Conselho Nacional do Meio Ambiente
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... da Diretoria Executiva serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais ... a risco ou a dano material o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do ...
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental ... Da Política Nacional do Meio ...
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Acórdão Nº 1304106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... PERMANENTE. RESOLUÇÃO 302/2002 DO CONSELHO NACIONAL ... DO MEIO AMBIENTE – CONAMA E LEI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... , que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias ... § ... 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas ... II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias ... § 5º O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) ... , de comercialização ou de cessão no Ambiente de Contratação Livre (ACL), e o seu uso deverá ...
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Acórdão Nº 651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... : MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS ... : CARLOS NICODEMOS ... EXCLUSÃO DA SOCIEDADE ... CIVIL DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO ... MEIO ... Nacional do Meio Ambiente, restabelecendo-se, no ponto, o disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de ... ível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, ... tem por objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para ...
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Acórdão Nº 1388654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ções 4/1985 e 302/2002 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio ... Ambiente). Desse modo, a ...
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Menos de 20% das estações de monitoramento do ar no país medem o poluente mais nocivo
... determinou a edio de uma nova resoluo do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que disponha ...
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Menos de 20% das estações de monitoramento do ar no país medem o poluente mais nocivo
... determinou a edio de uma nova resoluo do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que disponha ...
- DECRETO Nº 6469, DE 30 DE MAIO DE 2008. Adota a Recomendação 7, de 28 de Maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... V - concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ... ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização ... V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria ... ção com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ...
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O descarte de medicamentos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos: uma motivação para a revisão das normas sanitárias
... de potencial risco à saúde e ao meio ambiente, porém impedir que entrem em contato ... Nacional de Vigilância Sanitária e do Conselho Nacional do Meio Ambiente foram as normas mais ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; ... #Redação dada pela ... cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ... á-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - compatibilizar os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de contaminação ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ... Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que ... II - participação da população, por meio de organizações representativas, na ... de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social ... ARTIGO 26 ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 4º No Ambiente de Contratação Livre (ACL), a compra e a venda ... de Desestatização serão realizados por meio de moeda corrente ... I - (revogado); ... II - ... da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá autorizar ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; ... V - garantir o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo ... #Incluído pela Lei nº 11.466, ... I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ...
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Grupo do MPF vai analisar legalidade de ‘revogaço’ feito pelo Conama
... vai analisar a legalidade da deciso do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que derrubou, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de pessoal; e ... II ... Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... porte de base tecnológica, criadas no ambiente das atividades de pesquisa das ICTs." (NR) ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ... ão de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de: ... I - no caso de pesquisa: ... a) ... § 5º O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético poderá: ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... das instituies de educao superior, por meio da valorizao de sua misso pblica, da promoo dos ... econmico e social, defesa do meio ambiente, da memria cultural, da produo artstica e do ... , ouvida a Cmara de Educao Superior, do Conselho Nacional de Educao, em processo administrativo ...