Contagem de Juros
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-476200-79.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS ... Quanto ao tema, o recurso de ... O citado dispositivo trata do marco inicial para a contagem dos juros de mora, enquanto o item discutido é a indenização ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento." ... "Art ... mínimo, vedada sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000061-37.2020.5.06.0010), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DO MARCO TEMPORAL FINAL DE CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento, inelidindo, pois, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação. Logo, devida a incidência durante o período compreendido entre o depósito em garantia do Juízo e o...
... DO MARCO TEMPORAL FINAL DE CONTAGEM DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O simples depósito em garantia do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162400-88.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
JUROS DA MORA. CONTAGEM. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA LITERAL DO TÍTULO EXEQUENDO. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia aplicação literal do comando contido no título executivo judicial. Hipótese em que não se vislumbram...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ... JUROS DA MORA. CONTAGEM. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75740-96.2006.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 883 DA CLT - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 883 da CLT, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1
... Agravo de instrumento provido ... II) RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA ... da ação, motivo pelo qual deve ser fixado este marco para a contagem dos juros ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão nº 2006/0207083-9 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-43.2013.5.06.0019), 10-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento, devendo a contagem dos juros moratórios ocorrer até o adimplemento integral da obrigação. Assim, perdura a contagem durante o período compreendido entre a data do depósito e o momento do efetivo pagamento, sendo certo que a atualização do valor depositado em
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA. O simples depósito em garantia do juízo não gera efeitos de pagamento, devendo a contagem dos juros moratórios ocorrer até o adimplemento integral da obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000828-72.2011.5.06.0016), 29-05-2013
EMENTA: DANO MORAL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. Prevalece nesta E. Turma o entendimento no sentido de estabelecer como marco inicial de contagem dos juros de mora a data do arbitramento da indenização por dano moral.
... TERMO INICIAL DA INCID Ê NCIA DE JUROS ... Prevalece nesta E. Turma o entendimento no sentido de estabelecer como arco inicial de contagem dos juros de mora a data do arbitramento da indeniza ç ã o por dano ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... anuais, até o máximo de 15 (quinze), compreendendo amortização e juros de 6 % (seis por cento) ao ano, em total constante e discriminável ... A contagem se fará pelo Regimento das Custas Judiciais ... TÍTULO V. Do ...
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Acórdão nº 2006/0247283-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES ... 1. Cuida-se ...
- Acórdão nº 1993/0033791-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000241-88.2013.5.06.0013), 05-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Em sendo líquida a sentença de conhecimento, a impugnação aos cálculos deve ocorrer quando da interposição de Recurso Ordinário, se houver, sob pena de preclusão temporal, por força da incidência dos efeitos da coisa julgada,
... ncia dos efeitos da coisa julgada, exce ç ã o feita apenas à contagem posterior de juros e corre ç ã o. Vistos etc. Agravos de Peti ç ã o ... - Acórdão nº AgRg no REsp 867946 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2299-65.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre a data que deve servir de marco inicial para contagem dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, não reúne condições de admissibilidade ante a ausência de requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... , versando sobre a data que deve servir de marco inicial para contagem dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, não reúne condições ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento ... Parágrafo ... ) dias, serão excluídos, até a data do acordo para pagamento, os juros de mora de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236941-84.1991.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CONTAGEM. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não merece admissão o Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não demonstra vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.
... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CONTAGEM. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não merece admissão o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1756/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. A contagem de juros de mora, em precatório complementar, não afronta o art. 100, § 1º, CF, e, tratando-se de recurso de revista, em execução, constitui requisito específico de sua admissibilidade a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Aplicação do artigo 896, § 2º,
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ... A contagem de juros de mora, em precatório complementar, ... -
Acórdão nº 2003/0196780-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N. 54-STJ. CONTAGEM DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU EM DEFINITIVO O VALOR ... I. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001237-42.2011.5.06.0018 (00210-2002-102-06-00-6)), 16-08-2018
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. PARCELAS VINCENDAS. CONTAGEM REGRESSIVA. Tratando-se de parcelas vincendas, os juros de mora devem ser aplicados de forma regressiva, em relação às parcelas vencidas após o ajuizamento da ação. Agravo de petição do exequente improvido.
... JUROS DE MORA. PARCELAS VINCENDAS. CONTAGEM REGRESSIVA. Tratando-se de parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0060600-63.2008.5.15.0066)
I – AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA NO "PERÍODO DE GRAÇA" (ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO). TEMA 1.037 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.Agravo conhecido e provido, no tema.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA NO "PERÍODO DE GRAÇA" (ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O ... , não pode, o agravante, ser beneficiado pela interrupção na contagem dos juros neste interstício, razão pela qual, devem ser mantidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173740-59.1998.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 2. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A realização do depósito judicial para ... de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem dos juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-43.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 6. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A realização do depósito judicial para ... de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem dos juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do ...
- Acórdão nº 1989/0012435-8 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1993/0026480-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-302/2005-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DA MORA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO. QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. 1. Até o advento da Emenda Constitucional nº 30/2000, a incidência de juros da mora sobre os débitos da Fazenda Pública cessava com a expedição do precatório principal, só se retomando a sua contagem no caso de a dívida não ser quitada no...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DA MORA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO. QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO ... a expedição do precatório principal, só se retomando a sua contagem no caso de a dívida não ser quitada no tempo oportuno. 2 ...