Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
9661 resultados para Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
-
Acordao N° 1749398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Execução penal. Visita íntima. Portaria n. 200/22 da seape. Requisitos. Legalidade. 1 - a portaria n. 200/2022, da seape, que regulamenta a visita íntima nos estabelecimentos prisionais do df, está em consonância com as diretrizes estabelecidas pela resolução n. 23 de 2021, do conselho nacional de política criminal e penitenciária. 2 - não é ilegal nem desproporcional submeter a concessão de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... 23 de 2021, do Conselho ... Nacional de Política Criminal e ... Penitenciária - CNPCP e não seriam contrárias à Portaria VEP ... -
Acordao N° 1816232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Execução penal. Visita íntima. Portaria n. 200/22 da seape. Requisitos. Legalidade. 1 - a portaria n. 200/2022, da seape, que regulamenta a visita íntima nos estabelecimentos prisionais do df, está em consonância com as diretrizes estabelecidas pela resolução n. 23 de 2021, do conselho nacional de política criminal e penitenciária. 2 - não é ilegal nem desproporcional submeter a concessão de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... 23 de 2021, do Conselho ... Nacional de Política Criminal e ... administração penitenciária que regulamenta a classificação para atividades ... -
Acordao N° 1268325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Recurso de agravo. Indulto da pena privativa de liberdade. Pedido de extensão à pena de multa aplicada cumulativamente. Decreto 9. 370/2018. Possibilidade. Ausência de limitação pelo presidente da república das penas a srem afetadas pela clemência estatal. Recurso provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1278456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Recurso de agravo. Indulto pleno. Devolução dos valores depositados a título de prestação pecuniária após a data limite do decreto presidencial. Possibilidade. Sentença judicial meramente declaratória. Recurso provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1276709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Recurso de agravo. Indulto pleno. Devolução dos valores depositados a título de prestação pecuniária após a data limite do decreto presidencial. Possibilidade. Sentença judicial meramente declaratória. Recurso provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1280716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Recurso de agravo. Indulto pleno. Devolução dos valores depositados a título de prestação pecuniária após a data limite do decreto presidencial. Possibilidade. Sentença judicial meramente declaratória. Recurso provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1278488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Recurso de agravo. Indulto pleno. Devolução dos valores depositados a título de prestação pecuniária após a data limite do decreto presidencial. Possibilidade. Sentença judicial meramente declaratória. Recurso provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1276653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Recurso de agravo. Indulto pleno. Devolução dos valores depositados a título de prestação pecuniária após a data limite do decreto presidencial. Possibilidade. Sentença judicial meramente declaratória. Recurso provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1291707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Recurso de agravo. Indulto pleno. Devolução dos valores depositados a título de prestação pecuniária após a data limite do decreto presidencial. Possibilidade. Sentença judicial meramente declaratória. Recurso provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1276698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Recurso de agravo. Indulto pleno. Devolução dos valores depositados a título de prestação pecuniária após a data limite do decreto presidencial. Possibilidade. Sentença judicial meramente declaratória. Recurso provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acórdão Nº 5000104-63.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 21-01-2020
... Ademais, em que pese a influência política dos acusados supramencionados, não há razão ... de 10 de Novembro de 2017, editada pelo Conselho Nacional de Polícita Criminal ... NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA ...
-
Acordao N° 1754015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Embargos infringentes em recurso de agravo em execução penal. Indulto. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial n. 11. 302/2022. Concessão. Possibilidade. Vedação não aplicável. Requisitos cumpridos à epoca do marco estabelecido. Recurso provido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... EMBARGOS INFRINGENTES E DE ... estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1831072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Requerimento de autorização de visitas íntimas. Natureza jurídica de recompensa do tipo regalia. Descumprimento dos requisitos fixados pela portaria nº 200/2022, seape. Indeferimento. Legalidade da decisão. A lei de execução penal dispõe, em seu artigo 56, que a legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... as visitas íntimas, em âmbito nacional, foi ... elaborada a Resolução nº 23/2021, do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria ... -
Acordao N° 1278503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Recurso de agravo. Indulto pleno. Devolução dos valores depositados a título de prestação pecuniária após a data limite do decreto presidencial. Sentença judicial meramente declaratória. Valores já destinados a entidade conveniada. Reconhecimento do direito. Exigência em ação própria. Recurso parcialmente provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1276713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Recurso de agravo. Indulto pleno. Devolução dos valores depositados a título de prestação pecuniária após a data limite do decreto presidencial. Sentença judicial meramente declaratória. Valores já destinados a entidade conveniada. Reconhecimento do direito. Exigência em ação própria. Recurso parcialmente provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1716672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1712764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Recurso de agravo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1697592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo do ministério público. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1716671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1697633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo do ministério público. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Acordao N° 1754958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Recurso de agravo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade antes da edição do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Concessão de indulto pleno. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... penitenciária nacional; ... VII - nacionalidade, imigração ... II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... III - o Conselho Nacional ...
-
Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ...
-
Acordao N° 1261878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Recurso de agravo. Indulto pleno. Devolução dos valores depositados a título de prestação pecuniária após a data limite do decreto presidencial. Possibilidade. Sentença judicial meramente declaratória. Recurso provido. 1. O indulto, espécie da ?clementia principis?, é ato anual do presidente da república que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso xii, da constituição federal,...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... -
DEC 8940 de 22/12/2016 - DECRETO. CONCEDE INDULTO NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ...