consignado desconto emprestimo indevido
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Acórdão nº 1.0000.20.475720-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O desconto de parcela de empréstimo consignado não contratado, em benefício previdenciário recebido mensalmente...
... forma indevida, parcela de emprstimo consignado que no realizou junto instituio financeira r, ... de contrato e a ilegalidade do desconto da parcela transitou livremente em julgado, ... INDENIZATRIO ARBITRADO PELO DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE CONTA BANCRIA. SMULA 7/STJ. DISSDIO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475720-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONSTATAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O desconto de parcela de empréstimo consignado não contratado, em benefício previdenciário recebido mensalmente...
... forma indevida, parcela de emprstimo consignado que no realizou junto instituio financeira r, ... de contrato e a ilegalidade do desconto da parcela transitou livremente em julgado, ... INDENIZATRIO ARBITRADO PELO DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE CONTA BANCRIA. SMULA 7/STJ. DISSDIO ... -
Acórdão Nº 0002579-69.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OS MORAIS ... DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM ...
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Acórdão nº 7002535-96.2021.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVIDO. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
... , a parte autora dispõe que realizou empréstimo com a instituição bancária, contudo, afirma ... Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, com reserva de margem consignável (RMC) e ização de desconto em folha. Já o consumidor confessa que efetuou ... AUSÊNCIA DE REPASSE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ABALO ... -
Acórdão nº 1.0708.13.001276-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FRAUDE CARACTERIZADA - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. - Se o consumidor é privado parcialmente de sua...
... da dvida, invalidando o emprstimo consignado; ii) condenar o ru a pagar indenizao por danos ... -
Acórdão nº 7000537-14.2021.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-09-2022
Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo via cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Desconto indevido. Conversão em empréstimo consignado convencional. Devolução da diferença dos valores pagos a maior. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 – Configurada a prática abusiva pela instituição financeira, diante de típica venda...
... , a parte autora aduz que realizou empréstimo com a instituição bancária, contudo, afirma ... ão do contrato de cartão de crédito consignado, a fim de que lhe sejam aplicadas as regras do ... volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança ... empréstimo na modalidade consignada com desconto" diretamente em seu benefício previdenciário, ap\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0059.16.002213-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA - PRECLUSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- É dever das partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a comprovar suas alegações, regramento que pode ser...
... da AO DE REVISO/ANULAO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS C/C PEDIDO DE INDENIZAO ... majorado se representar enriquecimento indevido. (TJMG - Apelao Cvel 1.0348.17.000541-0/001, ... O indevido desconto no benefcio previdencirio do Autor, privando-o de ... -
Acórdão nº 1.0059.16.002213-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA - PRECLUSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- É dever das partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a comprovar suas alegações, regramento que pode ser...
... da AO DE REVISO/ANULAO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS C/C PEDIDO DE INDENIZAO ... majorado se representar enriquecimento indevido. (TJMG - Apelao Cvel 1.0348.17.000541-0/001, ... O indevido desconto no benefcio previdencirio do Autor, privando-o de ... -
Acórdão Nº 0200925-09.2022.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. MÚTUO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA E RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO PARA A AUTORA E
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... CONTRATO NÃO APRESENTADO. MÚTUO NÃO COMPROVADO. DESCONTO ... INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0109.13.001943-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- Os descontos indevidos
... parte autora em razo do incontroverso desconto indevido, entendo que no restou demonstrada a m-f ... EMPRSTIMO CONSIGNADO NO CONTRATADO. NUS DA PROVA. DANO MATERIAL E ... -
Acórdão nº 1.0109.13.001943-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.- Os descontos indevidos
... parte autora em razo do incontroverso desconto indevido, entendo que no restou demonstrada a m-f ... EMPRSTIMO CONSIGNADO NO CONTRATADO. NUS DA PROVA. DANO MATERIAL E ... -
Acórdão Nº 0303836-87.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADIMPLEMENTO ... REGULAR. DESCONTO ...
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Acórdão Nº 0201244-87.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.073746-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO.- O mero desconto indevido de valores em proventos de aposentadoria ou qualquer outro tipo de rendimentos, por si só, não se traduz em dano moral...
... mensais referentes a um emprstimo consignado, referente ao contrato n 308892007-3, com incio ... das peculiaridades do caso - que o desconto indevido decorrente da relao jurdica declarada ... -
Acórdão Nº 0014123-25.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM ... FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO ... E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO – DESCONTO INDEVIDO EM ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558613-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL. Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação ou indução do consumidor a
... ) haver realizado contrato de emprstimo consignado, porm no consentiu na contratao de carto de ... de Crdito BMG CARD e Autorizao para Desconto em Folha de Pagamento", assim como a indicao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558613-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL. Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação ou indução do consumidor a
... ) haver realizado contrato de emprstimo consignado, porm no consentiu na contratao de carto de ... de Crdito BMG CARD e Autorizao para Desconto em Folha de Pagamento", assim como a indicao de ... -
Acórdão Nº 0002509-89.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO" EM ... FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ... REPETI\xC3" ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ... DESCONTO INDEVIDO EM ...
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Acórdão nº 1.0439.11.000114-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- O desconto indevido de parcelas de empréstimo em benefício previdenciário causa angústia ao beneficiário, que já sobrevivia com pouco mais de um salário mínimo,...
... 24 e 25) (desconto indevido), pelo ndice divulgado e autorizado pela ... - INSTITUIO FINANCEIRA - EMPRSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAO - NO DEMONSTRADA - ... -
Acórdão nº 1.0439.11.000114-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- O desconto indevido de parcelas de empréstimo em benefício previdenciário causa angústia ao beneficiário, que já sobrevivia com pouco mais de um salário mínimo,...
... 24 e 25) (desconto indevido), pelo ndice divulgado e autorizado pela ... - INSTITUIO FINANCEIRA - EMPRSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAO - NO DEMONSTRADA - ... -
Acórdão nº 50001598420208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-12-2022
... momento celebrou contrato de cartão consignado junto ao banco réu ou contatou-o para o referido ... Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento”, onde consta de forma ... pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a ... ício previdenciário a título de empréstimo consignado, alegando não ter contratado com ...
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Decisão Monocrática Nº 0052041-09.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
... Apelado: Banco Itaú Consignado S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO ... CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTO ... INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES FORMA ...
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Acórdão nº 7001230-46.2022.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-03-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO INDEVIDO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. – Cabível a devolução em dobro dos valores descontados a maior após a conversão
... Para sua validade, o contrato de empréstimo com reserva de margem consignada deve constar ... , mas na modalidade de empréstimo consignado convencional, sendo que o cálculo deverá ser ... volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança ... empréstimo na modalidade consignada com desconto" diretamente em seu benefício previdenciário, ap\xC3" ... -
Acórdão Nº 5008848-77.2021.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇAO DE FAZER E INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO EXCLUSIVAMENTE O AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONFIRMADA NA SENTENÇA....
... E INDENIZATRIO.CONTRATO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO ... -
Acórdão Nº 5003504-66.2021.8.24.0092 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... ) ao ms, ambos a contar da data de cada desconto, por fora doart. 398 do Cdigo Civil e das Smulas ... a legalidade dacontratao do emprstimo consignado objeto do litgio (n. 8156998565), no se havendo ... volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido,revelando-se cabvel quando a cobrana indevida ...