constituição estadual da bahia
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Acórdão nº 0320534-88.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NA REFERÊNCIA V. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.566/12. REJEITADA. MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO DA GAP V COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NA LEI 7.145/97. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 6749/97. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA....
...Aduzem que a Lei Estadual n.º 7.145/97 detalha os requisitos para. a concessão da GAP V, indicando ...e ainda encartada na Constituição Estadual da Bahia,. em seu art. 42, § 2º e, especificamente, para os. ... -
Acórdão nº 0063840-83.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NA REFERÊNCIA V. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.566/12. REJEITADA. MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO DA GAP V COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NA LEI 7.145/97. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 6749/97. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA....
...2. 0063840-83.2011.8.05.0001 - I. Aduzem que a Lei Estadual n.º 7.145/97 detalha os requisitos para. a concessão da GAP V, indicando ...e ainda encartada na Constituição Estadual da Bahia,. em seu art. 42, § 2º e, especificamente, para os. ... -
Acórdão nº 0379805-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
EMENTA Apelação Cível. Pensionista de professor aposentado do Estado da Bahia. Pretensão à incorporação de aulas suplementares à pensão percebida. Sentença procedente, determinando que ao Estado da Bahia que incorpore aos proventos da pensão previdenciária da apelada o valor relativo da média do total anual das aulas suplementares ministradas pelo seu falecido marido, na forma do art. 15 do...
...15 do ADCT da Constituição. Estadual da Bahia, bem como o pagamento da diferença retroativa atinente ... -
Acórdão nº 0364876-53.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À EXTENSÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Reconhecimento por esta Corte de Justiça do caráter genérico da Gratificação de Atividade...
...17. da Lei Estadual n.º 7.145/97, sendo concedida de forma abstrata a. todos os servidores da ...Constituição Estadual da Bahia, em seu art. 42, § 2º e,. especificamente para os ... -
Acórdão nº 0361806-91.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO. REJEIÇÃO. I - É inviável o acolhimento de Embargos de Declaração interpostos com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, pois a finalidade dos mesmos é apenas a de afastar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais existentes no acórdão embargado. II O acórdão...
...matéria, com fundamento § 4º do artigo 40 da. Constituição Federal - atual § 8º, com redação dada. pela EC 20/98, e § 2º do igo 42 da Constituição. Estadual da Bahia. III - Evidenciada a inexistência dos vícios previstos no. ... -
Acórdão nº 0016228-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP. REFERÊNCIAS IVE V. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS NO TOCANTE AO NÍVEL IV. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO INDISCRIMINADO AOS MILICIANOS EM ATIVIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. INAPLICABILIDADE
...Evaldo Santos Almeida em face do Secretário Estadual de Administração. Em suas razões (fls. 02/22), o impetrante afirmou ser ...40, § 8º da CF/88 e 42, § 2º da Constituição do Estado. da Bahia. Por outro lado, aduziu a constitucionalidade da lei ... -
Acórdão nº 0014807-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Julio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. ACOLHIMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.621/62 PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE EXCEDENTE COMPROVADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU O DIREITO AO AFASTAMENTO...
... da Bahia, exercendo o cargo de professora, lotada no Colégio Estadual de Brumado. Aduz que, inexistindo disponibilidade de carga horária para ...art. 105 da Constituição Estadual da Bahia, a de deferir e/ou indeferir. licença remunerada a ... -
Acórdão nº 0408058-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL INATIVA NÃO BENEFICIADA PELO ENQUADRAMENTO IMPLANTADO NA LEI Nº 8.480/2002. DIREITO Á PARIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Rejeitada a prescrição...
...MÉRITO. PRETENSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL. INATIVA NÃO BENEFICIADA PELO ENQUADRAMENTO. IMPLANTADO NA LEI Nº ...ao sentido de que ofende o art. 42, §2º, da Constituição Estadual a. reclassificação dos servidores ativos em enquadramento ... -
Acórdão nº 0017915-28.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP "V". POLICIAL INATIVO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO INDISCRIMINADO AOS MILICIANOS EM ATIVIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES...
