conta corrente aposentadoria
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Acórdão nº 1.0000.20.042037-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO - OFÍCIO AO INSS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE - PENHORA PARCIAL - CONTA CORRENTE - DEPÓSITO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE. Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que...
... levantamento dos valores depositados na conta judicial, nos seguintes termos (ordem 6):"O ... pelodesbloqueio de valores em sua conta corrente, alegando tratarem-se de valores referentes a ... provado nos autos a natureza de aposentadoria dos valores bloqueados, e, na forma conforme ... -
Acórdão nº 2016/0084540-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a penhora em conta corrente do devedor, ressalvados os valores de depósitos com manifesto caráte
... possível a penhora em conta corrente do devedor, ressalvados ... aposentadoria e de pensões. Precedentes ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Na hipótese, merece
... EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA. NATUREZA ... conta ... -
Acórdão Nº 0001976-04.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem ... modo a autorizar o desconto em sua conta corrente das tarifas bancárias ... Assim, não havendo ...
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Acórdão Nº 0002293-36.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem ... modo a autorizar o desconto em sua conta corrente das tarifas bancárias ... Assim, não havendo ...
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Acórdão Nº 0002292-51.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem ... modo a autorizar o desconto em sua conta corrente das tarifas bancárias ... Assim, não havendo ...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA". ART. 132, VI, ... DA LEI 8.112/1990 \xC2" ... financeiras na conta ... das entradas em sua conta-corrente, revelando ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art.833, IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis valores oriundos de aposentadoria depositados em conta corrente, bem como em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)...
... a transferncia do valor bloqueado para conta de depsito judicial. Em suas razes ... quatro centavos) bloqueado em sua Conta-Corrente, o saldo remanescente de seu salrio, sendo, ... , as remuneraes, os proventos de aposentadoria, as penses, os peclios e os montepios, bem como ... -
Acórdão Nº 0001036-54.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... descontos em seu benefício de aposentadoria decorrente de contratação de plano de ... que o banco réu efetivou descontos em sua conta" bancária, na qual recebe o benefício previdenci\xC3" ... 2. TARIFAS DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE. DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 0000693-64.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... formulados na Ação de Conversão de Conta Corrente para Conta Corrente com Pacote de ... AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 904774 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras ... 3. Recurso ...
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Acórdão Nº 0000099-62.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... da cobrança da “tarifa bancária” na conta bancária de titularidade da parte autora, ... pela parte apelada, conta esta CORRENTE + POUPANÇA (e não uma conta de depósito como ... AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0147003-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre
... PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ... PROVENTOS ... FUNCIONÁRIA ... proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. ... -
Acórdão Nº 0003242-12.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Conversão de Conta Corrente para Conta Corrente com Pacote de ... AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003651-45.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... “1. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFA ZERO ... DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0002351-45.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Conversão de Conta Corrente para Conta Corrente com Pacote de ... AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001344-79.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem ... expresso 4; II) da utilização da conta corrente – uso que não se enquadra na conta isenta de ...
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Acórdão Nº 0001474-53.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem ... modo a autorizar o desconto em sua conta corrente das tarifas bancárias ... Assim, não havendo ...
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Acórdão nº 1.0024.06.125005-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ONLINE - RESGATE DA CADERNETA DE POUPANÇA - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - PROVENTO DE APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORÁVEL - Em se tratando de quantia bloqueada na conta corrente e que não se encontra mais em caderneta de poupança, do executado que não se amolda nas hipóteses do art. 8
... , em suma, que os valores bloqueados da conta corrente do primeiro agravante, Clio Mendona, no ... , por se tratar de proventos de aposentadoria e de caderneta de poupana. Afirma que tanto os ... -
Acórdão nº 1.0024.06.125005-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ONLINE - RESGATE DA CADERNETA DE POUPANÇA - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - PROVENTO DE APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORÁVEL - Em se tratando de quantia bloqueada na conta corrente e que não se encontra mais em caderneta de poupança, do executado que não se amolda nas hipóteses do art. 8
... , em suma, que os valores bloqueados da conta corrente do primeiro agravante, Clio Mendona, no ... , por se tratar de proventos de aposentadoria e de caderneta de poupana. Afirma que tanto os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 404-22.2015.5.21.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE ERA EXCLUSIVA PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1 -
... QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE ... COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE ERA EXCLUSIVA PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS ... DE APOSENTADORIA. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0701.10.033023-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - PAGAMENTO DE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO - PENHORABILIDADE - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO - RECURSO DESPROVIDO.1- São impenhoráveis os valores recebidos a título de salário ou de proventos de aposentadoria depositados em conta corrente, por se tratar de verba de...
... realizada at o limite da aposentadoria do ru, ora recorrente, corresponde a R$ 18.980,59 ... e trinta e um centavos), bloqueados da conta corrente n 4745 01.000377-4, do Banco Santander e ... -
Acórdão Nº 0003131-33.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... conta corrente em conta com pacote de tarifas zero, bem ... AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000336-33.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ação de origem almejando a conversão da conta corrente com cobrança de juros e tarifa para ... AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000761-24.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... financeira requerida, a alteração da sua conta corrente, a qual possuía tarifa zero ... O ... AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ...