conta corrente aposentadoria
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Acórdão Nº 0000302-58.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ação de origem, almejando a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, ... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem como uma indenização por danos morais no ...
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Acórdão Nº 0002539-50.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ação de origem, almejando a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, ... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem como uma indenização por danos morais no ...
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Acórdão Nº 0002209-11.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ação de origem, almejando a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, ... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem como uma indenização por danos morais no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087929320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808792-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DELFINA FREITAS ADVOGADO: Edna Lima Dias Ribeiro Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BCMA) . . EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... CPC em relação aos valores constantes da conta corrente n.º 001.0003402-7, ag. 0375, da Caixa ... agravante recebe seus proventos de aposentadoria e conta poupança, até o valor de R$ 40.000,00 ... -
Acórdão nº 1.0647.15.011337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LIMITAÇÃO - CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIMITE LEGAL RESPEITADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1- Os descontos na conta corrente em que o aposentado recebe aposentadoria por invalidez devem ser limitados, obedecendo-se aos parâmetros
... celebrao dos contratos, foi o desconto em conta, e no o desconto em folha de pagamento. Assim, no ... de emprstimos em seus proventos de aposentadoria acima do limite legal de 30%, comprometendo sua ... emprstimo pessoal com desconto em conta corrente, o que se pode inferir do quadro de resumo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-45700-20.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE DA PENHORA DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE IDENTIFICA COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. O ato coator determinou a penhora on line de valor depositado em conta conjunta em que o impetrante recebe proventos de aposentadoria. O TRT de origem denegou a segurança, ao fundamento de que seria regular a ordem judicial de...
... REGULARIDADE DA PENHORA DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE IDENTIFICA COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. O ato coator determinou a penhora ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... V - o seu valor corrente, na data da aquisição; ... VI - igual a ...
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Acórdão Nº 0005923-12.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ação de origem, almejando a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, ... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem como uma indenização por danos morais no ...
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Acórdão Nº 0000490-87.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ação de origem, almejando a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, ... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem como uma indenização por danos morais no ...
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Acórdão Nº 0008063-22.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ação de origem, almejando a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, ... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem como uma indenização por danos morais no ...
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Acórdão Nº 0005421-73.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ação de origem, almejando a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, ... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem como uma indenização por danos morais no ...
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Acórdão Nº 0003651-45.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ação de origem, almejando a conversão da conta corrente para conta com pacote de tarifas zero, ... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem como uma indenização por danos morais no ...
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Acórdão Nº 0002849-13.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem ... modo a autorizar o desconto em sua conta corrente das tarifas bancárias ... Assim, não havendo ...
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Acórdão nº 1.0388.15.002508-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDENCIA PRIVADA. SALDO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTÍCIO. São impenhoráveis os valores depositados a título de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar.
... que aufere, alm de movimentar em sua conta bancria, valores muito superiores quele que ... que tal importe retrata a condio de aposentadoria e do carter alimentar da verba pleiteada, ... a penhora de valor depositado em conta corrente proveniente de proventos, por ter natureza ... -
Acórdão nº 52350711820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. EXEGESE DO ART. 833, INCISOS IV E X, CPC. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
... de liberação do valor bloqueado em sua conta-corrente, conforme fundamentos a seguir ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ... -
Acórdão Nº 0000401-49.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem ... modo a autorizar o desconto em sua conta corrente das tarifas bancárias ... Assim, não havendo ...
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Acórdão Nº 0000655-22.2022.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem ... CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFA ZERO. COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 0153500-57.2009.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Entendimento prevalente no sentido de que a norma do artigo 833, incisos IV e X, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor, aplicando-se a norma do § 2º do mesmo dispositivo apenas nos casos em que o padrão salarial do executado demonstre que a supressão...
... IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Entendimento prevalente no sentido de que a ... de proventos de aposentadoria constantes da conta corrente, na sua monta, não autorizam a penhora ... -
Acórdão Nº 0000146-97.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem ... modo a autorizar o desconto em sua conta corrente das tarifas bancárias ... Assim, não havendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08008917020164058400), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. CRÉDITOS REFERENTE AOS RENDIMENTO DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR E SAQUE FINAL PELA APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO IMPROVIDO. (PROCESSO: 08008917020164058400, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2018, PUBLICAÇÃO: )
... restituírem os valores desfalcados da sua conta PASEP, no montante de R$ 102.790,08 (cento e ... ão legal, ou seja: após sua aposentadoria. Aduz, ainda, que passados mais de 30 anos de ... folha de pagamento e crédito em conta corrente, antes do saque final pela aposentadoria, ... -
Acórdão Nº 0000532-37.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... conta onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem ... modo a autorizar o desconto em sua conta corrente das tarifas bancárias ... Assim, não havendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002868-20.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE MANTEVE A PENHORA REALIZADA NA CONTA CORRENTE DA IMPETRANTE. APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. PENHORA QUE REDUZ A RENDA MENSAL A VALOR
... NA CONTA CORRENTE DA IMPETRANTE. APOSENTADORIA ... -
Acórdão Nº 0003411-22.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... ça prolatada na Ação de Conversão de Conta Corrente para Conta Corrente com Pacote de ... AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... corrente" líquida constante do referido Projeto ... \xC2" ... I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042037-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO RECORRIDO - OFÍCIO AO INSS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE - PENHORA PARCIAL - CONTA CORRENTE - DEPÓSITO DA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE. Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que...
... levantamento dos valores depositados na conta judicial, nos seguintes termos (ordem 6):"O ... pelodesbloqueio de valores em sua conta corrente, alegando tratarem-se de valores referentes a ... provado nos autos a natureza de aposentadoria dos valores bloqueados, e, na forma conforme ...