...pagou somente até a referência III. Com o advento da Lei Estadual nº 12.566/2012. foi assegurado o pagamento da GAP IV e V, além de ...169, § 1º, II e. II da Constituição Federal. Pediu a denegação da ordem. Às fls. 58/60, o Governador do ... -
Acórdão nº 0008446-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP IV e V. POLICIAL INATIVO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO INDISCRIMINADO AOS MILICIANOS EM ATIVIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO
...Marques Copello em face do Secretário Estadual de Administração,. tendente à implantação da GAP, em seus níveis IV ...1.º do art. 169 da Constituição Federal, encerrou pugnando pelo acolhimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... -
Acórdão nº 0009156-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP. REFERÊNCIAS "IV" E "V". POLICIAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO INDISCRIMINADO AOS MILICIANOS EM ATIVIDADE. VANTAGEM GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS...
...Freire dos Santos em face do Secretário Estadual de Administração,. tendente a "realinhar os proventos de inatividade do ...1.º do art. 169 da Constituição" Federal, encerrou pugnando pelo acolhimento. das preliminares, demonstraç\xC3"... -
Acórdão nº 0546841-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NAS REFERÊNCIAS IV e V. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. EXTENSÃO DA GAP IV e V AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO NO ÂMBITO DESTE...
...40, §§2º e 3º. da Constituição Federal, art. 6º, §1º, da LINDB e ao art. 110, §4º, da Lei. ...42, §2º da Constituição. Estadual da Bahia, além do art. 121 da Lei Estadual 7.900/01 para garantir o. ... -
Acórdão nº 0020479-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Julio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINALÍSTICO, PERITO MÉDICO-LEGAL, PERITO ODONTO-LEGAL E PERITO TÉCNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB 001/2014. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA À...
...dispõe o art. 105 da Constituição Estadual da Bahia, dentre tantas outras. atribuições, a de prover e ... -
Acórdão nº 0027179-69.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Julio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. PÓS-GRADUAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não se insere dentre as atribuições do Chefe do Executivo elencadas no art. 105 da Constituição...
...Impetrado : Reitor da Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS. Proc. Justiça : Lucy Mry Freitas Conceição ...art. 105 da Constituição Estadual da Bahia, a de incluir ou excluir parcela. dos vencimento do ... -
Decisao Nº 0006531-91.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NA REFERÊNCIA III. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. EXTENSÃO DA GAP AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO NO ÂMBITO...
...Assinala que as normas contidas nos arts. 40, § 8º, da Constituição Federal, 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia e no art.121 do ...à EC nº 41/2003, reproduzida e ainda encartada na Constituição Estadual da Bahia, em seu art. 42, §2º e, especificamente, para os policiais ... -
Acórdão nº 0343380-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO A MENOR DE REAJUSTE. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. ISONOMIA ENTRE REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E OS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AO Artigo 94, §5º, DA...
...VIOLAÇÃO AO Artigo 94, §5º,. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI. ESTADUAL Nº 12.923/2013. FATO NOVO ... -
Acórdão nº 0557083-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NAS REFERÊNCIAS IV e V. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. EXTENSÃO DA GAP IV e V AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO...
...Estadual nº 12.566/12, de 08 de. março de 2012, ainda não havia especificação ...Assinala que as normas contidas nos arts. 40, § 8º, da Constituição. Federal (na redação já revogada pela EC 41/2003), 42, § 2º, da ... -
Acórdão nº 0014709-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Julio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJBA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAIS REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO TEMPO E QUANTIDADE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. IMUNOGLOBULINA HUMANA 5,0G. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS....
