consignado desconto emprestimo indevido

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1014151-76.2022.8.11.0041APELANTE: JOEL PAULO DA SILVAAPELADO: BANCO PAN S.A.E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. REPARAÇÃO. NECESSIDADE. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTO POSTERIOR AO TÉRMINO DAS PARCELAS CONTRATADAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEVIDO. ABALO MORAL. VALOR DO DANO MORAL OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÉRIA. O desconto indevido de valores expressivos junto a proventos do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. O arbitramento econômico do

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÉRIA. O desconto indevido de valores expressivos junto a proventos do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. O arbitramento econômico do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANO MORAL CONFIGURADO. -Cabe ao Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme estatui o art. 370 do CPC/15, não havendo falar em cerceamento de defesa quando os...

APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DIÁRIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade,

APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DIÁRIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade,

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO -DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE COBRANÇA - LESÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL INEXISTENTE. O ajuizamento indevido de ação de cobrança não é capaz de, por si só, causar dano moral, mormente quando a parte não comprova que

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO ESPECIFICADO NA CONTA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DA DATA

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. NECESSIDADE.- Ao fornecedor de serviços, para eximir-se da responsabilidade, cabe comprovar a existência de alguma das...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. NECESSIDADE.- Ao fornecedor de serviços, para eximir-se da responsabilidade, cabe comprovar a existência de alguma das...

Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo via cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Desconto indevido. Conversão em empréstimo consignado convencional. Devolução da diferença dos valores pagos a maior. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 – Configurada a prática abusiva pela instituição financeira, diante de típica venda...

Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo via cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Desconto indevido. Conversão em empréstimo consignado convencional. Devolução da diferença dos valores pagos a maior. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 – Configurada a prática abusiva pela instituição financeira, diante de típica venda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO -CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. As matérias que não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO -CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. As matérias que não...

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