Construtor

PROCESSO Nº: 0800541-74.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAN DOUGLAS JACOME GALDINO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - - DEFEITOS CONSTATADOS - REPAROS DEVIDOS.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SDI-1 DO COLENDO TST. Configurada a existência de contrato de empreitada, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que o dono da obra for construtor ou incorporador.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EDIFICAÇÃO DE HOTEL PARA A COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014 (LM/BH Nº 9.952/2010) - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E INÍCIO DO FUNCIONAMENTO - MULTA - DEMORA DA PREFEITURA NA APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE...

PROCESSO Nº: 0805346-44.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PROCESSO Nº: 0800308-20.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: ROGER BUENO DA SILVA - ME CURADOR: Defensoria Pública Da União CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Adlaianny Cristina Moraes Da Silva APELADO: CLAUDENICIA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Adlaianny Cristina Moraes Da Silva...

PJE 0800488-80.2020.4.05.8103 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ELIANE MARIA BALBINO SALES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em ação ordinária por meio da qual objetiva condenação da referida empresa pública à indenização por danos materiais...

PROCESSO Nº: 0824924-49.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ADRIANA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: Mario Marcondes Nascimento Junior e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0800687-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACQUELINE CARVALHO DE MOURA MOREIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO...

Ementa Administrativo e Civil. Apelação, em sede de ação ordinária, ante sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o requerimento administrativo à Caixa Econômica Federal, anexado aos autos, ser genérico. Nessa oportunidade, revogou a decisão, no tocante ao interesse de agir. Aplicação do princípio da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO - SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE HABITE-SE E AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - CONSEQUENTE ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO BEM - RESCISÃO DO PACTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA - MULTA CONTRATUAL - PAGAMENTO DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. Há que se reconhecer a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO - SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE HABITE-SE E AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - CONSEQUENTE ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO BEM - RESCISÃO DO PACTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA - MULTA CONTRATUAL - PAGAMENTO DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. Há que se reconhecer a...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO PREÇO EM RESCISÃO CAUSADA PELO COMPRADOR.SÚMULA 543/STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. AUTORIZAÇÃOLEGAL E CONTRATUAL PARA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução decontrato de promessa de...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO.RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADEDO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIADE IMPUGNAÇ

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC/2015.COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTA. ATRASO. ENTREGA. REPARAÇÃO MORAL EMATERIAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMOS INICIAL E FINAL. MORA.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. SUMULA Nº 83/STJ.LUCROS CESSANTES.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADES NOACÓRDÃO. AUSÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CARÊNCIA DECERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. PREMISSA DO ARESTO NÃO ATACADA.SÚMULA 283/STF. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ARRASCONFIRMATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOREM DECORRÊNCIA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIASNÃO DISCUTIDAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E282/STF. ATRASO INJUSTIFICADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CASOFORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CULPADA CONSTRUTORA RECORRENTE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDEPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOSINDICADOS. SÚMULAS N 282 E 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORESPAGOS. AUSÊN

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO ABRANGEM MATÉRIA DE DIREITO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. VALOR. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que os efeitos da revelia nÃ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 2.FALTA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3.CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ESTABELECIDA COM BASE EMCLÁUSULAS CONTRATUAIS E NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTOCONTRATUAL POR INTERESSE DOS ADQUIRENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. TRIBUNALESTADUAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, ENTENDEU PELAINEXISTÊNCIA DE GOZO DO BEM, SENDO ASSIM, INDEVIDO O PAGAMENTO DAREFERIDA TAXA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM.DEVER DE...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. "A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - O construtor caracteriza-se como autêntico fornecedor de serviços, sendo inconteste sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12, do CDC.- A responsabilidade objetiva dispensa a análise do elemento culpa,...