...Estadual da Saúde do Estado da Bahia, que se nega a fornecer medicamento. para ...consonância com o art. 23 da CF. 6. A teor do disposto na Constituição Estadual da. Bahia, art. 123, I, alínea "b", cabível a impetração da. ... -
Acórdão nº 0005061-31.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Enero de 2019
EMENTA AGRAVO INTERNO ATO DO DES. RELATOR DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO PRESENTE FEITO, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DIGITALIZADA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO NÃO CUMPRIDO PLEITO INACOLHIDO RECURSO ADEQUADO NOS TERTMOS...
...DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 199 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 11/1996 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41, DA LEI FEDERAL Nº ...2. 00. III - Embora o art. 123, inciso I, alínea "a" da Constituição Estadual da Bahia c/c art. 95,. inciso XIV, do RITJBA confiram a este ... -
Acórdão nº 0047340-39.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NAS REFERÊNCIAS IV e V. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.566/12. REJEITADA. MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E V COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NA LEI 7.145/97. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 6749/97. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEGISLAÇÃO...
...Aduzem que a Lei Estadual n.º 7.145/97 detalha os requisitos para. a concessão da GAP V, indicando ...e ainda encartada na Constituição Estadual da Bahia,. em seu art. 42, § 2º e, especificamente, para os. ... -
Decisao Nº 0004415-78.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NAS REFERÊNCIAS IV e V. IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E V COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NA LEI 7.145/97. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 6749/97. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.566/12. INCIDÊNCIA DO ART. 493 DO CPC. DIREITO À PERCEPÇ
...RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. A Lei Estadual nº. 7.145/97, apesar de ter previsto a criação da GAP em cinco níveis, ... à EC nº 41/2003, reproduzida e ainda encartada na Constituição Estadual da Bahia, em seu art. 42, § 2º e, especificamente, para os ... -
Acórdão nº 0502104-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). MILITARES ATIVOS E INATIVOS. PROGRESSÃO À REFERÊNCIA V. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI N.º 12.566/2012. POLICIAIS EM ATIVIDADE. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DOS NÍVEIS IV E V CONFORME CRONOGRAMA DA LEI REGULAMENTADORA. VANTAGEM GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS INSERIDAS...
... nos artigos 37, inciso XIII e 39, § 1.º, ambos, da Constituição Federal. (CF), bem como do enunciado da Súmula n. 399, do Supremo ...5. Ressaltam-se, ainda, as disposições da Constituição. Estadual da Bahia e do Estatuto dos Policiais Militares. que garantem aos membros ... -
Decisao Nº 0531501-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). MILITAR INATIVO. PROGRESSÃO ÀS REFERÊNCIAS IV E V. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI N.º 12.566/2012. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DOS NÍVEIS IV E V CONFORME CRONOGRAMA DA LEI REGULAMENTADORA. VANTAGEM GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC N. º 41/2003 E N.º 47/2
... para os níveis IV e V, salientando a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 12.566/2012, no tocante à restrição de pagamento da gratificação ...5. Ressaltam-se, ainda, as disposições da Constituição Estadual da Bahia e do Estatuto dos Policiais Militares que garantem aos ... -
Acórdão nº 0014646-15.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP. REFERÊNCIAS "IV" E "V". PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA ACOLHIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. POLICIAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO...
...Camerino dos Santos e outros em face do Secretário Estadual de. Administração, tendente ao "realinhamento dos seus proventos e ...1.º do art. 169 da Constituição" Federal, encerrou pugnando pelo acolhimento. das preliminares, demonstraç\xC3"... -
Acórdão nº 0009802-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Agosto de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP. REFERÊNCIAS "IV" E "V". PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. POLICIAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO INDISCRIMINADO AOS MILICIANOS EM...
...e outros em face do Secretário Estadual de Administração, tendente a. "implantação da GAP nas referências IV ...1.º do artigo 169 da Constituição" Federal, encerrou pugnando pelo acolhimento. das preliminares, demonstraç\xC3"...