Contagem de Juros
- Acórdão nº 1989/0012435-8 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1993/0026480-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-302/2005-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DA MORA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO. QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. 1. Até o advento da Emenda Constitucional nº 30/2000, a incidência de juros da mora sobre os débitos da Fazenda Pública cessava com a expedição do precatório principal, só se retomando a sua contagem no caso de a dívida não ser quitada no...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DA MORA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO. QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO ... a expedição do precatório principal, só se retomando a sua contagem no caso de a dívida não ser quitada no tempo oportuno. 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000271-56.2015.5.06.0142), 13-07-2017
JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Dentre os privilégios da Fazenda Pública, está a contagem dos juros de mora na ordem de 0,5% ao mês, por força do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pelo artigo 4º da medida provisória nº 2.180-35, de 24.08.01. Recurso do Município provido, no aspecto.
... EMENTA JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Dentre os privilégios da Fazenda Pública, tá a contagem dos juros de mora na ordem de 0,5% ao mês, por força do artigo 1º-F da ... - Acórdão nº 1993/0019017-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0095007-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECOLHIMENTO COM BASE NO ART. 45, § 4º, DA LEI 8.212/96. JUROS E MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP ... indenização das contribuições previdenciárias para fins da contagem recíproca, prevista no § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, somente é ...
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Acórdão nº 2006/0279410-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO A CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-23.2015.5.06.0143), 27-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUROS DE MORA. ERRONIA APONTADA PELO AUTOR CONSTATADA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. Verificando que a conta de liquidação não se encontra em conformidade com as determinações do julgado exequendo, no tocante ao marco inicial para fins de contagem dos juros de mora, é necessária a retificação dos cálculos, a fim de corrigir o equívoco...
... CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUROS DE MORA. ERRONIA APONTADA PELO AUTOR CONSTATADA. RETIFICAÇÃO ... contagem dos juros de mora, é necessária a retificação dos cálculos, a fim de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80085-48.2006.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso não conhecido. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTAGEM. PROVIMENTO. Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28951/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
JUSTA CAUSA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração inequívoca de violação direta e literal a preceito de lei federal ou constitucional ou a configuração de dissenso pretoriano, mediante a divergência de teses no tratamento da mesma questão delimitada pelos mesmos aspectos factuais (Enunciado Nº 296, TST). JUROS DE MORA. A contagem de juros de mora capitalizados, por não...
... JUROS DE MORA. A contagem de juros de mora capitalizados, por não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-73.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM. Se o pedido de ...
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Acórdão nº 2006/0273126-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JUROS ...
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Acórdão Nº 0142500-63.1995.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. EMPRESA FALIDA. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 (LFR) não pciona a contagem dos juros moratórios da empresa falida, prescrevendo que não são ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... anuais, até o máximo de 15 (quinze), compreendendo amortização e juros de 6 % (seis por cento) ao ano, em total constante e discriminável ... A contagem se fará pelo Regimento das Custas Judiciais ... TÍTULO V. Do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001734-90.2014.5.06.0005), 25-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM.
... JUROS DE MORA. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM ... Nos termos do art. 883 da CLT e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-19.2015.5.06.0413), 24-02-2016
RECURSO EMPRESARIAL. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os juros de mora e a correção monetária referentes à atualização do dano moral devem incidir a partir da data da fixação da condenação, nos termos da Súmula 362 do STJ e Súmula nº 439 do TST. Recurso empresarial provido no aspecto.RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO....
... EMENTA RECURSO EMPRESARIAL. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0078900-96.2005.5.06.0141 (00789-2005-141-06-00-2)), 01-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO RPV. Em que pese o fato de a fazenda pública receber tratamento diferenciado em relação aos particulares, fundado no fato de envolver o erário público, tal privilégio não se aplica ao período de contagem dos juros da mora, submetendo-se a Entidade Política executada, como todos os devedores de
... FAZENDA P Ú BLICA. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. PER Í ODO ANTERIOR À EXPEDI Ç Ã O DO RPV. Em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000291-41.2015.5.06.0144), 27-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais têm como marco inicial, respectivamente, a data do ajuizamento e a da fixação da condenação, nos termos da Súmula 362 do STJ e Súmula nº 439 do TST. Recurso...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV,DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS AFASTADA. JUROS DEMORA. CÔMPUTO. DATA DA CITAÇÃO.1. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença.2. Cumprimento de sentença iniciado em 28/03/2016. Recurso especialconcluso ao gabinete em 26/03/2020. Julgamento: CPC/2
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÃTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. IMPUGNAÇÃO DOS CÃLCULOS DO CONTADOR. REJEIÇÃO. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7
... APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. JUROS DE MORA SOBRE AS ... ASTREINTES. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE ... o momento em que deveria iniciar o termo inicial da contagem dos juros e da correção ... monetária), não prescindiria do reexame de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido. 7. JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A realização do depósito judicial para ... de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem dos juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-976/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS ... JUDICIAIS. CONTAGEM DE JUROS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIABILIDADE ... Desafia agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150940-80.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CRITÉRIO DE CONTAGEM DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CRITÉRIO DE CONTAGEM DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE DADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3553900-51.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 8ª Turma DMC/Apg/nc/ep RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INÍCIO DA CONTAGEM. Na condenação de natureza trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-995/2005-091-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 ... 1. O art. 39, § 1º, da ... da ação, razão pela qual deve ser fixado este marco para a contagem dos juros ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ...