consulta processo trabalhista pelo nome
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ... de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de ... III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse ... ARTIGO 6 ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... , o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... #Incluído dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... III – o nome, o endereço e o número de inscrição da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... ARTIGO 31 ... O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito ... I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Gestão e será previamente submetida a consulta pública e divulgada na plataforma eletrônica, ... da plataforma eletrônica serão coordenadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização ... , nos termos da legislação cível e trabalhista ... Parágrafo único. É vedado à ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... as decorrentes das relaes de carter trabalhista ... CAPTULO II Da Poltica Nacional de ... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO 12 ... telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereo na embalagem, publicidade ... s informaes l constantes para orientao e consulta por qualquer interessado ... 2 Aplicam-se ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente ... ência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou ... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A ... #Redação ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... licitação serão submetidas à prévia consulta pública ... #Incluído pela Medida ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens ... à CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar, em nome da União, a utilização dos recursos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem ... , inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da ... de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e ... #Incluído pela Medida ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a ... I - nome da entidade a ser excluída; ... #Incluído ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado ... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... ; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou ... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... seria retido e recolhido pela companhia em nome do emprestador na hipótese de o emprestador não ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...