constituição brasileira de 1937
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Acórdão nº 2004.01.00.005449-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... 5º, XXXVI, da Constituição da República e que, no plano ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de inspiração fascista) o intérprete, ...
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