confissão positiva
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 585 DO STJ. ACUSADO REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO.1 - No julgamento do...
... FURTO ... QUALIFICADO TENTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E ... REINCIDÊNCIA ... COMPENSAÇÃO ... INTEGRAL. POSSIBILIDADE. TEMA ... propagação positiva de personalidade ... Alcançam, agora, 2 anos, 3 meses de reclusão e 11 ... -
Acórdão nº 2.0000.00.430300-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2004
... QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO - NÃO-CONHECIMENTO - CONFISSÃO DE CO-RÉU - VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - IDENTIFICAÇÃO POSITIVA - PROVA ...
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Acórdão Nº 0002247-58.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ... PENA BASE, POR VALORAÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO ... DA VÍTIMA E COMPENSAÇÃO COM A AVALIAÇÃO NEGATIVA ... PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – ... PROCEDÊNCIA NO CASO ...
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Acórdão Nº 0005936-03.2015.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... DOSIMETRIA. PLEITO DE VALORAÇÃO POSITIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. NÃO CABIMENTO. PENA QUE JÁ PARTIU DO MÍNIMO ... ÃO REDUÇÃO DA PENA POR FORÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSUBSISTÊNCIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095660620174058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809566-06.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELCIO CONRADO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Pedro Eduardo Pinheiro Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça...
... requerem a redução da reprimenda penal pela consideração como positiva das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, além ... e atenuantes : Não há agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea ... "A confissão, mesmo que qualificada, dá ensejo à ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... embora seja, para o Processo Civil, inovação significativamente positiva ... E, nesse sentido, foi a posição do Tribunal Superior do ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO. NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106140420204058100), 25-01-2022
PJE 0810614-04.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MORA EX RE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido (formulado em ação proposta pela ECT referente ao pagamento das parcelas inadimplidas do Contrato nº 9912405419, com os...
... Recordo que o contrato anterior que desembocou em confissão" de dívida está extinto, pois eis que ocorreu novação, com a constitui\xC3" ... 397 do Código Civil é clara: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." ... -
Acórdãos nº 1007470-57.2017.8.26.0006 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... Confissão de dívida subscrita pelo síndico e por duas testemunhas ... da obrigação Inadimplemento de obrigação positiva e líquida Constituição em mora de pleno direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041827120174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804182-71.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO NEIME PEIXOTO e outro ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... porque os autos comprovam que as partes celebraram contrato de confissão e renegociação de dívida, em dezembro de 2015, em que pactuaram o ... Portanto, em contrato que envolve obrigação positiva, líquida e com prazo definido, a mora do devedor decorre do próprio ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... § 3º O pagamento referido neste artigo: ... I - importa em confissão irretratável da dívida; ... II - constitui confissão extrajudicial, nos ... § 3º A base de cálculo da imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo ...
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A espiritualização do poder punitivo: a religião como palanque político
... uma confusão entre a teologia da prosperidade para uma nova confissão positiva, em que se evoca constantemente o espirito santo para que atue ...
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Acordao N° 1712622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito penal. Apelação. Crime de roubo praticado em concurso de pessoas com uso de arma branca. Pedido de afastamento das causas de aumento. Impossibilidade. Comprovação. Palavra da vítima. Relevância probatória. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição negada. Participação de menor importância. Não comprovação. Danos morais fixado. Manutenção. Ausência de comprovação de hipossuficiência.
... APLICAÇÃO ... DE UM SEXTO NA PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO POSITIVA DA CONDUTA SOCIAL E ... PERSONALIDADE DO AGENTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... demonstrada, não só pela confissão do outro corréu, mas também pela descrição da narrativa informada ... -
Acordao N° 1822840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Civil. Processo civil. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Comprovação da mora. Desnecessidade. Mora ?ex re?. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de liquidez do título. Insubsistência. Sentença mantida. 1. Incumbe à parte exequente, ao propor a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo do...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... COMPROVAÇÃO DA MORA ... 397 que “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, ... no seu termo, constitui de pleno direito em mora o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 0074186-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-03-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ... REVENDEDOR E DUPLICATAS ... FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES ... OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, COM TERMO CERTO DE ... VENCIMENTO. MORA ... ADVENTO DO TERMO DE ...
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Acórdão Nº 5010182-08.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... 1. Preliminar Alega a defesa a nulidade da confissão informal do apelante aos policiais militares, e, por conseguinte, dos ... CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE VALORAÇÃO POSITIVA DA CONDUTA SOCIAL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA A SER CONSIDERADA ...
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Acórdão Nº 0019424-72.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATENUANTE PLEITEADA E ... PRETENDIDA ... VALORAÇÃO POSITIVA DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PRESUMIDAMENTE ...
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Julgamento 0000041-91.2007.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. MILITARES DA AERONÁUTICA. CRIME DE ESTELIONATO. PREJUÍZO CONSIDERÁVEL À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DOSIMETRIA CORRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. RELAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONDUTA EMBARGANTE SOLDADO. CONFIANÇA DOS SUPERIORES. ARTICULADOR ESQUEMA
... em detrimento da administração militar - e a atenuante - confissão" do Acusado - uma relação ínsita, de preponderância na avalia\xC3" ... Há, nessa atenuante, manifestação de personalidade positiva, o que traz para si certa preponderância. 5. No que diz respeito à ... -
Acórdão nº 50011742520168210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE O SALDO DEVEDOR. VALIDADE,. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. APELO DESPROVIDO.
... Verifico que a execução está fundada em Termo de Confissão de Dívida e Acordo Extrajudicial (evento 3, procjudic1), no qual o ... recursal, uma vez que se está diante de obrigação positiva e líquida, situação na qual a constituição em mora se dá de pleno ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... 2. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários ... º A declaração de compensação do sujeito passivo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.101330-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MULTA MORATÓRIA.1. Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com termo certo, a mora se constitui de pleno direito, independentemente de interpelação do...
... pelo credor, porquanto a obrigao representada por uma dvida positiva e lquida. Ademais, o contrato firmado entre as partes prev que os ... -
Acórdão nº 1.0261.14.005639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE POSSE "AD USUCAPIONEM" RELATIVAMENTE À ÁREA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. I- A usucapião constitui meio de aquisição originária da propriedade pela posse, desde que observados os requisitos da lei, dentre os quais a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono e durante certo...
... julgados no sentido de ser imprescindvel a juntada de certido positiva ou negativa do registro de imveis, sob pena de nulidade do processo: "No ... -
Acórdão nº 1.0261.14.005639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE POSSE "AD USUCAPIONEM" RELATIVAMENTE À ÁREA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. I- A usucapião constitui meio de aquisição originária da propriedade pela posse, desde que observados os requisitos da lei, dentre os quais a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono e durante certo...
... julgados no sentido de ser imprescindvel a juntada de certido positiva ou negativa do registro de imveis, sob pena de nulidade do processo: "No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... da pena-base no mínimo legal; 2) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; 3) a desclassificação do Concurso Formal IMPRÓPRIO para o ... que lá permaneceu (sempre em movimento), seja pela velocidade positiva desenvolvida no trajeto. Esses elementos, indicam, portanto, a completa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... indicativos da sua conduta social que permitam a sua valoração positiva ou negativa. A personalidade do agente é normal, não havendo indicação ... Somente tem-se a atenuante da confissão espontânea atribuída a JOSÉ WELLINTON FREIRE (art. 65, III, "d", CP), ...