contagem do prazo para contestar
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Decisão Monocrática N° 07518611220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
Trata-se Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO ANTHERO AVILA PEREIRA contra a sentença Decisão proferida, na AÇÃO DE PARTILHA 0742641-21.2022.8.07.0001, pelo juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, que decretou a revelia do réu nos seguintes termos: 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742641-21.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA GARCIA DE...
... " do artigo 231, 4, do CPC, o incio da contagem do prazo para contestar na hiptese de citao por ... -
Acórdão nº 1009580-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE REQUERIDA – AUSENTE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC – APRECIAÇÃO DO RECURSO COM BASE NO TEMA 988 STJ – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO – POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DO PROCESSO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E SUPRIMENTO DO ATO DE CITAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM...
... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0000370-79.2016.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... 25), ... para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. O ... O ... termo inicial de contagem do prazo para contestar iniciou-se no primeiro ...
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Acordao N° 1228687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo interno. Decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento. Rol taxativo. Art. 1. 015 do cpc. Inaplicabilidade da tese firmada pelo stj no tema 988. Ação de busca e apreensão. Início da contagem do prazo para apresentação da contestação. Não demonstração da urgência da apreciação da questão processual apresentada. Recurso desprovido. 1. A tese fixada pelo superior tribunal de...
... INÍCIO DA ... CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ... processual pela contagem do prazo para contestar iniciar-se da juntada do mandado de citação ... -
Decisão Monocrática N° 07361202920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos de busca e apreensão n.º 0706227-60.2023.8.07.0010, deferiu a liminar de busca e apreensão, porém fixou a data inicial para a contagem do prazo para contestar...
... , porm fixou a data inicial para a contagem do prazo para contestar como sendo a da juntada ... -
Acordao N° 1719254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Direito processual civil. Apelação. Ação de cobrança hospitalar. Preliminar de ausência de impugnação à sentença recorrida. Rejeitada. Litisconsórcio passivo. Revelia. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Art. 229 §3º do cpc. Prescrição. Inocorrência. Sentença mantida. 1. A preliminar de ausência de impugnação à sentença recorrida não subsiste se são apresentadas razões recursais legítimas,...
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA. PRAZO EM DOBRO ... INAPLICABILIDADE. ART. 229 §3º DO ... processo eletrônico. Assim, a contagem do prazo para contestar a inicial deve ser feita ... -
Decisão Monocrática N° 07273138820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILDENIA SOUSA DE AGUIAR (ré) contra r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da Ação de Conhecimento submetida ao procedimento comum, ajuizada por MARIA DO SOCORRO FELIX DE AMORIM e ISRAEL HENRIQUE DE AMORIM, processo n. 0704353-78.2021.8.07.0020, na qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça apresentado em
... 1 do CPC, quando houver mais de um ru, a contagem do prazo para contestar iniciar com a realizao da ... -
Acórdão nº 1009580-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1009580-54.2023.8.11.0000PARTE EMBARGANTE: DENIVALDO ANTÔNIO GERVÁSIO DE ALMEIDAPARTE EMBARGADA: TELMA BEATRIZ NUNES RONDON VIEIRA e HENRIQUE AUGUSTO VIEIRAE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE REQUERIDA – AUSENTE...
... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0026542-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-10-2023
... DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática N° 07532607620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, no Processo n.º 0711039-48.2023.8.07.0010, deferiu a liminar de busca e apreensão, porém, fixou a data inicial para a contagem do prazo para contestar como sendo a da...
... , porm, fixou a data inicial para a contagem do prazo para contestar como sendo a da juntada ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES VERIFICADA APENAS COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui...
... PRAZO ... iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso ... contestar ... -
Acordao N° 1809881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Liminar. Decreto-lei n. º 911/1969. Princípio da especialização. Termo inicial para apresentar resposta. Execução da liminar. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o decreto-lei n. º 911/1969, que dispõe sobre o procedimento de alienação fiduciária, o prazo para que o devedor fiduciante apresente resposta é de 15 (quinze)...
... fiduciária, o prazo" para que o devedor fiduciante apresente resposta \xC3" ... contagem do prazo para: a) a consolidação da propriedade ... inicial para a contagem do prazo para contestar como sendo a da juntada aos autos do mandado ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,...
... DEFENSORIA ... CONTESTAÇÃO. ... CONTAGEM ... maneira que o prazo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO. DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. ... , a eles deve ser assegurada a contagem em dobro dos prazos para ...
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Acórdão nº 2014/0252662-5 de T5 - QUINTA TURMA
... contestar" decisão ... contra a qual exista \xC2" ... prazo ... da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário ...
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Acórdão nº 1.0024.11.302135-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... : DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - CONVERSÃO DE RITO - ... do mandado o prazo de 15 dias para contestar, não são intempestivas as contestações ... 2. O que estabelece a contagem do prazo em dobra para contestar, conforme ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8510 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Código de Processo Civil, para fins de contagem em quádruplo para recorrer ... 2. A cumulação ... ao Ministério Público as prerrogativas de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para ...
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Acórdão nº 2010/0173502-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a suposta interrupção do prazo ... o termo inicial para a contagem da ... não seja citada para contestar, mas ...
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Dos prazos processuais
... ó rias / 29.2 Co nc e ituaç ão de prazo / 29.3 Cla ssific aç ão do s pra zo s / ... sumário, prazo para o réu contestar, mas um simples momento para a prática desse ato ... 224 ... 29.7 CONTAGEM DO PRAZO ... Quando começará a fluir o prazo ...
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Acórdãos nº 0007678-96.2007.8.26.0236 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 7 de Diciembre de 2011
... ÇÃO PARA RECEBER CITAÇAO CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR À PARTIR DA ...
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Acórdãos nº 2190320-85.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTES COM ... Acolhimento. Contagem do prazo em dobro para contestar ...
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Acórdão nº 2014/0029606-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a...
... contestar" decisão ... contra a qual exista \xC2" ... Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins ... -
Acórdão nº 2007/0094219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA ... ção ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo ... 2. O art.188, CPC, afirma ... se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art ...
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Acórdão nº 2.0000.00.335599-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2001
... PRAZO - CITAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA - TERMO ... 1. A contagem do prazo para contestar, tendo sido a citação ...
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Acórdão nº 2007/0090104-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... I - A prescrição é efeito ... III - Para contestar a convicção do julgador em relação ao termo a quo para a contagem do prazo prescricional ter-se-ia impositivo o ...