confissão dívida
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Acórdão nº 2007/0098846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
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Acórdão nº REsp 1284179 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO. VENCIMENTO ESTABELECIDO MEDIANTE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE. DÍVIDA À VISTA. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A exigibilidade da dívida é requisito indispensável para a propositura de qualquer ação que objetive o respectivo pagamento. 2. O estabelecimento, em confissão de
... RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO. VENCIMENTO ESTABELECIDO MEDIANTE CONDIÇÃO ... 2. O estabelecimento, em confissão de dívida, de cláusula que determina que o vencimento da obrigação se ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 1º da Lei nº 10.198, de 14.2. 2001 ... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada pela Lei ... a que se refere o parágrafo anterior não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1090177 / GO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado é título...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - Atos administrativos, Resolução Consema 502/2023 Aprova modelo de Termo de Desistência e de Confissão de Dívida para pa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... morais) que se mantém integralmente fundamentada em termo de confissão de dívida assinada ... voluntária e conscientemente pelo réu ... V - ... - EXTRATO DE Confissão de Dívida
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