Contagem de Juros

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. - APLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo inicial para a contagem dos juros moratórios, ainda que se trate de ação coletiva, consiste na data da citação para a mesma, nos termos do entendimento...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS DE MORA. Decisão regional que nega aplicação ao art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/91, em relação à contagem dos juros de mora, viola o direito adquirido do Executado em ver os juros contados na forma da legislação em vigor, até porque o diploma legal que regulamentava a matéria (Decreto-Lei nº 75/66) foi expressamente revogado pela nova legislação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. A tese adotada pelo Eg. Tribunal Regional foi no sentido de que não se aplicariam os juros de mora de 0,5% contra a Fazenda Pública. O aresto embargado, na esteira da jurisprudência uniforme desta C. Corte, consubstanciada na OJ nº 7 do Tribunal Pleno, veio a conhecer da revista por violação do princípio da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 330/TST. EFEITO LIBERATÓRIO. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 330/

JUROS LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO EM EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA CABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. A questão relativa à contagem dos juros na liquidação extrajudicial não alcança nível constitucional, para efeito de recurso de revista na fase de execução, por força da clara inteligência que se extrai do artigo 896, § 2º, da CLT, c/c enunciado nº 266 do TST. O art. 46 do ADCT

MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida incidem juros de mora de acordo com o disposto nos artigos 39 da Lei nº 8.177/91 e 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, no processo do trabalho os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros...

MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida incidem juros de mora de acordo com o disposto nos artigos 39 da Lei nº 8.177/91 e 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, no processo do trabalho os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros...

MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida incidem juros de mora de acordo com o disposto nos artigos 39 da Lei nº 8.177/91 e 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, no processo do trabalho os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros...

MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida incidem juros de mora de acordo com o disposto nos artigos 39 da Lei nº 8.177/91 e 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, no processo do trabalho os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros...

MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida incidem juros de mora de acordo com o disposto nos artigos 39 da Lei nº 8.177/91 e 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, no processo do trabalho os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, não estando o devedor imune à contagem dos juros...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICE DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTAGEM - INTEGRAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUROS DE MORA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 219, item I, 221, item I, 296 e 329 desta Corte e do que dispõe o artigo 896, alínea -c- e § 4º, da CLT, bem como porque não restaram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CONTAGEM. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 266 e 422 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CONTAGEM. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 266 e 422 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CONTAGEM. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 266 e 422 do TST. Agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Em sendo líquida a sentença proferida na fase processual de conhecimento, a impugnação aos cálculos deve ocorrer quando da interposição de Recurso Ordinário, se houver, sob pena de preclusão temporal, por força da incidência dos

EXECUÇÃO - ART. 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A questão relativa à contagem dos juros na liquidação extrajudicial não alcança nível constitucional, para efeito de recurso de revista na fase de execução, por força da clara inteligência que se extrai do artigo 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST. O art. 46 do ADCT não cuida de juros, mas sim de correção...

PJE 0015835-47.2001.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO FORO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS APENAS PARA AJUSTE QUANTO AO VALOR DO SEGURO QUE DEVERÁ SER REAJUSTADO PELOS MESMOS ÍNDICES QUE CORRIGEM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação...

I-AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DIFERENÇA SALARIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULOS DE OUTRAS VERBAS. DOBRAS DOS FERIADOS. COISA JULGADA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. É de se acatar os insurgimentos lançados em impugnação aos cálculos que ataca planilha elaborada pela perícia contábil que contêm os equívocos apontados pela parte agravante. In casu não foi incluída a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acolhimento da preliminar não se viabiliza, porquanto não antecedida de declaratórios e não indicados os dispositivos elencados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI1/TST. CRITÉRIOS DE CONTAGEM DE JUROS. PRECLUSÃO. O recurso de revista não alcança processamento,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. COMPRESSA CIRÚRGICA PARA A REALIZAÇÃO DO TAMPONAMENTO VAGINAL NÃO FOI RETIRADA DA AUTORA ANTES DA ALTA HOSPITALAR. HOSPITAL PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....

RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. DATA LIMITE. No processo do trabalho, os juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista do autor são contados a partir do ajuizamento da ação até o seu efetivo pagamento, nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39 da Lei nº 8.177/91. Assim sendo, ainda que o reclamado efetue o depósito em dinheiro do valor integral da dívida para efeito de garantia do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. De acordo com o ar. 39 da Lei nº 8.177/91, "os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Em sendo líquida a sentença de conhecimento, a impugnação aos cálculos deve ocorrer quando da interposição de Recurso Ordinário, se houver, sob pena de preclusão temporal, por força da incidência dos efeitos da coisa julgada,...