artigo 1679 do codigo civil
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ARTIGO 1679
ARTIGO 1679 No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ...99 do Código Civil de 2002 e o expresso no seu art. 100, os ... prévia avaliação do bem, nos termos do artigo 17 da Lei n. 8.666/1993. 11. A intelecção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-08.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 338, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, da...
... termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, ... 818 da CLT e 333, inciso I, 368 e 372 do Código de Processo Civil, tampouco contrariedade à ... -
Acórdão Nº 225195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PACIENTE CUJA PRISÃO PREVENTIVA FOI REVOGADA NO CURSO DO PROCESSO. PERÍODO DETRAÍDO. DATA DA EFETIVA PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA COMO MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA...
.../autenticarDocumento.asp sob o código D47C-52B5-E606-F4B7 e senha 2636-842F-5581-D97F. ...Ressaltou, ainda, que “com base no artigo" 111, caput, da Lei n. 7.210/84 e. artigo 387, §2\xC2"...80/94 e artigo 186 do. Código de Processo Civil.”. É o relatório. 4. Documento assinado .../autenticarDocumento.asp sob o código 70A5-1679-DF3C-1672 e senha 09B1-44A0-9171-2C48. Supremo ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Milton (1608-1674) e Thomas Hobbes (1588-1679), que, em meados do século XVII através de suas ... . 10 Artigo 1º . Todos os homens nascem igualmente livres e ...Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... já que os animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens ...
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Decisão monocrática Nº 1367092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
...85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” ...
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Decisão Monocrática Nº 0014448-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0014448-33.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BARNABÉ MACHADO ADVOGADO: LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS, maneja o presente agravo de instrumento buscando a reforma da decisão singular exarada nos autos do...
... a ser apurado pela COJUN), nos termos do artigo 85, § 3.º, inciso I, do CPC e súmula 345, do .... Nesse sentido: . PROCESSUAL CIVIL". DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO CAB\xC3"....tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 669686v2 e do código CRC 2033d255 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045524-27.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905). ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE SE RETIFICA EM PARTE. APELAÇÃOCÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES...
...JUROS DE. MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO. PRINCIPIO ...1667/1679. (ÍNDICE 001667). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0014039-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0014039-57.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: GRACE KELLY MATOS BARBOSA ADVOGADO: GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS, maneja o presente agravo de instrumento buscando a reforma da decisão singular exarada nos autos da EXECUÇÃO
.... Nesse sentido: . PROCESSUAL CIVIL". DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO CAB\xC3"... pela presente decisão nos termos do artigo 1.021, parágrafo 4, do CPC, poderá ensejar a ....tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 662557v2 e do código CRC ddb1fa2c ... -
Decisão Monocrática Nº 0014954-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0014954-09.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: EMIVAL DOS SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO: RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS maneja o presente agravo de instrumento buscando a reforma da decisão singular exarada nos autos do...
.... Nesse sentido: . PROCESSUAL CIVIL". DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO CAB\xC3"... pela presente decisão nos termos do artigo 1.021, parágrafo 4, do CPC, poderá ensejar a ....tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 678173v2 e do código CRC f66c879b ... -
Decisão Monocrática Nº 0014673-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0014673-53.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ABRAAO CARLOS BANDEIRA JUNIOR ADVOGADO: MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO: ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS, maneja o presente agravo de instrumento buscando a...
...485, VI do Código de Processo Civil, diante da ausência de ... o valor da condenação , nos termos do artigo 85, §3º, I do NCPC. . Ante o lapso temporal ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... já na Constituição de 1793, em seu artigo 9º, e em outras Constituições da França. 8 O ... of Rights (1628), o Habeas Corpus Act (1679), o Bill of Rights (1689) e o Act of ...23, II, e 25, do Código Penal. . 2) Imprescritibilidade e ...ágio, de manifestação e de resistência civil. . 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA DOS ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... por lei), a ação popular e a ação civil pública. . EBOOK DIREITO PROCESSUAL ... corpus tem previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. ..., através do Habeas corpus act , de 1679. Do direito britânico, o habeas corpus foi ...ão habeas corpus , contudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188. ...
