constituição estadual da bahia

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – REVISÃO DOS SOLDOS – GAPM – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO, BIENAL, TRIENAL OU DE FUNDO DO DIREITO REJEITADAS -RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA 805 DO STJ - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADO -...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GAP III. CARÁTER GERAL. DECRETO 6.147/97. INATIVOS. RESTRIÇÃO. TRIBUNAL PLENO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. CEBA, ART. 42, § 2º. PARIDADE. GARANTIA. EXTENSÃO. INATIVOS. I – A Gratificação de Atividade Policial foi instituída pela Lei Estadual nº 7.146/97 e deve ser percebida por todos os policiais militares da ativa, incorporando-se aos proventos da...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – REVISÃO DOS PROVENTOS – GAPM – NÍVEL III – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADAS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA 805 DO STJ - GRATIFICAÇÃO CRIADA APÓS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). MILITAR INATIVO. PROGRESSÃO ÀS REFERÊNCIAS IV E V. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. COISA JULGADA. RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 12.566/2012. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DOS NÍVEIS IV E V CONFORME CRONOGRAMA DA LEI REGULAMENTADORA. VANTAGEM GENÉRICA. DIREITO À...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - NÃO RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO HORIZONTAL – PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO CONFIRMADA. 1 - Inexiste vício na

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PREVISTA NO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. GAPM III. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85, DO STJ. GRATIFICAÇÃO CRIADA APÓS INATIVIDADE. SOLDO REGULADO PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO JUBILAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 8º, DA CF E 42, § 2º, DA CE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GAPM NO NÍVEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – RETIFICAÇÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - REVISÃO DE PENSÃO DECORRENTE DOS SOLDOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA 805 DO STJ - GAPM NÍVEL III – GRATIFICAÇÃO CRIADA APÓS INATIVIDADE – SOLDO REGULADO PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPO

Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Aposentadoria. Auditor Fiscal da SEFAZ-BA. Cargo de Carreira. Cinco anos no Cargo e não na Classe. Interpretação Adequada do art. 40, § 1º, III DA CF/88. Preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia afastada, uma vez que o Chefe do Poder Executivo Estadual é a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 34 §5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADUAL DA BAHIA. LIMITAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Não é omisso o acórdão embargado quanto à apreciação da temática aludida, já que apresentou, claramente, a existência de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AUMENTO DIFERENCIADO. 102%. DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA LASTREADA NO ART. 94, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 4826 DO STF. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE...

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTO. ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA PARA PROPOR REAJUSTE SALARIAL DE SEUS SERVIDORES. ART. 123, VIII, A) DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 485, II, DO CPC. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REITOR DE UNIVERSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. JUÍZO RESCINDENDO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARREIRA MILITAR. SERVIDOR INATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR – GAP. REVISÃO. NÍVEL IV. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO, EXTENSIVO AOS SERVIDORES INATIVOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO art. 40, § 8º, DA CARTA MAGNA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 34 §5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADUAL DA BAHIA. LIMITAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Não é...

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PERCEPÇÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. ADOÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS AOS MILITARES.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E §12 DA CF/88, C/C O ART. 34, §5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE....

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, §5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – REVISÃO DOS SOLDOS – GAPM – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO, BIENAL, TRIENAL OU DE FUNDO DO DIREITO REJEITADAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA 805 DO STJ - APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ATO - ART. 40 § 8º DA CF E 42, § 2º DA CE – RECONHECIMENTO DO DIREITO À GAPM –...

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). NÍVEIS IV E V. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA....

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). NÍVEL V. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO....

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 7º E 8º, DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 9º E DO ANEXO I, TODOS DA LEI Nº 3.724/2014 DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ALTEROU O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. PRELIMINARES: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA ABSTRATIVA DE CONTEÚDO CONSTITUCIONAL NÃO PODE SER

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Trata-se da interposição pelo Prefeito Municipal de Boa Nova de Embargos de Declaração (fls. 229/238), questionando Acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls.207/214) que negou provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO COMPUTADAS, EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA....

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO COMPUTADAS, EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA....