Confirmação dos atos
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... X - o funcionamento do sistema de reserva, os meios de confirmação e os requisitos a serem cumpridos pelo multiproprietário quando não ... todos os multiproprietários, exclusivamente para a realização dos atos de gestão ordinária da multipropriedade, incluindo manutenção, ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Parágrafo único. As comunicações de que trata este artigo serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, com confirmação de recebimento ... Art. 5º Para fins de antecipar os procedimentos de publicação e de comunicação de que tratam o art. 4º, o Departamento de ...
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Acordao N° 1668619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial criminal. Crime de desacato. Materialidade e autoria. Não comprovação. Insuficiência probatória. Absolvição. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2....
... confirmação em juízo dos atos registrados em ocorrência policial ... -
Acórdão Nº 0005435-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... SUCESSORES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ... PROCESSUAIS A PARTIR E INCLUSIVE DA SENTENÇA – ... REJEIÇÃO, PELA DECISÃO AGRAVADA – CONFIRMAÇÃO ... QUE SE IMPÕE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao Presidente da República ... ágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração; ... VI - instaurar, de ofício ou por ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... nacional de que trata o § 2º deste artigo para a prática dos atos descritos nesta Lei será fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ... IV - confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; e ... V ...
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Acordao N° 1369738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Agravo interno anteriormente provido. Confirmação de posicionamento anterior. Agravo de instrumento provido. 1. É devida a continuidade dos atos executórios diante do indeferimento da impugnação à penhora, confirmado em agravo de instrumento, restando pendente apenas a apreciação de recurso especial para o qual não foi conferido efeito suspensivo...
... AGRAVO INTERNO ... ANTERIORMENTE PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... 1. É evida a continuidade dos atos executórios diante do indeferimento da impugnação à penhora, ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperao ambiental determinados pelos rgos competentes ... 2.O ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos e decidir sobre a ... úncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer ...
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Acordao Nº 143972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, detém especial relevância, eis que na maioria das vezes...
... , em que pese a confirmao das vtimas do consentimento a respeito dos atos sexuais, tal fato no detm o condo de eximir os Apelantes da imputao ... -
Acordao Nº 143972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, detém especial relevância, eis que na maioria das vezes...
... , em que pese a confirmao das vtimas do consentimento a respeito dos atos sexuais, tal fato no detm o condo de eximir os Apelantes da imputao ... -
Acordao Nº 143972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, detém especial relevância, eis que na maioria das vezes...
... , em que pese a confirmao das vtimas do consentimento a respeito dos atos sexuais, tal fato no detm o condo de eximir os Apelantes da imputao ... -
Acordao Nº 143972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, detém especial relevância, eis que na maioria das vezes...
... , em que pese a confirmao das vtimas do consentimento a respeito dos atos sexuais, tal fato no detm o condo de eximir os Apelantes da imputao ... -
Acordao Nº 143972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, detém especial relevância, eis que na maioria das vezes...
... , em que pese a confirmao das vtimas do consentimento a respeito dos atos sexuais, tal fato no detm o condo de eximir os Apelantes da imputao ... -
Acordao Nº 143972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, detém especial relevância, eis que na maioria das vezes...
... , em que pese a confirmao das vtimas do consentimento a respeito dos atos sexuais, tal fato no detm o condo de eximir os Apelantes da imputao ... -
Acordao Nº 143972 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, detém especial relevância, eis que na maioria das vezes...
... , em que pese a confirmao das vtimas do consentimento a respeito dos atos sexuais, tal fato no detm o condo de eximir os Apelantes da imputao ... -
Acórdão Nº 1401-006.638 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... 135, do CTN ... depende da confirmação dos seus poderes de gestão e da individualização dos ... atos ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... confirmação de recebimento ... Art. 11. A indisponibilidade de ativos e as tentativas de sua transferência relacionadas às pessoas naturais, às pessoas ...
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Acórdãos nº 2193867-02.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... ignição Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não elidida Confirmação do decisum ...
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Decisão Monocrática Nº 4014151-93.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-09-2019
... ção da tutela recursal para que seja dado prosseguimento dos atos expropriatórios e, ao final, requer a confirmação da tutela com a ...
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Acórdãos nº 2228793-38.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2018
... EMENTA Gratuidade processual Indeferimento - Confirmação Não demonstrada alteração na situação financeira Nulidade de atos processuais Inocorrência Publicações realizadas em ...
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Acórdão nº 0001757-59.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
... preliminar, para que seja declarada a nulidade de todos os atos ... processuais, em decorrência da inversão da ordem dos ... depoimentos ... ausência de fundamentação ou confirmação genérica do ... recebimento ... Quanto ao pleito de nulidade dos atos ...
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Acordao N° 1604259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Apenas pré-contrato. Ausência de contrato assinado. Culpa concorrente. Arras. Correção monetária. Data inicial. Efetivo desembolso. 1. A apelante alega que a extinção do contrato resulta do inadimplemento imotivado por parte da apelada sendo correta a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos até então,...
... adesão atinentes aos deveres de informação e confirmação do negócio por escritura de compra e venda, ... além dos atos ... -
Acórdão nº 0004463-82.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Noviembre de 2014
... INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA SENTENÇA DE ... PRONÚNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS ... SUBSEQUENTES. RÉU QUE NÃO FOI INTIMADO PARA A ... a confirmação da decisão liminar de fls. 577-580 dos autos ... Vistos, relatados e ...
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Acordao N° 1340317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Habeas corpus. Sentença condenatória. Confirmação em segundo grau. Incompetência desta corte para apreciar seus próprios atos em sede de habeas corpus. Competência originária do superior tribunal de justiça. Writ não conhecido. 1. Impetração de habeas corpus em face de sentença condenatória que foi mantida, inclusive por acórdão da segunda turma criminal. 2. Julgamentos de segundas instâncias...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU ... INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR SEUS OS ATOS EM SEDE DE ... HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR ...