Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ...
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Presidente e integrantes de conselho de política penitenciária renunciam
Agncia O Globo - ... BRASLIA O presidente do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria do Ministrio da Justia e outros seis ...
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Presidente e integrantes de conselho de política penitenciária renunciam
Agncia O Globo - ... BRASLIA O presidente do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria do Ministrio da Justia e outros seis ...
- Decreto de 07/06/1993 ( seq-sf: 1 ). DECLARA O GRUPO BRASILEIRO DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITO PENAL, SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, ENTIDADE CONSULTIVA, EM MATERIA CRIMINAL, DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL E PENITENCIARIA (CNPCP), ORGÃO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA.
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Governo finaliza análise de indulto de natal mais rigoroso
... texto de indulto natalino preparado pelo Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... II - o MNPCT; ... III - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ...
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Acórdão Nº 1002063-16.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-04-2020
Mandado de Segurança. Decisão judicial que afasta aplicação de Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Ingresso de aparelho celular em presídio. Revista em pessoa que tem acesso a ambiente prisional.- A edição de Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária decorre do poder regulamentador que a Lei lhe confere, explicitam o que está
... : Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN ... : Juíza de Direito da Vara ... Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e ... -
Presidente e integrantes de conselho de política penitenciária renunciam
Agncia O Globo - ... BRASLIA O presidente do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria do Ministrio da Justia, Alamiro Velludo ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ...
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Cinco membros do Conselho de Política Criminal anunciam renúncia após saída de Moro
... de ministro da Justia e Segurana Pblica Integrantes do Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria (CNPCP) lamentaram publicamente a sada ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... ão e administração da política penitenciária nacional; ... VII - nacionalidade, imigração e ... II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... III - o Conselho Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... c) administração penitenciária; ... d) estrangeiros; ... e) documentação, ... b) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... c) o Conselho Nacional de ...
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Conselho vinculado ao Ministério da Justiça aprova recomendação sobre câmeras em fardas de policiais nesta quarta
O Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria (CNPCP), ...
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Conselho vinculado ao Ministério da Justiça vota resolução sobre câmeras em fardas de policiais nesta quarta
O Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria(CNPCP), ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; ... VII - das ... de Especialista em Assistência Penitenciária", integrante da carreira de Especialista em Assist\xC3" ... Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), ... ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... ão e administração da política penitenciária nacional; ... VII - nacionalidade, imigração e ... III - órgãos colegiados: ... a) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241090-45.2013.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DO PRESÍDIO ALFREDO TRAJAN - BANGU II - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADO O RÉU NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER TENDENTES NA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ATUAÇÃO DE FORMA A ATENDER AS DIRETRIZES BÁSICAS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (CNPCP/MJ), A SEREM DESCRITOS NO LAUDO DE AUTOVISTORIA
... ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL ... DE POLÍTICA CRIMINAL E ... liberdade na PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN, até liberdades ... regularmente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297188-50.2013.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DO PRESÍDIO ALFREDO TRAJAN - BANGU II - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADO O RÉU NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER TENDENTES NA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ATUAÇÃO DE FORMA A ATENDER AS DIRETRIZES BÁSICAS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (CNPCP/MJ), A SEREM DESCRITOS NO LAUDO DE AUTOVISTORIA APELO
... BÁSICAS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO ... NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E ... irregularidades na Penitenciária Alfredo Trajan – Bangu II; que foram ... -
Acórdão Nº 5012310-75.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
... 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda "a ... 2017, EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA" CRIMINAL E PENITENCIÁRIA DO MINISTÉRIO DA JUSTI\xC3" ...
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Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018. Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
... ça pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; ... c) a política de organização e manutenção da polícia ... e administrar a política penitenciária nacional." (NR) ... "Art. 40-B. Integram a ... Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho nal de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... penitenciária nacional; ... g) nacionalidade, imigração e ... ça o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Acórdão nº 3136492 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 26-05-2020
... ÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0804316-61.2020.8.14.0000PACIENTE: ... 17 E 18, DA RESOLUÇÃO Nº 005/2017, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA ...
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Processo nº 0029656-70.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... CONSELHO" NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E \xC2" PENITENCIÁRIA, DO PACTO ...
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Acordao N° 1749398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Execução penal. Visita íntima. Portaria n. 200/22 da seape. Requisitos. Legalidade. 1 - a portaria n. 200/2022, da seape, que regulamenta a visita íntima nos estabelecimentos prisionais do df, está em consonância com as diretrizes estabelecidas pela resolução n. 23 de 2021, do conselho nacional de política criminal e penitenciária. 2 - não é ilegal nem desproporcional submeter a concessão de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... 23 de 2021, do Conselho ... Nacional de Política Criminal e ... Penitenciária - CNPCP e não seriam contrárias à Portaria VEP ...