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Direito constitucional e constituição
...ções privadas, estas ficavam a cargo do Código Civil, fundamentado na liberdade e igualdade ... destacar as seguintes: Thomas Hobbes (1599-1679), em seu Leviatã , que defendia que o contrato ... constituição escrita, ao dispor, em seu artigo 16, que “toda sociedade na qual não está ...
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Decisão monocrática Nº 1318700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Federal, no qual se alega contrariedade ao artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal. ...1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando não se ...ência da ação danosa de seus agentes (Código Civil francês, arts. 1.382, 1.383 e 1.384). ... Grotius (1583-1645), Thomas Hobbes (1588-1679), Samuel Pufendorf (1632-1694) e Jean Domat ... tomada de decisão) foram publicados em um artigo, intitulado “ On computable numbers, with an ...
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Remédios constitucionais
... fundamental, citamos aquele previsto no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que ... e garantias fundamentais, é a ação civil pública , com previsão expressa no texto ..., através do Habeas corpus act , de 1679. Do direito britâ- . 4. A despeito de sua ...ão habeas corpus , contudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188. ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... por lei), a ação popular e a ação civil pública. . 7.2 ELENCO DOS REMÉDIOS ... corpus tem previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. ..., através do Habeas corpus act , de 1679. Do direito britânico, o habeas corpus foi ...ão habeas corpus , contudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188. ...
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Decisão monocrática Nº 1407702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... que supra as exigências do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no ...
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Ações Constitucionais
... (Carlos I), a “Lei do Habeas Corpus” de 1679" (Carlos II), o “Bill of Rights” em 1689 e o \xE2\x80"... introduzido expressamente no Brasil com o Código de Processo Criminal de 1832, alcançando ... alcança dignidade constitucional com o artigo 72, parágrafo 22, da Constituição 1891, que ... ser impetrado contra ato de autoridade civil; b ) é ação processual de carga eficacial ...
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Ações constitucionais
... como ações constitucionais: • ação civil pública (art. 129, III); • reclamação ... of Rights de 1628, o Habeas Corpus Act de 1679 e o Habeas Corpus Act de 1816. . No Brasil , ... corpus só veio a ser instituído pelo Código de Processo Criminal de 1832, que em seu art. 340 ...12, da Lei 13.300/2016 (artigo que prevê o rol de legitimados para propositura ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... a) o Código de Urukagina ou Uruinimgina foi escrito, por ... ressaltar também, no mesmo século XVII, em 1679, a edição do Habeas Corpus Act. Todavia, vale ... e para garantia das liberdades na sociedade civil. . Na Declaração de Direito, o rei se ... humanos na história, ao afirmar em seu Artigo 1º: . “Todos os homens nascem igualmente ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... Milton (1608-1674) e Thomas Hobbes (1588-1679), que, em meados do século XVII através de suas ... y Poder de una República, Eclesiástica y Civil . Fondo de Cultura Económica, México, 1940. 9 ... 26 Artigo 1º: Todos os homens nascem igualmente livres e .... Na dicção do Código de Defesa do Consumidor, os direitos coletivos ...
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Acórdão Nº 194491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem posição firme pela impossibilidade de admissão de writ impetrado contra decisão proferida...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 8052-9B43-13CD-F6A0 e senha 6D25-7798-0021-1679. ...corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da. ...218, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, como se pode ver, o ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...artigo, as disposições pertinentes. contidas na Lei ...ANEXO I. RECURSOS DE TODAS AS FONTES. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO. TESOURO OUTRAS. TOTAL. DO ESTADO ...170. 00. SECRETARIA DA CASA CIVIL 108.686.600 13.105.000 0 121.791.600. 190. 00. ...'19.728"); 30°12' e 210,38 m até o vértice 1679, (Longitude: -36°14'16.352" e Latitude -. ...