constituição do estado do ceará
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075915020204058100), 26-10-2021
Ementa Administrativo. Indeferimento da justiça gratuita. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato dos Servidores do Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia do Ceará, em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará [IFCE] , objetivando em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que suspenda a implantação de aulas...
... DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - S.S. SINASEFE ADVOGADO: Rebeca Napoleão De ... em 35 (trinta e cinco) municípios do Estado do Ceará, com contextos locais diversos, em que ... O art. 207 da Constituição e os arts. 1º e 2º, da Lei nº 11.892/2008, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014348320194058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801434-83.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOSE RAFAEL FEIJO DE LIMA FREIRE ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... localizado na unidade federativa do Ceará, especificamente na cidade de Fortaleza, não ... O art. 207 da Constituição Federal estabelece que " as universidades gozam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00500543520208060160), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0050054-35.2020.8.06.0160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO DUARTE e outro ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA...
... 109, § 3º, da Constituição Federal, porque o juízo a quo julgou no ... do feito ao "Tribunal de Justiça do Ceará" ... A propósito: ... PROCESSO Nº: ... encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para o julgamento do recurso. 7. "É ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
... , a relação jurídica que, segundo o Estado reclamado, supostamente ensejaria o ... ESTADO DO CEARÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... EMPREGADO ... A Constituição Federal, ao tratar dos agentes comunitários de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156276820194050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0815627-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Valquiria Maria Coutinho Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA
... : Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Valquiria Maria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00057312320168060050), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. 1. Não merece acolhida a alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da autarquia previdenciária sobre a audiência de instrução. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.352.882/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos,...
... o processo é de Bela Cruz, ambas no Estado do Ceará ... A intimação da autarquia ... a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019129720194058102), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801912-97.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: MARIA DO SOCORRO DE LUNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS...
... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros ... a assinatura do devedor para a constituição do título executivo em questão, não cabendo ... - Lei nº 17383
- Lei nº 17739
- Lei nº 17742
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096057520184058100), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Anuidade. Conselhos Profissionais. Prescrição não configurada. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular da execução. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará [COREN-CE] ante sentença que reconheceu a prescrição do crédito exigido quanto às anuidades de 2012
... pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará [COREN-CE] ante sentença que reconheceu a ... anuidades somente foi obtido com a constituição da anuidade de 2016, sendo a pretensão do ... Regional dos Representantes Comerciais do Estado" do Ceará contra sentença que, no que se refere \xC3" ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ... Federal de Educação Tecnológica do Ceará ... 14. Centro Federal de Educação Tecnológica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076418120174058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807641-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLEYSON BEZERRA BARROSO ADVOGADO: Jorge De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011003-76.2007.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA
... do feriado de São João, padroeiro do Ceará ... 28.03.2018 (quarta-feira) a 31.03.2018 ... local, no dia 25.03.2018 - Data Magna do Estado do Ceará, conforme previsto na Constituição do ... -
DECRETO Nº 31835, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1952. Aprova as Normas e o Plano de Atribuição e Distribuição de Canais para o Serviço de Televisão No Brasil.
... lhe confere o artigo 67, nº I, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados as normas e o plano ... êste baixam, assinados pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas ... Art. 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154853020204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0815485-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Alyrio Thalles Viana Almeida Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO...
... ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária na qual a ... A Constituição Federal, em seu art. 109, I, dispõe que compete ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008719520194058102), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800871-95.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: DIALLA LEANDRO TEOTONIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS...
... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros ... nem a assinatura do devedor para a constituição do título executivo em questão, não cabendo ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013595020194058102), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801359-50.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: HELDER BEZERRA LUSTOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS...
... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros ... a assinatura do devedor para a constituição do título executivo em questão, não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000570320214058106), 22-02-2022
PJE Nº: 0800057-03.2021.4.05.8106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Konne De Nogueira E Souza PARTE RÉ: MUNICIPIO DE MOMBAÇA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃ
... AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Konne De Nogueira E Souza PARTE ... 22, XVI, da Constituição Federal ... Disso decorre que, os entes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060643420184058100), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Anuidade. Conselhos Profissionais. Prescrição não configurada. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular da execução. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará [COREN-CE] ante sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, inc. II, do...
... pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará" [COREN-CE] ante sentença que extinguiu a execuç\xC3" ... anuidades somente foi obtido com a constituição da anuidade de 2016, sendo a pretensão do ... Regional dos Representantes Comerciais do Estado" do Ceará contra sentença que, no que se refere \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00080947020148060173), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0008094-70.2014.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCIA SALES LEITE SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1....
... Ceará declinando da competência por se tratar de ... ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando-se prejudicada a apelação, ... 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073658420164058100), 16-03-2021
PROCESSO Nº: 0807365-84.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: UNIÃO ... 37, caput, da Constituição Federal de 1988) ... Embarga a parte autora, ... profissional for coletivo, cabe ao Estado limitar o acesso à profissão e o respectivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013710720184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0801371-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAZIELE LUCIO GOMES FRAGA ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO....
... e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel ... ão é claramente vedada pela nossa Constituição ... " ... Apelação apresentada pela ... - Lei nº 17859
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042476120204058100), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0804247-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: CHRISLAINE KRYSHNA SALMERON REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UVEÍTE DE REPETIÇÃO. FORNECIMENTO DE...
... às apelações interpostas por ela e pelo Estado do Ceará ... Em suas razões recursais, aponta ... -
Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.299 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... ao art. 37, II, da Constituição Federal ... A Procuradoria-Geral da República ...