constituição estadual da bahia
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Acórdão nº 0006242-09.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... ESTADUAL Nº12.214/2011. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA. WRIT. CONCESSÃO. I – A ... de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal e no artigo 279, parágrafo 1º da Constituição do Estado da ...
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Decisao Nº 0530216-10.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. ADOÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS AOS MILITARES. DIREITO À PARIDADE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DOS ESTADOS. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA
... a inaplicabilidade do quanto disposto no artigo 40 §8º da Constituição Federal, art. 42 §2º da Constituição Estadual e art. 121 da Lei nº ... -
Acórdão nº 0024537-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... do Estado rejeitada, uma vez que o Chefe do Poder Executivo Estadual é a ... autoridade competente para disciplinar os subsídios e as ns dos policiais militares ... (art. 48 da Constituição do Estado da Bahia), bem como o responsável pelo comando ... supremo da ...
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Acórdão nº 0344401-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... PRECEDENTES ... TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART ... 121 DO ESTATUTO ...
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Acórdão Nº 1374436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... : MIN. NUNES MARQUES ... : ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA ... : ... OFENSA AO ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ... 1. É inadmissível recurso extraordinário ... estadual que altera os limites territoriais de Município ...
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Acórdão nº 0014728-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... não se insere nas atribuições do Chefe do Executivo Estadual a administração da folha ... de pagamento de policiais militares, sejam ... afronta ao art. 5º, XXXVI, art. 40, §4º, da Constituição" Federal e ao art. 6º, §2º, da ... Pontuou a impossibilidade de aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0000635-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... Nascimento em face do Secretário Estadual de Administração e do ... Governador do Estado da Bahia, tendente à ... como os §§ 2.º e 3.º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 0005088-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... Constituição" Estadual em seu artigo 123, inciso ... I, alínea \"b\". Como decorrência l\xC3" ...
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Acórdão nº 0000104-32.2016.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... público de acordo com o art. 5º., LXXVI, da Constituição Federal ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... do Estado da Bahia e art. 2º da Lei Complementar Estadual nº ... 26/2006. Como o Estado da Bahia, apesar do imperativo ...
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Acórdão nº 0008763-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... Constituição Estadual ... em seu artigo 123, inciso I, alínea "b". Como decorrência ...
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Acórdão nº 0005192-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ...
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Acórdão nº 0009598-07.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Noviembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO NO ... CARGO DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO ... DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ... determina o art. 105, incisos II e XIX da Constituição do Estado da ... Bahia, sendo, portanto, parte legítima para figurar no ...
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Acórdão nº 0005559-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ...
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Acórdão nº 0005893-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO ...
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Acórdão nº 0005559-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ...
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Acórdão nº 0004755-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ...
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Acórdão nº 0004755-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ...
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Acórdão nº 0005357-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. SIMPLES RECONHECIMENTO DE REVOGAÇÃO OU NÃO DE DIPLOMA ESTADUAL POR EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENVOLVE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICÁVEL A REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 37, §
... DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. SIMPLES RECONHECIMENTO DE REVOGAÇÃO OU NÃO DE LOMA ESTADUAL POR EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENVOLVE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICÁVEL A REGRA ... -
Acórdão nº 0310174-63.2012.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... Estado da Bahia, nos termos do art. 34, §5º, da Constituição ... Estadual e art. 37, §12º, da Constituição Federal ... 5. Na forma ...
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Acórdão nº 0014934-94.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. SIMPLES RECONHECIMENTO DE REVOGAÇÃO OU NÃO DE DIPLOMA ESTADUAL POR EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENVOLVE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICÁVEL A REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 37, §
... DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. SIMPLES RECONHECIMENTO DE REVOGAÇÃO OU NÃO DE LOMA ESTADUAL POR EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENVOLVE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICÁVEL A REGRA ... -
Acórdão nº 0019897-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Junio de 2018
... Constituição Estadual ... em seu artigo 123, inciso I, alínea "b". Como decorrência ...
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Acórdão nº 0001691-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
... Constituição" Estadual em seu artigo 123, ... inciso I, alínea \"b\". Como decorrência l\xC3" ...
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Acórdão nº 0012516-52.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C ... O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ...