constituição do estado do ceará
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Lei nº 17357
... CIPRIANO VIEIRA Procuradoria Geral do Estado JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA Controladoria e ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou ... a finalidade de participação em constituição ou aumento de capital. Parágrafo único. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO RECLAMANTE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de sociedades de economia...
...173, § 1º, II, da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, o acórdão ... empregados da Administração Indireta do Estado" do Ceará. 3. Ora, nesse contexto, efetivamente n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121592820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812159-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO CEARÁ ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.
...CEARÁ", aduzindo omissão no acórdão quanto à inocorr\xC3"...) anos, contados da data da sua constituição definitiva. . Assinalou-se que o termo inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60740-31.2006.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA OFICIALMENTE. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o reclamado não provou a publicação da lei municipal, que teria instituído o regime jurídico único estatutário. Ressaltou que a inexistência de imprensa oficial local não exime o Município de cumprir com o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1666/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO CEARÁ APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVO CONTRATO DE TRABALHO Conforme disposto no artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao seu contrato de trabalho. Em se tratando de entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado somente se...
...1ª Turma. WP / sn. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO CEARÁ APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE ... no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de. 1988. O novo contrato de trabalho é ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... estados, inclusive, Acre, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro; o ensino interconfessional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013085020164058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801308-50.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DAVI ARAGAO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Vinícius De Brito Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
...CEARA APELADO: DAVI ARAGAO ALVES DA COSTA ... os Programas de Residência Médica do Estado do Ceará - SURCE 2016 - EDITAL N.º 02/2015. . ...93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa ... -
Decreto nº 34401
... DE RENDA SOLIDÁRIO , NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ... o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a importância de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-382800/1996-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
ESTADO DO CEARÁ - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO 1. A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte, ao vedar a vinculação do salário mínimo, foi, apenas, a de evitar seu uso como fator de indexação, a inviabilizar os reajustes
...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma MCP/as/ca ESTADO DO CEARÁ - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO ...7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A interpretação a ser dada à parte final ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3828/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
ESTADO DO CEARÁ - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO 1. A interpretação a ser dada à parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição há de ser mais teleológica do que literal. A intenção do constituinte, ao vedar a vinculação do salário mínimo, foi, apenas, a de evitar seu uso como fator de indexação, a inviabilizar os reajustes
...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. MCP/as/ca. ESTADO DO CEARÁ - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO ...7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A interpretação a ser dada à parte final ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006369120204058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800636-91.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETTER ANDRE BENITEZ IBANEZ e outro ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes
... que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC promovesse as suas ...5º, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo a qual é livre o exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153090620174058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815309-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros ADVOGADO: Carlos Augusto Goes Mota RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Ricardo Cunha...
... do Plano de Segurança Hídrica do Estado do Ceará, empreendida pela Companhia de Gestão ..., alínea "c", contrario sensu , e Constituição Federal, art. 231, § 3º, contrario sensu ]. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Carlos Augusto ...225, § 1º, IV, da Constituição Federal de 1988; . d) a SEMACE, responsável ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. Art. 1º O ... em portaria específica do Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo. § 6º ...ônia, Roraima, Amapá, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, ...
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Lei Complementar nº 185 de 06/10/2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
...66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar:. Art. 1º ... Sudene abrange os Estados do Maranhão, do Ceará, do Piauí, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, ... da Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. EXIGÊNCIA CONTIDA EM DECRETO ESTADUAL. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. A demanda não restou decidida sob o enfoque específico da norma contida nos artigos 477 e 478 da CLT, de modo que o pedido de corte rescisório, neste particular, encontra óbice no que dispõe a Súmula 298 do TST. O...
...O art. 22, I, da Constituição Federal de 1988 impede que os Estados e ... da União, eis que o Decreto 21.325/91 do Estado do Ceará não tratou diretamente de questão ... -
Lei nº 17577
...{left:733.463200pt;}} 3 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº177 | FORTALEZA, 02 ... EM TODOS OS AEROPORTOS DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que ...88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Estado do ...
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Acórdão nº 1125970 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/ SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC) PELO BANCO BRADESCO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, II, E 173, § 1º, DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE. MINAS GERAIS. : LIVIA GENDORF ROMUALDO DA ...: ESTADO DO CEARÁ. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. : ESTADO ... III, d, e parágrafo único, da Constituição". Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: \xE2\x80"... -
Acórdão nº 1125869 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC) PELO BANCO BRADESCO. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, II, e 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO
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Acórdão nº 1124690 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC) PELO BANCO BRADESCO. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA 5º, XXXVI, 37, CAPUT, e II, 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006377920204058102), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal do Cariri -[UFCA], com sede em Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, reconheça o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais do referido Município de Juazeiro do Norte, naquele estado, de caráter técnico e, assim, possibilite o direito de a impetrante ser...
...[UFCA], com sede em Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, se abstenha de adotar como óbice ...37, inc. XVI, b, da Constituição : . . Art. 37. A administração pública ... - Resolução do Senado Federal nº 5 de 09/03/1961. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO NUMERO 19 DO ARTIGO 34 E DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109005020184058100), 27-05-2021
AC Nº 0810900-50.2018.4.05.8100 APELANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRIORIDADE NO CUMPRIMENTO
...: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA . ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO ... 99 da CF/88 E ARTIGOS 60 e 108 da Constituição do Estado do Ceará. . d) necessidade de ... -
Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMÚLA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF)[ já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a...
...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.925 CEARÁ. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). DV.(A/S). : MIN. ROBERTO BARROSO. : ESTADO DO CEARÁ. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ...ofensiva à Constituição a exclusão de candidato que teve a punibilidade. ...