Construtor
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTOCONTRATUAL POR INTERESSE DOS ADQUIRENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. TRIBUNALESTADUAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, ENTENDEU PELAINEXISTÊNCIA DE GOZO DO BEM, SENDO ASSIM, INDEVIDO O PAGAMENTO DAREFERIDA TAXA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM.DEVER DE...
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Acordão da , 16-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. "A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018,...
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Acórdão nº 1.0000.17.035141-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - O construtor caracteriza-se como autêntico fornecedor de serviços, sendo inconteste sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12, do CDC.- A responsabilidade objetiva dispensa a análise do elemento culpa,...
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Acórdão Nº 0020046-09.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
... Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência ...
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Acórdão Nº 0020346-16.2020.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada,
... Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência ... -
Acórdão Nº 0020790-80.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
... em sede de decisão de embargos de declaração no IRR 0000190-53.2015.5.03.0090, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência ...
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Acórdão Nº 0020818-89.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-12-2021
... Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003822120204058103), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800382-21.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEUCYLENE MARIA ALVES PINTO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMI
... 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de 5 (cinco) anos, a culpa do Construtor ou Agente Fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de Ação de Indenização relativa a vícios de construção é de 10 (dez) anos; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000782220204058103), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800078-22.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELICA PAIVA RODRIGUES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA...
... 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de 5 (cinco) anos, a culpa do Construtor ou Agente Fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de Ação de Indenização relativa a vícios de construção é de 10 (dez) anos; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076473020184058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807647-30.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur e outro APELADO: MARIA ESTELA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...
... 206, § 3º, V, do Código Civil. ... No mérito, alega, em síntese: a) ausência de solidariedade entre a Caixa e a Construtor/alienante/garante em caso de vícios construtivos em imóvel do PMCMV das faixas II ou III; b) nos termos do art. 265, do CC, a responsabilidade ... -
Decisao Nº 0048853-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃ
... AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR PROMITENTES COMPRADORES E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA POR PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE LITIGANTES. CONDENAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES AO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS ... -
Acórdão nº 1.0188.15.013417-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CONSTRUÇÃO - OBRA - IMÓVEL - RESIDENCIAL - PROPRIETÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ISSQN - FATO GERADOR - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - INSUBSISTÊNCIA. - A construção em terreno próprio, por conta, risco e administração do proprietário, que assume a feição de construtor direto, com a contratação de pessoal, via relação de emprego,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004503620134058204), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0000450-36.2013.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAULO JOSE DE LIMA e outro ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA LDF LTDA - ME ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Marielly Ferreira Sarmento Campos ADVOGADO: Camila Maria Marinho Lisboa Alves APELADO: SOLIDONIO DE SOUSA LEITE...
... 458), afirmaram conhecer a atividade de construtor do réu, sendo ele antigo no ramo, bem como sustentaram desconhecer notícias de qualquer ato ilícito por ele praticado ou mesmo de algo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08041571120174050000), 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... , razão pela qual, a princípio, ela não poderia responder automaticamente por eventuais atrasos na conclusão da obra, a cargo do(a) construtor(a), impondo-se o reconhecimento de que a agravante não teria responsabilidade pelo pagamento ao(à) recorrido(a), a título de aluguel, do montante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008147020214058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800814-70.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIZETE RODRIGUES OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: CIVIL. PROCESSO...
... 618 do Código Civil uma garantia, e não a prescrição. Constatado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007107820214058308), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800710-78.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA MESSIAS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 4. No pertinente, cumpre esclarecer que a lei obriga o construtor (e quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a Caixa Econômica Federal) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008181020214058308), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800818-10.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEOMYLYANN CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 3. No pertinente, cumpre esclarecer que a lei obriga o construtor (e quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a Caixa Econômica Federal) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001068720204058103), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0800106-87.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELLE DE SALES OLIVEIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE...
... regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, foi estabelecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para reclamação perante o construtor, a contar da verificação do defeito da obra ... Por sua vez, o entendimento do egrégio STJ é no sentido de que é de 10 (dez) anos o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074894220184058312), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807489-42.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. A. C. S. e outro ADVOGADO: Paulo Savio De Almeida Junior e outro REPRESENTANTE: LAURINETE MARIA DO NASCIMENTO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério
... a qualidade de segurado quando do encarceramento, haja vista que o vínculo trabalhista com o empregador Valdivino Rodrigues Neto - Construtor e seu litisconsorte Resort Miramar Brasil Ltda restou devidamente demonstrado em período anterior à reclusão, havendo, inclusive, comprovação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000979-97.2014.5.06.0221), 11-11-2015
RECURSO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária e nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for construtor ou...
... obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária e nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for construtor ou incorporador. Logo, considerando que a segunda reclamada é dona da obra, mas não se enquadra na excepcionalidade prevista na referida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002058-40.2015.5.06.0201), 06-04-2017
I - RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Diante do reconhecimento da prestação de serviços em seu favor, cabia à demandada o ônus probatório quanto à ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso a que se nega provimento. II - RECURSO
... , solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que o dono da obra for construtor" ou incorporador. No caso, não se tratando a tomadora de serviços de empresa construtora ou incorporadora, não se cogita a responsabilidade pelos d\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016794120174058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0801679-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
... 618 é de garantia e não de prescrição; ... Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a CEF) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Isto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21248-31.2017.5.04.0732)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAVSOLO CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MASSA FALIDA. SÚMULA Nº 86 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior,...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONSORCIO ... CONSTRUTOR EQUIPAV/CSL/ESTEIO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 ... A análise do agravo de instrumento restou prejudicada, diante do provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070297920184058401), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDA....
... a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento ... 2. Recurso especial não provido ... Logo, não prospera o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001469820134058302), 12-09-2019
PROCESSO Nº: 0800146-98.2013.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Emilia Moreira Belo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCILIANO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Glauber Tiago Giachetta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... 618, que atribui ao construtor a responsabilidade pela solidez e segurança da obra e a qualidade dos materiais empregados no imóvel, e quanto ao art. 265, do CC, o qual dispõe ...