consulta processo trabalhista pelo nome
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado ... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... ; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ... forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que ... área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes; ... e) das ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, ... nome e a descrição resumida da criação a ser ... I - a necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo órgão ou pela entidade da ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou ... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... seria retido e recolhido pela companhia em nome do emprestador na hipótese de o emprestador não ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ção positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação ... § 8º É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... § 1o É vedada a inclusão do nome do financiado pelo Fies em cadastro de ... ções desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes ... II - à legislação trabalhista; ... III - ao prévio credenciamento no ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ... ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos ... e, por fôrça de suas atribuições, em nome e sob a direção do Ministro, realizar estudos ... No Ministério da Fazenda, o serviço de consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da ... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista ... § 2o Aos valores estabelecidos de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2 ... ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a ... Direito ao Nome ... Toda pessoa tem direito a um prenome e aos ... Secretário-Geral da Organização, em consulta" com o Secretário da Corte ... A Corte elaborar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3684-54.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. No processo principal da qual essa cautelar é assessória, a ora Agravante pretende a rescisão da sentença proferida em reclamação trabalhista, para, em juízo rescisório, rechaçar a condenação ao pagamento de indenização do seguro de vida ao Réu, previsto em norma coletiva. Aponta a comunicação
... No processo principal da qual essa cautelar é assessória, a ... sentença proferida em reclamação trabalhista", para, em juízo rescisório, rechaçar a condena\xC3" ... que ele não poderia ter sido considerado pelo Julgador quando da prolação da sentença, ... , não localizou nenhum seguro de vida em nome do ora Réu. A Autora não alegou e também não ... pelo Banco Santander quando da consulta realizada em 21.02.2011, que foi retificada em ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... VII – nome do beneficiário e número de sua inscrição no ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e ... instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, ... e)Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais ... f)Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista ... § 2o Aos valores estabelecidos de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no ... parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4 ... esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito ... Trata-se de ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - acreditação: procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização ... (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação ... da legislação ambiental e trabalhista pertinentes na unidade de produção, considerada ... II - o nome do organismo de avaliação da conformidade ... no caput deverão ser submetidos à consulta ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições pela ... VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 23 de outubro de 1979, com a redação dada pelo art. 23 do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de ... 1º ... Art. 5º - A omissão do nome" do empregado, ou a declaração falsa sobre o sal\xC3" ... como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive entidades de fins não lucrativos e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... jurídico desde que respeite o dever de consulta" previsto no art. 10 do CPC/2015 ... Quanto \xC3" ... do CPC/73, que na seara trabalhista recebe o nome de arquivamento. [ ... ]. Quaisquer das condutas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ... qualquer outra natureza” ... HC 164493 / PR ... consulta efetuada em fonte aberta na internet, bem como em ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... - Serviço Socioeducativo será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate ... aos jovens brasileiros reintegração ao processo educacional, qualificação profissional em ... Social e Combate à Fome, após consulta ao COGEP, disporá sobre as demais regras de ... litígios, inclusive de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes da execução do ... trabalho dos jovens, onde constam os dados (nome, CPF, Carteira de Identidade) e o registro pela ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º Ao aplicar o ... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... que o intérprete se atenha ao passado em nome da segurança do negócio jurídico ou perscrute ... prévio das partes, mediante a simples consulta ao calendário, o que permite perfeitamente ...