decreto 2745 pdf
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os ...
-
A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
...Por meio do Decreto n. 72.219, de 11 de maio de 1973, foi criada a Infraero, pessoa jurídica ...2745/98, decorrente do art. 67 da Lei n. 9.478/97, objetiva atender a dinâmica ...
-
A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
O objetivo geral deste artigo é aferir a prevalência da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, aprovados durante o primeiro quinquênio da entrada em vigor da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. Além disso, como objetivos específicos, serão analisadas as possíveis correlações entre a presença desse...
...1 o , § único, do Decreto n o 10.690, de 29 de abril de 2021, as opções são duas: . d.1) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10205-27.2014.5.01.0202) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO NÃO REALIZADO COM AMPARO NA LEI 8.666/93. SUBMISSÃO À LEI 9.478/97 - LEI DE POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL.Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade do art. 896...
... de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto" do Presidente da República.\" . Assim, foi aprovado o Decreto n\xC2"... Licitatório Simplificado aprovado pelo presidencial Decreto n.° 2745/98, decorrente do art. 67 da Lei n.° 9.478/97, e objeto do Parecer AC 15 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 6584-58.2014.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331,IV, DO TST.
... Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO" Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA . SÚMULA Nº 331,IV, DO TST. OMISS\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 102494-56.2017.5.01.0401)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO.
...RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº . 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. OMISSÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 747-44.2016.5.05.0221)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR A ALEGAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO...
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (DECRETO Nº 2.745/98) EM RAZÃO DA PRECLUSÃO E DA . AUSÊNCIA DE ... -
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
...: Contratações para as Copas e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed . Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 23). . . 12 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10275-11.2014.5.15.0087)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
...– PETROBRAS, nos termos do Decreto nº . 2.745/1998. . . . . V. . ... -
Acórdão Nº 08148685220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
...RISCO ASSUMIDO PELO CONTRATANTE. ITEM 7.2 DO DECRETO 2.745/1998. LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE NÃO SE ...
-
Preciso estudar bioética!': mudanças vivenciadas por médicos residentes no enfrentamento da covid-19
...Instituída pelo Decreto" 80.281, de 5 de setembro de 1977, a residência médica é destinada aos m\xC3"... Hospital Júlia Kubitschek – R. Dr. Cristiano Rezende, 2745...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20832-53.2017.5.04.0024)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
...ENTE PÚBLICO. LEI . Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20064-98.2019.5.04.0011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST
...ENTE PÚBLICO. LEI . Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E . ... -
Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... parágrafo único, CTN), sendo, inclusive, consolidado em jurisprudências do STF (RT 547/215), do STJ (REsp nº 1498719) e do TCU (Acordão nº 2745/212). A introdução do art. 24 pela Lei 13.655/2018 no Decreto-lei 4.657/1942 “consagra, pois, a um só tempo a segurança jurídica como ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 102008-19.2017.5.01.0483)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. 1. Mediante decisão monocrática, foi conhecido o recurso de revista...
... . . A Lei nº 9.478/97 (art. 67) e o seu Decreto Federal regulamentador (de nº 2.745/1998), por . seu turno, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101959-15.2016.5.01.0482)
... no art. 67 da Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98)", pois o referido artigo 71 configura . uma proteção ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12065-59.2015.5.01.0483) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇ
... do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (Decreto Presidencial 2.745/98), decorrente do art. 67 da Lei 9.478/97. . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20288-91.2019.5.04.0801)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTERJORNADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I
...ENTE PÚBLICO. LEI . Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E . ... -
Acórdão Nº 0000003-51.2019.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos
...á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ...2743 do pdf. A Secretaria lançou a conta (fls. 2745/2746 do pdf). Garantido o juízo (fl. 2741 do pdf), a executada opôs ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10536-57.2015.5.01.0401)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema "responsabilidade subsidiária - administração pública" oferece
... . . - violação do §7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200/67. . . . . - violação do creto nº 2745/98. . . . . O v. acórdão revela que, em ... -
Acórdão Nº 08148685220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-07-2023
...RISCO ASSUMIDO PELO CONTRATANTE. ITEM 7.2 DO DECRETO 2.745/1998. LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE NÃO SE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 435-69.2012.5.04.0663)
...Violação. Não ocorrência. Prescrição. . Decreto n. 1.102/1903. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. ...