constituição do estado do ceará
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... pelo juízo da 12ª Vara Federal do Ceará", em que, após declinação de competência da 11\xC2" ... cearense conhecida como "Guardiões do Estado (GDE)", não haveria, pela singela posse de ... LIV, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; ... b) configurada a afronta supra , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131543020174058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813154-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PALOMA COSTA ANDRADE ADVOGADO: Paloma Costa Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... CEARA APELADO: PALOMA COSTA ANDRADE ADVOGADO: ... 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130309220204050000), 18-11-2020
PROCESSO Nº: 0813030-92.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA....
... pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal do Ceará em face do Juízo da 25ª Vara da Subseção ... termos do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, pela propositura da ação mandamental ... -
Lei nº 17766
... {left:710.274133pt;}} 3 DIRIO OFICIAL DO ESTADO | SRIE 3 | ANO XIII N254 | FORTALEZA, 12 DE ...
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Lei nº 17767
... {left:710.274133pt;}} 3 DIRIO OFICIAL DO ESTADO | SRIE 3 | ANO XIII N254 | FORTALEZA, 12 DE ...
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Lei nº 17768
... {left:710.274133pt;}} 3 DIRIO OFICIAL DO ESTADO | SRIE 3 | ANO XIII N254 | FORTALEZA, 12 DE ...
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Lei nº 17769
... {left:710.274133pt;}} 3 DIRIO OFICIAL DO ESTADO | SRIE 3 | ANO XIII N254 | FORTALEZA, 12 DE ...
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Lei nº 17770
... {left:710.274133pt;}} 3 DIRIO OFICIAL DO ESTADO | SRIE 3 | ANO XIII N254 | FORTALEZA, 12 DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08183241220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818324-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Christianna Lucia Gondim Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Christianna ... 150, III, "b", da Constituição Federal ... 4. No julgamento do mérito das ... - Acórdão nº 1125021 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... a) no Estado da Bahia: ... I - na Cidade de Salvador, 10 (dez) ... IV - na Cidade de Ceará Mirim, 1 (uma) Junta de Conciliação e ... antes da promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, aplica-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105264320134058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0010526-43.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VANIA MARIA ALBUQUERQUE PINHEIRO e outro ADVOGADO: Cristiane Pinheiro Diogenes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VANIA MARIA ... até e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08065742920204050000), 29-07-2020
PROCESSO Nº: 0806574-29.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA...
... : JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ" - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL SUSCITADO: JU\xC3" ... 109 da Constituição Federal, de competência funcional-territorial ... situada a coisa, ou ainda na capital do estado-membro ou no Distrito Federal. Esta, inclusive, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013085020164058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801308-50.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DAVI ARAGAO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Vinícius De Brito Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... CEARA APELADO: DAVI ARAGAO ALVES DA COSTA ... os Programas de Residência Médica do Estado do Ceará - SURCE 2016 - EDITAL N.º 02/2015 ... 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006369120204058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800636-91.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETTER ANDRE BENITEZ IBANEZ e outro ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes
... que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC promovesse as suas ... 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo a qual é livre o exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121592820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812159-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO CEARÁ ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.
... CEARÁ", aduzindo omissão no acórdão quanto à inocorr\xC3" ... ) anos, contados da data da sua constituição definitiva ... Assinalou-se que o termo inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Carlos Augusto ... 225, § 1º, IV, da Constituição Federal de 1988; ... d) a SEMACE, responsável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153090620174058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815309-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros ADVOGADO: Carlos Augusto Goes Mota RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Ricardo Cunha...
... do Plano de Segurança Hídrica do Estado do Ceará, empreendida pela Companhia de Gestão ... , alínea "c", contrario sensu , e Constituição Federal, art. 231, § 3º, contrario sensu ] ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27840-63.2008.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constam da decisão denegatória de admissibilidade, a fls. 92, as datas de publicação do acórdão regional (16/7/2009) e da interposição do recurso de revista (24/7/2009), atestando, portanto, a tempestividade, e suprindo, por conseguinte, a ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional, nos termos da Orientação...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO RECLAMANTE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de sociedades de economia...
... 173, § 1º, II, da Constituição Federal ... 2. Na hipótese vertente, o ... empregados da Administração Indireta do Estado do Ceará ... 3. Ora, nesse contexto, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO RECLAMANTE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de sociedades de economia...
... 173, § 1º, II, da Constituição Federal ... 2. Na hipótese vertente, o ... empregados da Administração Indireta do Estado do Ceará ... 3. Ora, nesse contexto, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO RECLAMANTE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de sociedades de economia...
... 173, § 1º, II, da Constituição Federal ... 2. Na hipótese vertente, o ... empregados da Administração Indireta do Estado do Ceará ... 3. Ora, nesse contexto, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - EXISTÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO RECLAMANTE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, segue no sentido de admitir a dispensa imotivada dos servidores públicos de sociedades de economia...
... 173, § 1º, II, da Constituição Federal ... 2. Na hipótese vertente, o ... empregados da Administração Indireta do Estado do Ceará ... 3. Ora, nesse contexto, ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60740-31.2006.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1666/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO CEARÁ APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVO CONTRATO DE TRABALHO Conforme disposto no artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao seu contrato de trabalho. Em se tratando de entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado somente se...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO CEARÁ APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... no artigo 37, inciso II, da Constituição" Federal de ... 1988. O novo contrato de trabalho \xC3" ...