA E DOMUS MAXIMA - CNPJ: 00.965.913/0001-42 (APELANTE), RODRIGO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.200292-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - PANDEMIA - LEI Nº 14.010/2020. 1. Segundo artigo 178, § 10, IV, prescreve-se em cinco anos a pretensão de cobrança dos aluguéis de prédio rústico ou urbano. 2. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, sua exigibilidade se renova mês a mês, de modo que deve ser reconhecida a prescrição dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.200292-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - PANDEMIA - LEI Nº 14.010/2020. 1. Segundo artigo 178, § 10, IV, prescreve-se em cinco anos a pretensão de cobrança dos aluguéis de prédio rústico ou urbano. 2. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, sua exigibilidade se renova mês a mês, de modo que deve ser reconhecida a prescrição dos...
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Acórdão Nº 0636258-49.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO EM ... ÁREA DE USO COMUM. NECESSIDADE DE ...