Conselho Nacional do Meio Ambiente
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em derrota para governo Bolsonaro, STF declara inconstitucionais normas que prejudicavam áreas de preservação ambiental
... por unanimidade de votos, resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), editada à ...
- Em derrota para governo Bolsonaro, STF declara inconstitucionais normas que revogavam proteção a manguezais
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Em derrota para governo Bolsonaro, STF declara inconstitucionais normas que prejudicavam áreas de preservação ambiental
... por unanimidade de votos, resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), editada à ...
- Em derrota para governo Bolsonaro, STF declara inconstitucionais normas que revogavam proteção a manguezais
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Em derrota para governo Bolsonaro, STF declara inconstitucionais normas que revogavam proteção a manguezais
... por unanimidade de votos, resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), editada à ...
- IAB considera decisão do Conama ilegal e decide ir ao STF
- STF analisará suspensão de resoluções que ameaçavam restingas e manguezais
- 'Pauta verde 'no STF: ministros começam a analisar norma que estabelece padrão de qualidade do ar no país
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - o Conselho Superior do Ministério Público; ... IV - a ... ção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ... da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto ...
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Acórdão nº 1.0476.17.001453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL: PRAZO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 353/2003 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA): LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Nos termos da Lei federal nº 6.983/1981 (fundada nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição Federal), que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, compete ao...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho Nacional de Política ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... ça Pública; X - Ministério do Meio Ambiente; XI - Ministério de Minas e Energia; XII - ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... ção de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de ... Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NO LAUDO ASSINADO POR PERITO SEM FORMAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad ... ARTIGO 5 ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias; ... V - a ... III - ambiente residencial, propício à formação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.093031-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL N.° 004/2022 - EDITAL N.º 019/2022 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE EMITIDO JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), EM NOME DO FABRICANTE - RESOLUÇ
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
- Decretos alteram estrutura e cargos de Ministério do Turismo e Conama
- Rosa Weber suspende decreto que esvaziou participação da sociedade no Conselho do Meio Ambiente
- Rosa Weber suspende decreto que esvaziou participação da sociedade no Conselho do Meio Ambiente
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu ... ção, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na ... , atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - leite em forma líquida ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes; ... XXXI - mamadeira - objeto ... em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente" de trabalho ... Parágrafo único. A formação técnico-profissional met\xC3" ...