contagem do prazo prescricional
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Acórdão nº 2013/0153471-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prescricional" das ações de repetição de indébito de\xC2" ... despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em ...
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Acórdão nº 2015/0218981-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. ... PRESCRIÇÃO. ... PROFERIDO ... a ensejar o reinício da contagem" do prazo prescricional ... em sua \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0169282-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Embargos de declaração recebidos como...
... observância do prazo" previsto no art. 557, § 1º, \xC2" ... início da contagem ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do ... fiscalização interrompem o prazo prescricional ... § 1º O contencioso administrativo é ... , a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional ... § 3º Todos os ...
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Acórdão nº 2013/0126845-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TESE AFETADA COMO REPETITIVA. INAPLICABILIDADE. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 543-C do CPC, regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o...
... contagem do prazo ... -
Acórdão nº 2014/0328816-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida
... pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a ... -
Acórdão nº 2015/0198220-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contagem do prazo ...
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Acórdão nº 2012/0193996-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deram início à contagem ...
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Acórdão nº 2009/0060733-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR CIVIL. PERCENTUAL DE 84,32%. IPC. MARÇO/1990. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A tese sustentada no presente agravo...
... de que o início da contagem do prazo prescricional dever ser ... -
Acórdão nº 2015/0001440-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fixado um termo inicial para a contagem do prazo ...
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Acórdão nº 2014/0239025-6 de T5 - QUINTA TURMA
... inicia a contagem" do prazo prescricional, nos termos do art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0418830-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA RESIDUAL (ART. 113 DO CÓDIGO PENAL). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que o cálculo da prescri
... ção), sendo irrelevante para a contagem do ... -
Acórdão nº 2014/0267201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. I - &
... início da contagem ... -
Acórdão nº 2009/0108096-8 de T6 - SEXTA TURMA
... o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, na ...
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Acórdão nº AR 2821 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA ... laudo pericial como marco inicial para a contagem do prazo prescricional ... 3. Ação rescisória ...
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Acórdão nº 2012/0171322-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O termo inicial da contagem da prescrição da ...
- Acórdão nº 2013/0055072-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65440-70.2006.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO MARCO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS -...
... POR INVALIDEZ COMO MARCO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO - DOENÇA ... -
Acórdão nº 2014/0332597-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... termo inicial para contagem ...
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Acórdão nº 2010/0113485-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1199490/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,...
... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA ... O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após ... -
Acórdão nº 2013/0330104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM" DO PRAZO. CONTAGEM ... PELO PADRÃO\xC2" ... à contagem do prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2014/0113114-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contagem ...
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Acórdão nº 2015/0023144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA ÀS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA LOCAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO. TÍTULO
... do feito, para fins de contagem" ... do prazo prescricional para a \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0099583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... ser aplicado o prazo prescricional" quinquenal, previsto no art. 3º \xC2" ... que teria havido interrupção da contagem do prazo ...
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Acórdão nº 2013/0170588-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo ... curso do prazo prescricional ... o marco inicial para a contagem do prazo ...