confissão ficta preposto

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. CONFIGURAÇÃO. O desconhecimento dos fatos relacionados à lide pelo Preposto atrai os efeitos da confissão ficta, a teor do artigo 843, § 1.º da CLT e do entendimento da Súmula n.º 74 do C. TST. E não obstante o instituto da confissão ficta configure mera presunção de veracidade, não restou produzida prova material nos autos, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. 1. Não prospera o agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista, na medida em que não caracteriza afronta direta e literal aos artigos 843, parágrafo 1º, 844 da CLT, 343, parágrafos 1º e 2º, do CPC e 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 a conclusão do Regional de que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. 1. Não prospera o agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista, na medida em que não caracteriza afronta direta e literal aos artigos 843, parágrafo 1º, 844 da CLT, 343, parágrafos 1º e 2º, do CPC e 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 a conclusão do Regional de que o...

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT De acordo com o artigo 843, § 1º, da CLT, o reclamado poderá ser substituído pelo preposto que tenha conhecimento do fato, cujas declarações obrigarão o proponente. O referido dispositivo nada menciona acerca da aplicação da confissão ficta nas hipóteses em que o preposto desconhecer algum fato relacionado com

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT De acordo com o artigo 843, § 1º, da CLT, o reclamado poderá ser substituído pelo preposto que tenha conhecimento do fato, cujas declarações obrigarão o proponente. O referido dispositivo nada menciona acerca da aplicação da confissão ficta nas hipóteses em que o preposto desconhecer algum fato relacionado com

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELO PREPOSTO E DE SUA SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA INDEVIDA. O preposto age na qualidade de representante da empresa, pelo que deve possuir conhecimento acerca dos fatos relativos à demanda em que atua. Assim, a escolha do preposto é um ato de inteira responsabilidade da...

HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 100%. Agravo de instrumento a que se nega provimento, em face da incidência do Enunciado nº 126 desta corte. REPOUSO REMUNERADO - SÁBADOS Parcela estipulada em acordo coletivo não fere o Enunciado n° 113/TST, em face do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO O desconhecimento do preposto sobre questão imprescindível ao...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o pronunciamento do Regional ter passado ao largo da alegada confissão ficta do preposto traduz-se em ofensa ao dever constitucional de prestar a jurisdição, nos termos do art. 832 da CLT, que restou violado. Recurso de Revista conhecido por violação ao art. 832 da CLT e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMISSÕES. Quanto ao acordo individual de compensação de jornada, o argumento recursal é de afronta aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC. O recurso está mal aparelhado, na medida em que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. Considerando que, na petição inicial, há impugnação específica apenas em relação ao horário de início da jornada, vez que apresentada uma média no tocante aos horários de encerramento do trabalho; que os horários de término constantes dos cartões de ponto são,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. DEPOIMENTO DO PREPOSTO DO RECLAMADO. SÚMULA 74, II, DO TST. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a presunção decorrente da confissão ficta é relativa, e pode ser elidida por outros elementos probatórios, desde que já existentes nos autos. Súmula 74, I, do TST. Assim,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. O desconhecimento dos fatos relevantes ao esclarecimento do conflito trabalhista pelo preposto assemelha-se à recusa em depor, aplicando-se, pois, a pena de confissão ficta, em que são presumidas como verdadeiras as alegações da autora da ação. Recurso improvido.

RECURSO DE REVISTA - PREPOSTO - EMPREGADO - CONFISSÃO FICTA Diverge o acórdão regional do entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 377, in verbis: -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT- . Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - PREPOSTO - EMPREGADO - CONFISSÃO FICTA Diverge o acórdão regional do entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 377, in verbis: -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT-. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PROTESTO - PRECLUSÃO. 1. Nos termos dos arts. 795, caput , da CLT e 278 do CPC/2015, as nulidades deverão ser arguidas no primeiro momento em que a

HORAS EXTRAS. PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS DA LIDE - CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta decorrente do desconhecimento pelo preposto sobre os fatos da lide gera a presunção apenas relativa da veracidade dos fatos alegados, que pode ser elidida por prova em contrário. Assinale-se, ainda, que a aplicação da pena de confissão ficta não impede o magistrado de livremente apreciar o conjunto...

HORAS EXTRAS. PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS DA LIDE - CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta decorrente do desconhecimento pelo preposto sobre os fatos da lide gera a presunção apenas relativa da veracidade dos fatos alegados, que pode ser elidida por prova em contrário. Assinale-se, ainda, que a aplicação da pena de confissão ficta não impede o magistrado de livremente apreciar o conjunto...

HORAS EXTRAS. PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS DA LIDE - CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta decorrente do desconhecimento pelo preposto sobre os fatos da lide gera a presunção apenas relativa da veracidade dos fatos alegados, que pode ser elidida por prova em contrário. Assinale-se, ainda, que a aplicação da pena de confissão ficta não impede o magistrado de livremente apreciar o conjunto...

HORAS EXTRAS. PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS DA LIDE - CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta decorrente do desconhecimento pelo preposto sobre os fatos da lide gera a presunção apenas relativa da veracidade dos fatos alegados, que pode ser elidida por prova em contrário. Assinale-se, ainda, que a aplicação da pena de confissão ficta não impede o magistrado de livremente apreciar o conjunto...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPOIMENTO DO PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. Dispõe a CLT, em seu artigo 843, § 1º, ser facultado, ao empregador, fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente. Assim, o desconhecimento, pelo preposto, configura a confissão da recorrente, acarretando a...

HORAS EXTRAS. PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS DA LIDE - CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta decorrente do desconhecimento pelo preposto sobre os fatos da lide gera a presunção apenas relativa da veracidade dos fatos alegados, que pode ser elidida por prova em contrário. Assinale-se, ainda, que a aplicação da pena de confissão ficta não impede o magistrado de livremente apreciar o conjunto...

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS LIMITAÇÃO FGTS E AVISO PRÉVIO - DEDUÇÕES FISCAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tendo a E. Corte Paranaense atribuído presunção relativa à confissão ficta do preposto e, por isso, limitado a pretensão de horas extras, inclusive em face do depoimento do reclamante, claro está que a sobrejornada foi deferida com base na prova coligida, que não pode ser reexaminada (Sú

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Regional confirmado o reconhecimento da relação de emprego, reportando-se para tanto aos depoimentos testemunhais, especialmente ao depoimento da testemunha indicada pelo recorrente, indicativos da presença dos requisitos do

HORAS EXTRAS CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO O Eg. Tribunal Regional, com base em prova testemunhal e na confissão ficta da Reclamada (art. 359 do CPC), afirmou que o Reclamante laborou em sobrejornada. Não há falar em violação aos artigos 74, § 2º, da CLT, e 368 do CPC, pois não foram examinados pelo acórdão regional. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Também não há falar em violação ao art. 818