contagem de prazos processuais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... ARTIGO 127 ... § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma ...
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Acórdão nº 2014/0236822-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. O recurso especial foi apresentado no prazo legal, dada a prorrogação do início da contagem do prazo processual pela ocorrência de suspensão dos prazos processuais. Embargos...
... início da contagemspensão dos prazos ... processuais ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, ... á sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício ...
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Acórdão nº 2007/0095067-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça que a contagem especial dos prazos processuais aplica-se somente ...
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Acórdão nº 2015/0114474-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , portanto, a suspensão dos prazos processuais no âmbito do STJ ... não tem influência alguma na contagem" do prazo respectivo. Precedente ... 2. \"A\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0132670-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DO PRAZO - ART. 184 DO CPC - TEMPESTIVIDADE DO CURSO INTERPOSTO ... 1. A contagem dos prazos processuais obedece à regra contida no art. 184 ...
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Acórdão nº 2016/0149524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazos ... processuais, no âmbito do STJ, ... uência na contagem ...
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Acórdão nº 2005/0142705-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - SERVIÇO PARTICULAR DE ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS. FALHA. IRRELEVÂNCIA ... 1. Erro no sistema de ... por isso, suas falhas não interferem na contagem dos prazos processuais ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2007/0141080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SUSPENSÃO DAS INTIMAÇÕES E DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS ATÉ O FINAL DO MOVIMENTO ...
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Acórdão Nº 1348254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL. PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CRIMINAL. MODO DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS DE ACORDO COM O ART. 798, CAPUT, DO CPP. INAPLICABILIDADE DA REGRA FUNDADA NO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... MATÉRIA CRIMINAL. MODO DE CONTAGEM DOS PRAZOS ... PROCESSUAIS PENAIS DE ACORDO COM O ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ... a data da postagem como data inicial da contagem ...
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Acórdão nº 2007/0250163-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. QUESTÃO ... Civil, e 106, § 2º, do RISTJ, a contagem dos prazos processuais ... 2. Entendeu-se, na ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civilao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá serrealizada conforme a regra específica contida no art. 798 do CPP,sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15dias...
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Acórdão nº 2012/0131338-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA ... desta Corte que os prazos ...
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Acórdão nº 2014/0023745-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazos processuais, mas apenas a ... ção do termo inicial ou final da contagem" para o primeiro dia ... útil subsequente,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à ... à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: ... , inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e ...
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Acórdão Nº 5031246-85.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
... TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... d) prazos contratuais ... #Incluído pela Medida ... Agência, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública ... Parágrafo único ... ípio de Belo Horizonte e Município de Contagem, de acordo com a Lei nº 8.693, de 3 de agosto de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte, a suspensão de prazos a suspensão de prazos processuais ... , não tem influência alguma na contagem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... Prazos para terminação do inquérito ... ARTIGO ... Contagem para a pena ... ARTIGO 268 ... A ...
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Acordão da , 08-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZOS NOS MOLDES DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. Na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra especÃfica contida no art. 798 do CPP.2. In casu, por
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Acórdão nº 2006/0179765-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sendo cabível, conseqüentemente, a sua contagem em dobro, prevista no art. 188 do CPC, cuja ... , sujeito às regras gerais de contagem dos prazos processuais: é contínuo, não se interrompendo ...
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Acórdão Nº 1348254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL. PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CRIMINAL. MODO DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS DE ACORDO COM O ART. 798, CAPUT, DO CPP. INAPLICABILIDADE DA REGRA FUNDADA NO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... MATÉRIA CRIMINAL. MODO DE CONTAGEM DOS PRAZOS ... PROCESSUAIS PENAIS DE ACORDO COM O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-25.2002.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. SÚMULA 262/TST. Prevalece nesta ... ao período de férias, para efeito de contagem dos prazos processuais, razão pela qual incide a ...