taxa condominio prescrição
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... familiares, cooperativas e associações: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e ... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade. § 3o A mediação ...
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Acórdão nº 2013/0053775-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. INOVAÇ
...AGRAVADO . : CONDOMÍNIO" RESIDENCIAL PLAZA MEDITERRANEE . ADVOGADOS. :\xC2"...TAXA DE CONDOMÍNIO. . PRESCRIÇÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0266800-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. 'TEMPUS REGIT ACTUM'. DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E CONDOMÍNIO. 1. Controvérsia acerca da prescriç
...RECORRENTE. : CONDOMÍNIO" ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA . ADVOGADOS. :\xC2".... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA . DE . MANUTENÇÃO. . ASSOCIAÇÃO . DE . ORADORES. . DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...ção, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ...ítulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ..., acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ...§ 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade. § 3º A mediação ... ao valor devido pelo ocupante a título de taxa de foro ou de ocupação, quando requerido pelo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ...ção estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;. #Incluído ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...29). . Seção V. BENS EM CONDOMÍNIO. . Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens ... mês a mês em cruzeiros reais pela taxa média do dólar norte-americano fixada para ... não ocorrer a decadência ou prescrição" (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único). \xC2"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base ...
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Acórdão nº 0543841-82.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. TAXA DE CONDOMINIO. PRESCRIÇÃO. INEPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC. FATO DE NÃO RECEBER O BOLETO PARA PAGAMENTO DA PARCELA DEVIDA, NÃO EXIME O DEVEDOR DE EFETUAR O PAGAMENTO DA PARCELA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de prescrição, rejeitada, vez que o prazo para cobrança de dívidas provocadas...
...Apelante : Condomínio Paralela Park Eixo Il e Iv. Advogado : Paulo ...AÇÃO DE COBRANÇA. DE CONDOMÍNIO. TAXA DE CONDOMINIO. PRESCRIÇÃO. INEPCIA DA INICIAL. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ... ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.22.107631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO - RATEIO - TAXA CONDOMINIAL - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - DECISÃO SOBERANA. Sentença que não aprecia...
... MARIA JOSÉ D' ALESSANDRO NOGUEIRA E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMÍLIO DE VASCONCELOS, contra a ... de que arcou com o pagamento a maior da taxa condominial de outubro de 2013 a 2014, quando foi ...REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1013, § 3º DO CPC - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO - RATEIO - TAXA CONDOMINIAL - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - DECISÃO SOBERANA. Sentença que não aprecia...
... MARIA JOSÉ D' ALESSANDRO NOGUEIRA E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMÍLIO DE VASCONCELOS, contra a ... de que arcou com o pagamento a maior da taxa condominial de outubro de 2013 a 2014, quando foi ...REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...1. beneficiários dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por ...órios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores ...
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Acordao N° 1758332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxa de condomínio. Prescrição. Demora na citação. Falha do poder judiciário. Súmula 106 stj. Prescrição não verificada. Decisão reformada. 1. O prazo de prescrição para a cobrança de taxas de condomínio inadimplidas, na vigência do código civil de 1916, é de 20 (vinte) anos. 2. Nos termos do enunciado de súmula n° 106 do colendo...
...AGRAVANTE(S) CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO. AGRAVADO(S). ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA ... -
Acórdão Nº 5004332-36.2021.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO ... o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) ite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária ... -
Decisão Monocrática N° 07010266220208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 193 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL....
... PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDO: CONDOMÍNIO COMERCIAL E-BUSINESS ÁGUAS CLARAS DECISÃO I ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOMENTE ... -
Relatório e Voto com número 5374774-86.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 14-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA CONDOMÍNIO. PARCELAS TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NULIDADE SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS. I. A sentença arbitral concretizou título executivo que, nos termos do art. 206, §5º, I, CC, prescreve em cinco anos. II. Na ação que...
...LTDA, como 1º agravado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAR DO CARIBE e como. 2ª agravada ...reconheceu a prescrição da pretensão do exequente/1º agravado e julgou ...pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária ... -
Acórdão nº 1.0024.10.008872-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
...AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.008872-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
...AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.008872-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
...AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.008872-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
...AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, ...